Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. DANOS CAUSADOS AOS OBJETOS LOCADOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. ANTES DE SER REALIZADA A PROVA PERICIAL, OS EQUIPAMENTOS OBJETOS DA LIDE JÁ TERIAM SIDO REPARADOS, INCLUSIVE, JÁ TENDO SIDO LOCADOS A TERCEIROS, MOTIVO PELO QUAL NÃO SERIA POSSÍVEL EXAMINAR PESSOALMENTE OS EQUIPAMENTOS ELENCADOS NA INICIAL. ASSIM, NÃO HÁ MAIS COMO SE REALIZAR A PERÍCIA DE FORMA DIRETA, JÁ QUE ESTA EXIGIRIA A INSPEÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OBJETOS DA LIDE PARA VERIFICAÇÃO DOS DANOS NOS EQUIPAMENTOS, O QUE SE MOSTRA IMPRATICÁVEL. CONTUDO, O PERITO AFIRMA SER VIÁVEL A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR, COM O INTUITO DE SE APURAR OS CUSTOS ESTIMADOS PARA RECUPERAÇÃO DOS DIVERSOS DANOS APONTADOS EM CADA UMA DAS 126 (CENTO E VINTE E SEIS) EMPILHADEIRAS/EQUIPAMENTOS ELENCADOS NO ITEM 3.0 DO LAUDO PERICIAL. SENDO ASSIM, EXISTINDO A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR, ONDE PODERÁ APURAR OS DANOS VINDICADOS NA AÇÃO, NÃO PODE O JUIZ IMPEDI-LA, DEVENDO GARANTIR O DIREITO DE TENTATIVA DE SUA PRODUÇÃO, EVITANDO, ASSIM, INDEVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.