Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Contrato administrativo. Equipamentos de informática. Prorrogação tácita. Impossibilidade. Apelação desprovida.

1. Consoante o art. 57, § 3º. da Lei 8.666/93, é vedada a estipulação de contratos administrativos por prazo indeterminado. 2. Pretende a apelante obter o pagamento por locação de equipamentos de informática por prazo superior ao estipulado. 3. A pretensão da apelante não encontra lastro legal ou contratual. Com efeito, não há prova de que tenha sido negada a restituição das máquinas após o fim do contrato. 4. No mais, não demonstrou ter havido substituição ou manutenção dos equipamentos, sendo certo que equipamentos de informática se tornam rapidamente obsoletos. 5. Apelação a que se nega provimento.