1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Equipamentos que guarnecem a residência. Objetos suntuários. Aparelhos de televisão, som e video cassete inserem-se no conceito de equipamento suntuário.Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«A Lei 8.009/1990 foi concebida para garantir a dignidade e funcionalidade do lar. Não foi propósito do Legislador, permitir que o pródigo e o devedor contumaz se locupletem, tripudiando sobre seus credores. Na interpretação da Lei 8.009/90, não se pode perder de vista seu fim social. A impenhorabilidade não se estende a objeto de natureza suntuária. Se a residência é guarnecida com vários utilitários da mesma espécie, a impenhorabilidade cobre apenas aqueles necessários ao funcionamento do lar. Aqueles que excederem o limite da necessidade podem ser objeto de constrição. Aparelhos de televisão, som e video cassete inserem-se no conceito de equipamento suntuário. São, assim, penhoráveis.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Contrato de financiamento celebrado no âmbito do projeto governamental ¿frutificar¿. Crédito que se destinava a formação de 5,35 ha de lavoura de maracujá e equipamento de irrigação, tendo como garantia o penhor da safra pendente da lavoura de maracujá e dos equipamentos de irrigação a serem adquiridos com o crédito em aberto. Inadimplemento incontroverso. Risco do negócio a cargo do produtor rural. Encerramento da empresa integradora, para a qual o mutuário se obrigou a vender ao menos metade de sua safra, que não exonera o mutuário dos efeitos econômicos desfavoráveis advindos do insucesso do negócio, ou das obrigações contratuais. Circunstâncias do contrato que não atraem a exceção do contrato não cumprido, na medida em que o Estado cumpriu a sua obrigação ao disponibilizar o crédito na forma ajustada, fiscalizando o cumprimento das obrigações assumidas, além do suporte técnico necessário no âmbito do programa de fomento. Reforma da sentença de improcedência que se impõe. Recurso a que se dá provimento.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Instituição financeira. Contrato de financiamento rural. Fomento. Foro de eleição. Relação de consumo. Inexistência. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização de recursos de financiamento para fomento da atividade agrícola afasta a condição de destinatário final, afastando a incidência do CDC. ... ()
