1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular. Execução por título extrajudicial. Cabimento. Caso em que, na verdade, se trata de afetação do patrimônio particular dos sócios por encerramento irregular das atividades da executada. Constrição admissível, figurando os sócios no polo passivél da execução. Recurso improvido.
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2 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença.
Pretensão voltada à desconsideração da personalidade jurídica - Sociedade empresária - Responsabilidade limitada - Encerramento irregular da sociedade ou o encerramento irregular de suas atividades ou, ainda, o desvio da finalidade social da pessoa jurídica, que deveria ter bens para garantir o cumprimento de suas obrigações, são hipóteses capazes de permitir a desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência da Súmula 435/Colendo STJ - Responsabilidade dos sócios por dívidas da empresa - In casu, presente o encerramento irregular da sociedade empresária - Existente suporte fático e requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Dá-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Encerramento irregular da empresa executada. Inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Inteligência da Súmula 435, do STJ. Fluência do prazo prescricional contra os sócios a partir do encerramento irregular. Lapso prescricional não decorrrido. Ausência, ademais, de inércia da exequente. Prescrição inocorrente. Exceção rejeitada. Recurso não provido.
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - ENCERRAMENTO IRREGULAR - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NÃO ACOLHIMENTO.
-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada - Elementos no sentido do esvaziamento do patrimônio e de confusão patrimonial - Inexistência - Encerramento irregular que não é fundamento suficiente para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do art. 50 do Código Civil e precedentes do STJ: - Extrai-se do CCB, art. 50, bem como da jurisprudência do STJ, que a inexistência de patrimônio e o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica não constituem fundamento idôneo para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, se não há elementos que indiquem o abuso da personalidade jurídica, representado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... ()
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5 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Encerramento irregular da empresa devedora no curso do processo. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo formulado dentro do quinquênio da constatação daquele encerramento irregular. Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de inércia da exequente. Embargos de declaração acolhidos e recurso provido para afastar o decreto de extinção em relação aos sócios.
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESSOA JURÍDICA - ENCERRAMENTO IRREGULAR - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NÃO ACOLHIMENTO.
-Cumprimento de Sentença - Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada - Elementos no sentido do esvaziamento do patrimônio e de confusão patrimonial - Inexistência - Encerramento irregular que não é fundamento suficiente para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do art. 50 do Código Civil e precedentes do STJ: - Extrai-se do CCB, art. 50, bem como da jurisprudência do STJ, que a inexistência de patrimônio e o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica não constituem fundamento idôneo para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, se não há elementos que indiquem o abuso da personalidade jurídica, representado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... ()
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7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Tentativas frustradas de localização de patrimônio da empresa executada e alegação de encerramento irregular. Rejeição. Inconformismo insistindo na medida. Descabimento. Encerramento irregular da empresa que não conduz, por si só, o redirecionamento da execução em face dos sócios sendo imprescindível a comprovação de atos com excesso de poder ou infração à lei. Inteligência do CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso desprovido
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Pleito de expedição de mandado de constatação de atividade comercial de sociedade executada indeferido ao argumento de que a diligência incumbe à parte. Inadmissibilidade. Diligência útil à aferição de eventual encerramento irregular da atividade empresarial e que poderá ensejar hipótese a atrair a responsabilidade tributária dos sócios. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido... ()
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA A AFERIÇÃO DE EVENTUAL ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO RECURSO PROVIDO.
Pleito de expedição de mandado de constatação de atividade comercial de sociedade executada indeferido ao argumento de que a diligência incumbe à parte. Inadmissibilidade. Diligência útil à aferição de eventual encerramento irregular da atividade empresarial e que poderá ensejar hipótese a atrair a responsabilidade tributária dos sócios. Precedentes do STJ e desta Corte Bandeirante. Recurso provido... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da empresa. Ausente abuso. Decisão mantida.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, «a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.» (AgInt no AREsp 1,712,305, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021). ... ()
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11 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução. Pretensão à inclusão dos sócios da empresa executada. Eventual encerramento irregular de empresa não autoriza inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Inviabilidade de aplicação, por analogia, do CPC, art. 110, para reconhecimento de sucessão processual. Observação de que encerramento irregular da empresa ou ausência de bens, sem a narrativa e demonstração dos requisitos do art. 50, do CC, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido, com observação.
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE - ENCERRAMENTO IRREGULAR DE EMPRESA - TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXCEÇÃO DENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - ALÉM DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES, FICOU COMPROVADA A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - APLICAÇÃO DOS arts. 50 E 187 DO CÓD. CIVIL - NECESSIDADE.
Situação fática da postulante evidencia o preenchimento, ao menos em tese, dos requisitos gizados pela lei de regência. Há fortes indícios de que os agravados - sócios da executada - se utilizaram de artifícios ardilosos para ocultar e dilapidar seu patrimônio, frustrando, de tal arte, a execução. RECURSO DESPROVIDO... ()
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13 - TJDF Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Encerramento irregular das atividades. Mudança de endereço sem informar órgãos competentes. Indícios de fraude. Decisão reformada. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.
«1) - Possível a desconsideração da personalidade jurídica se há indícios de fraude mediante encerramento irregular das atividades, sem indicação de novo endereço de funcionamento da empresa e sem comunicação aos órgãos competentes, e com a falta de pagamento de obrigações legais. ... ()
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14 - TJDF Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Encerramento irregular das atividades. Mudança de endereço sem informar órgãos competentes. Indícios de fraude. Decisão reformada. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.
«1) - Possível a desconsideração da personalidade jurídica se há indícios de fraude mediante encerramento irregular das atividades, sem indicação de novo endereço de funcionamento da empresa e sem comunicação aos órgãos competentes, e com a falta de pagamento de obrigações legais. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da empresa e ausência de bens. Requisitos insuficientes. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.
1 - E sta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que o encerramento irregular das atividades e o estado de insolvência patrimonial não são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica, que exige a presença dos requisitos do CCB/2002, art. 50 - abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial -, salvo exceções legais. ... ()
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16 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Excepcionalidade da Medida. Ausência de Comprovação de Abuso da Personalidade Jurídica. Encerramento Irregular e Inexistência de Bens Penhoráveis. Insuficiência. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Agravo interposto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na alegação de encerramento irregular da empresa e ausência de bens passíveis de penhora. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se se a falta de bens penhoráveis e o encerramento irregular da empresa são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, transferindo a responsabilidade patrimonial para os bens dos sócios. III. Razões De Decidir 3. O simples fato de a empresa não possuir bens penhoráveis ou ter sido encerrada irregularmente não justifica, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento consolidado pelo STJ e jurisprudência do TJSP. 4. A responsabilidade dos sócios depende de prova concreta de atos abusivos, como administração irregular, violação de estatutos ou prática de atos ilícitos. IV. Dispositivo E Tese 5. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige prova do abuso da personalidade, configurado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular da empresa, por si só, não autorizam sua aplicação. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 795; Código Civil, art. 50. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp 1787681/SP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular e desvio de finalidade não demonstrado. Prematuridade, ante a fragilidade das provas. Recurso improvido.
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular. Ausência de comprovação do abuso da personalidade jurídica. Decisão mantida.
«1 - «Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (AgInt no AREsp. 1.351.748, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 25/4/2019). ... ()
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19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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20 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Encerramento irregular da sociedade e ausência de bens. Circunstâncias insuficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A orientação do STJ é no sentido de que não se pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade empresária devedora para alcançar o patrimônio dos seus sócios com base apenas no seu encerramento irregular e na ausência de bens penhoráveis. ... ()
