emprestimo consignado fraude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.

2 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE- NÃO OCORRÊNCIA

Contrato de empréstimo consignado- Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Autenticidade demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco - Demonstração de proveito econômico- Irregularidade- Não ocorrência: - Admite-se o desconto de parcela de empréstimo consignado, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE- NÃO OCORRÊNCIA

Contrato de empréstimo consignado- Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Autenticidade demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco - Demonstração de proveito econômico- Irregularidade- Não ocorrência: - Admite-se o desconto de parcela de empréstimo consignado, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição e de indenização por dano moral. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO

6 - TJSP "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE. Fortuito interno. Violação dos deveres de informação e segurança do serviço. Privação de meios de subsistência. Ausência de resolução extrajudicial do impasse. Transferência indevida do ônus ao consumidor de reparação do ilícito de natureza extracontratual. Juros desde o evento danoso RESTITUIÇÃO DE VALORES. Indevida, diante da apropriação dos mesmos por Ementa: «EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE. Fortuito interno. Violação dos deveres de informação e segurança do serviço. Privação de meios de subsistência. Ausência de resolução extrajudicial do impasse. Transferência indevida do ônus ao consumidor de reparação do ilícito de natureza extracontratual. Juros desde o evento danoso RESTITUIÇÃO DE VALORES. Indevida, diante da apropriação dos mesmos por terceiros. Sentença mantida. Recurso não provido".

7 - TJSP CONTRATO - Empréstimo consignado - Fraude na contratação - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais - Revelia da instituição financeira - Presunção de veracidade da alegação de fraude caracterizada - Contexto documental que permite inferir a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista que a contratação foi realizada por meio Ementa: CONTRATO - Empréstimo consignado - Fraude na contratação - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais - Revelia da instituição financeira - Presunção de veracidade da alegação de fraude caracterizada - Contexto documental que permite inferir a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista que a contratação foi realizada por meio eletrônico - Invalidade da contratação, sujeita a utilização por fraudadores - Cadeia de relações que se revela frágil e passível de fraudes - STJ 479 - Danos morais fixados com moderação - Restituição que deve ser feita na forma simples, ausente má-fé, tendo em vista a ocorrência de fraude - Provimento parcial apenas para reforma da sentença no tocante à restituição, que deve ser feita de forma simples - Recurso provido em parte.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Empréstimo consignado. Fraude. Constatação. Omissão de cautelas e cuidados que deveriam ser observados no desempenho das atividades. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não demonstrada. Indenização mantida. Recurso improvido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO.

Não restando comprovada a culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade invocada pelo banco réu, deve ser mantida a sentença que determinou que o banco réu deposite na conta bancária o dinheiro relativo ao empréstimo que foi declarada inexistente e cujo valor a autora já havia devolvido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Contratação não reconhecida de empréstimo consignado - Conclusão alcançada a partir da elaboração de perícia grafotécnica - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pelo mutuário e a restituição simples dos valores descontados pelo banco. ... (Continua)

11 - TJPE Apelação. Ação cautelar. Emprestimo consignado. Fraude. Repetição de indebito na forma simples. Danos morais. Responsabilidade da instituição financeira. Suspensão do Lei 6.024/1974, art. 18. Não se aplica. Jurisprudencia STJ. Justiça gratuita. Concedida. Parcial provimento do recurso.

«1. É pacifica a jurisprudência do STJ de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Contratação não reconhecida de empréstimo consignado - Conclusão alcançada a partir de perícia grafotécnica elaborada na origem - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pelo mutuário e a restituição simples dos valores descontados pelo banco - Necessidade de restituição do valor depositado na conta da autora referente ao empréstimo discutido, sendo possível a compensação de valores. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE.

Pretensão de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Sentença de procedência - Fraude comprovada na celebração de contrato de empréstimo consignado, mediante a utilização de documentos falsos - Responsabilidade objetiva do banco reconhecida, diante da falha na verificação da autenticidade dos documentos apresentados, ao permitir a contratação indevida - Restituição dos valores descontados indevidamente, porém, de forma simples, afastada a devolução em dobro por ausência de ofensa à boa-fé objetiva - Precedentes do TJSP - Dano moral não configurado. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE- NÃO OCORRÊNCIA

Contrato de empréstimo consignado- Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Autenticidade demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco - Demonstração de proveito econômico- Irregularidade- Não ocorrência: - Admite-se o desconto de parcela de empréstimo consignado, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE -

Ação de declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Rejeição - Manutenção da condenação por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos pelo autor - Lide temerária - Precedentes do TJSP - Redução da multa de 9% para 2% do valor atualizado da causa - Manutenção dos ônus sucumbenciais - Princípio da causalidade - Autor vencido na demanda que deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso a que se dá PARCIAL PROVIMENTO, sem majoração da verba honorária... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO «NON REFORMATIO IN PEJUS". DANOS MORAIS MANTIDOS. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Apelado que comprovou a regularidade da operação através de documentação pessoal, selfie e geolocalização - Ausência de nexo de causalidade - Culpa exclusiva do apelante e dolo de terceiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Contratação não reconhecida de empréstimo consignado - Débitos inexigíveis - Conclusão alcançada a partir da recusa do banco a custear a perícia grafotécnica determinada - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pelo mutuário e a restituição simples dos valores descontados pelo banco. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Empréstimo consignado. Fraude. Desconto indevido. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedente.... (Continua)