Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO «NON REFORMATIO IN PEJUS". DANOS MORAIS MANTIDOS. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
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