emprego de forca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Lesão corporal seguida de morte. Desclassificação. Homicídio culposo. Estrito cumprimento do dever legal. Inexistência. Disparo de arma de fogo contra pessoa em fuga. Comportamento que beira o dolo eventual. Emprego de força. Hipóteses de admissibilidade. CPP, art. 284. Norma de exceção. CP, arts. 23, III e 129, § 3º.

«O CPP, art. 284 é norma de exceção, enquanto permissiva de emprego de força contra preso, que não admite, por força de sua natureza, interpretação extensiva, somente se permitindo, à luz do direito vigente, o emprego de força, no caso de resistência à prisão ou de tentativa de fuga do preso, hipótese esta que em nada se identifica com aqueloutra de quem, sem haver sido alcançado pela autoridade ou seu agente, põe-se a fugir. Não há falar em estrito cumprimento do dever legal, precisamente porque a lei proíbe à autoridade, aos seus agentes e a quem quer que seja desfechar tiros de revólver ou pistola contra pessoas em fuga, mais ainda contra quem, devida ou indevidamente, sequer havia sido preso efetivamente. O resultado morte, transcendendo embora o «animus laedendi do agente, era plenamente previsível, pela natureza da arma, pelo local do corpo da vítima alvejado e pelas circunstâncias do fato, havendo o recorrido, em boa verdade, tangenciado o dolo eventual.... (Continua)

2 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Atestando laudo pericial corte de cerca e sua remoção com emprego de força muscular, gerando abertura para dar passagem a pasto de estábulo de fazenda onde encontrado animal que vem a ser subtraído, inafastável a qualificadora. Decisão mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.

3 - TJSP Resistência. Caracterização. Agente que ao ser perseguido por viatura policial, após colisão do veículo onde se encontrava, tenta se evadir à pé, sendo alcançado e detido mediante o emprego de força. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

4 - TJSP Embriaguez ao volante. Caracterização. Conduzindo o agente, na via pública, automóvel, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, vindo a perder o controle do mesmo provocando colisão com outro veículo, inadmissível pretenda o decreto absolutório, comprovada a autoria e materialidade, observada sua recusa ao teste de alcoolemia e tentativa de fuga da delegacia de polícia, obrigando emprego de força para contê-lo e o uso de algemas. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

5 - TJSP Apelação. Dano qualificado e resistência, em concurso material. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas quanto ao crime de resistência. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o recorrente danificou câmeras de monitoramento pertencentes ao Município e resistiu à abordagem de guardas civis metropolitanos, sendo necessário o emprego de força e uso de algemas para contê-lo. Firmes e coerentes relatos prestados pelos agentes públicos narrando a resistência. Condenação mantida. Cálculo de penas e regime irreprocháveis. Reincidência que impede a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Improvido

6 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave homologada. Agravante que demorou a desocupar a cela após ordem dos agentes penitenciários, dispensando algo com cheiro etílico na latrina. Ausência de efetiva subversão à ordem ou necessidade de emprego de força. Pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média viável. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional deve ser considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista nos, I e VII do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Recurso provido em parte

7 - TJSP Roubo simples- Subtração de R$ 200,00 de vítima idosa- 79 anos de idade- Emprego de violência consistente em empurrão que quase a derrubou na via pública- Cena registrada por câmera de segurança de estabelecimento comercial situado ao lado do local do crime- Posterior localização do apelante, com características físicas bastante assemelhadas e prontamente reconhecido pela vítima- Dúvida quanto à autoria não configurada- Emprego de força física direcionado contra vítima idosa impede a desclassificação para furto, ou mesmo reconhecimento de delito de bagatela- Dosimetria da pena- Exclusão de notas de maus antecedentes e agravante genérica da reincidência, dada a ausência de indicativos específicos para o seu reconhecimento- Pena definitiva que retroage ao patamar mínimo de 04 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no piso- art. 157, «caput, do CP- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

8 - TJPE Apelação criminal. Roubo. Desclassificação para furto. Emprego de força física. Posse da res furtiva. Dosimetria regular. Não provimento. Por maioria.

«1. Contraria a tese da defesa o fato de o apelante haver confessado em juízo que tomou a bolsa da vítima mediante violência, sendo certo que não há reparo a ser feito na subsunção realizada pelo Exmo. Magistrado sentenciante, devendo ser mantida a condenação por infração ao CP, art. 157, caput. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação criminal. Recurso defensivo. Condenação por roubo tentado. Autoria delitiva induvidosa. Instrução revelando que o Apelante, mediante violência externada pelo fato de emprego de força física e palavras de ordem, abordou a vítima, empurrando-a de encontro ao solo. Firme reconhecimento pela vítima. Réu silente em juízo. Simulacro encontrado na posse do réu, o que demonstra seu dolo de subtração. Palavra da vítima, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante. Evidenciada que a vítima foi empurrada de encontro ao chão mediante violência. Execução frustrada por situação alheia à vontade do agente. Dosimetria que não comporta reparo quanto à questão da tentativa. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave homologada. Preliminar de nulidade da decisão recorrida por ausência de motivação arredada. Mérito. Agravante que não retornou para a cela em que recolhido, a despeito da ordem para retorno à cela. Ausência de subversão à ordem ou necessidade de emprego de força. Pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média viável. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional deve ser considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista nos, I e VII do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Preliminar rechaçada, e recurso provido em parte

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada para endereço constante no contrato. Suficiência para comprovação da mora. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, com redação alterada pela Lei 13.043/14. Mora comprovada. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais s 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Deferimento da liminar mantido. Medida judicial já cumprida, em dia útil, sem necessidade de arrombamento ou emprego de força policial. Perda do objeto. Pedido de gratuidade e alegação de incompetência relativa do juízo. Matérias que devem ser analisadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Decisão preservada. Recurso improvido, na parte conhecida.

12 - TJSP Apelação. Tentativa de roubo majorado.

13 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave homologada. Preliminar de nulidade da decisão recorrida por conta da não realização de sua oitiva judicial previamente à homologação da falta disciplinar. Rejeição. Precedentes. Mérito. Agravante que não retornou para a cela em que recolhido, a despeito da ordem para retorno à cela. Ausência de subversão à ordem ou necessidade de emprego de força. Pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média viável. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional deve ser considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista nos, I e VII do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Preliminar rechaçada, e recurso provido em parte

14 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Guarulhos - Área pública - Invasão - Fiscalização do uso e ocupação - Sinalização - Cadastramento dos invasores - Realocação das famílias instaladas em área de risco - Procedência - Cumprimento de sentença - Desocupação e remoção de ocupantes para local ambiental e urbanisticamente adequado - Força policial - Possibilidade: - É admitido o emprego de força policial para a desocupação de áreas de risco... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Roubo. Caracterização. Palavra da vítima. Valor. Emprego de violência física. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Agarrões contra a vítima. Violência que caracteriza o crime.

«I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razoabilidade, afinal uma pessoa idônea, sem desvios de personalidade, não irá apontar desconhecido como autor de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. No caso, as declarações da vítima, confirmando a tentativa da subtração, informam sobre a agressão sofrida, praticada pelo recorrente com o propósito de garantir a posse do dinheiro e sua fuga. Estas declarações, inclusive, são apoiadas por testemunhas presenciais. ... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de quotas sociais. Postulação da exequente de intimação dos executados Bruno e Marcel, cujas quotas sociais foram penhoradas, para apresentarem os documentos contábeis das sociedades para liquidação das quotas sociais, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e com determinação, desde logo, de emprego de força policial e ordem de arrombamento. Hipótese em que as sociedades foram intimadas há três anos com a finalidade do cumprimento do CPC, art. 861, mas permaneceram inertes. Admissibilidade de intimação dos executados, na qualidade de sócios administradores das pessoas jurídicas, para o cumprimento da obrigação a fim de possibilitar a liquidação das quotas sociais e a consequente satisfação da execução. Circunstância de que as quotas sociais se consubstanciam nos únicos bens penhorados. Providência, outrossim, que não tem natureza de medida atípica, nem vulnera o disposto no CPC, art. 139, III. Consideração, ademais, de que as partes do processo têm o dever de cooperação e o processo executivo tramita no interesse do credor. Situação, contudo, em que se justifica a apresentação apenas do balanço especial a que alude o CPC, art. 861, I. Nota de que os demais documentos contábeis das empresas poderão ser requisitados pelo perito judicial em caso de eventual necessidade de realização de perícia contábil. Possibilidade de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça se houver descumprimento à ordem judicial (CPC/2015, art. 774, IV), visando à efetividade da execução. Desnecessidade, por ora da determinação de emprego de força policial e de ordem de arrombamento, conquanto não se descarte a possibilidade de adoção de tais providências no futuro, a depender da conduta dos executados no atendimento às ordens judiciais. Decisão parcialmente reformada. Recurso, em parte, provido. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS - PLEITO MAIS ABRANGENTE, ENDEREÇADO AO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA BRANCA, DIANTE DA DÚVIDA NA SUA UTILIZAÇÃO, O QUE LEVA À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA E AVALIAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE À PARTE DEVEDORA - DILIGÊNCIA QUE NÃO PRESCINDE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS MAIS DRÁSTICA PARA SER CUMPRIDA, AO MENOS POR ORA

Não restando configurado nos autos que a diligência tendente à penhora e avaliação de veículo deixou de ser realizada por entrave ostensivo realizado pela parte adversa, mas sim, por ausência de localização daquela e do bem em diligências realizadas em dias uteis e em horário de almoço, não se mostrando pertinente, assim, o emprego de força policial e de execução de ordem de arrombamento do imóvel, quando sequer se tem certeza se o veículo a ser penhorado se encontrava no endereço diligenciado. ... (Continua)

19 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

A perícia médica foi suficiente para avaliar a condição do reclamante e restou demonstrado que a tendinopatia em ombro esquerdo guarda nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas, que envolviam movimentos repetitivos e emprego de força. Adquirida a doença em razão das condições antiergonômicas de trabalho e havendo incapacidade laboral parcial e permanente, há comprovação de existência do ato ilícito cometido pela reclamada a justificar o ressarcimento civil por dano moral e material pleiteado. Recurso da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Pausa de 15 minutos para mulher. Constitucionalidade.

«A necessidade do intervalo de 15 minutos para a mulher antes do início da sobrejornada se justifica pelas mesmas razões pelas quais se impõe ao trabalho feminino a restrição do CLT, art. 390 (emprego de força muscular). Afinal, embora a CF tenha estatuído a proteção da pessoa independentemente do sexo, ela não altera a realidade da diversidade fisiológica entre homens e mulheres, exatamente o pressuposto em que o CLT, art. 384 se funda. Assim sendo, referido artigo não é extensivo aos empregados do sexo masculino.... (Continua)