efeitos financeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos financeiros. Adequação.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Efeitos financeiros a partir da impetração. Lei 1.533/51, art. 1º.

«No mandado de segurança, os efeitos financeiros só incidem a partir da data da impetração.... (Continua)

3 - TST Anistia. Readmissão. Efeitos financeiros. Anuênios e reposicionamento na faixa salarial.

«O Regional consignou que a pretensão do reclamante, inclusive quanto ao reenquadramento e anuênios, encontra óbice no art. 6º da Lei da Anistia, na medida em que computar o tempo em que permaneceu ausente da empresa para aferimento dos direitos postulados implicaria dar efeitos financeiros retroativos, o que é vedado pelo mencionado dispositivo legal. Tal entendimento está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SDI-1/TST, uma vez que a pretensão do reclamante de que fosse deferida isonomia salarial com os funcionários que permaneceram na empresa tem claros e imediatos efeitos financeiros relativos ao período em que ele esteve afastado, o que não se coaduna com o entendimento disposto na referida OJ.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a progressão dos servidores da carreira de Policial Federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Anistia. Readmissão. Efeitos financeiros. Isonomia salarial com os funcionários que permaneceram na empresa.

«O Regional deu interpretação equivocada ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial Transitória 56/SBDI, pois, como visto, os efeitos financeiros da anistia não retroagem ao período de afastamento do empregado. Qualquer efeito é devido, tão-somente, a partir do retorno as atividades, sendo vedada a remuneração de qualquer espécie retroativa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - O STJ entende que a progressão dos servidores da carreira de Policial Federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. ... (Continua)

8 - STJ administrativo. Direito subjetivo a promoção/PRogressão funcional. Efeitos financeiros a partir da data em que preenchidos todos os requisitos legais até a data em que o servidor foi devidamente promovido pela administração pública.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A discussão posta nestes autos diz respeito à análise de pedido de declaração do direito da parte autora a ter consideradas as datas das efetivas implementações dos requisitos das progressões como sendo as datas de início do direito aos efeitos funcionais e financeiros. (...) No mérito, embora o direito às progressões funcionais tenha sido reconhecido administrativamente, a UFSC o fez sem efeitos financeiros pretéritos. Não obstante os argumentos da UFSC, entendo que os efeitos financeiros devem retroagir à data da aquisição do direito, pois, ainda que se reconheça às universidades a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207), tal não pode vir a limitar direitos reconhecidos pela própria Administração. (...) O direito nasce na data em que implementados os requisitos para a progressão e promoção, ainda que o requerimento administrativo seja posterior. Portanto, a progressão e a promoção funcionais, bem como os respectivos efeitos financeiros, devem retroagir à data em que implementados os pressupostos necessários. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Regime geral. Revisão do ato de concessão. Efeitos financeiros. Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. Trata-se de Recurso Especial que veicula a tese de que os efeitos financeiros de pedido de revisão administrativa da concessão do benefício é a contar do requerimento, sem efeito retroativo. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício. Efeitos financeiros. Agravo interno. Alegação omissão na decisão recorrida. Ocorrência.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, determinando-se a conversão do benefício. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial da parte para fixar os efeitos financeiros à data do primeiro requerimento administrativo. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Execução em mandado de segurança. Embargos à execução. Mandado de segurança. Servidor público. Concessão da ordem. Efeitos financeiros retroativos à impetração.o entendimento firmado nesta corte, em se tratando de concessão em mandado de segurança, é no sentido de que os efeitos financeiros retroagem a data da impetração.

12 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Policiais federais. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros somente a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos da Lei 9.266/1996 e do Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Polícia federal. Progressão funcional. Retroação dos efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - «A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/98 (REsp 1.533.937/CE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 02/06/2015). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Efeitos financeiros. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Incidência.

1 - A Corte Especial, apoiado na Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, reforçou o entendimento de que a concessão de mandado de segurança somente produz efeitos financeiros a partir da data da sua impetração, podendo o impetrante, entretanto, obter os valores pretéritos pela via ordinária. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, conforme o disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público de Avaré. Pretensão de atribuir efeitos financeiros pretéritos às evoluções funcionais concedidas a partir do Decreto 7475/2023. Impossibilidade. Determinação normativa expressa de que só produzirão efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2023. Efeito constitutivo do ato administrativo de concessão das evoluções funcionais, que não implica em reconhecimento de direito pretérito. Aplicabilidade do IRDR 48. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Efeitos financeiros. Data do ajuizamento. Ressalva das vias ordinárias.

«1. Com ressalva da possibilidade de cobrança nas vias ordinárias, «os efeitos financeiros da concessão da segurança (...) limitam-se ao momento da impetração, consoante o enunciado das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. (EDcl no MS 15.670/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 5.11.2014). No mesmo sentido: EDcl no AREsp 236.848/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24.8.2015. ... (Continua)

18 - TRT3 Interpretação. Anistia. Interpretação ampla. Efeitos financeiros. Período de afastamento. Prejuízo do empregado. Impossibilidade.

«Não se pode dar uma interpretação excessivamente restritiva às leis de anistia, em especial ao artigo 6º da Lei 8.878, de 1994, que estipula que não haverá efeitos financeiros retroativos ao período anterior ao retorno ao serviço. É indubitável que, por força desse preceito legal, os efeitos financeiros retroativos dessa anistia são vedados, no sentido de que os empregados anistiados jamais farão jus a nenhum pagamento de salários e demais vantagens acessórias referentes ao período anterior a seu efetivo retorno ao serviço. Vedou-se, desta forma, o pagamento de verbas salariais relativas ao período em que não houve efetiva prestação de serviços. Deve, no entanto, ser abominado o entendimento de que as vantagens concedidas no período de afastamento, em especial aquelas concedidas em caráter geral, linear e impessoal a todos os trabalhadores que permaneceram em serviço no período de afastamento dos empregados anistiados, não pode se estender aos empregados que retornaram ao trabalho muitos anos depois, em razão da burocracia na concretização dos ditames da lei de 1994.... (Continua)

19 - TST Equiparação salarial. Limitação dos efeitos financeiros enquanto o paradigma permanecer na função. Inadmissibilidade. Saída do paradigma. Irrelevância. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«Paralelamente, os efeitos financeiros de equiparação salarial não podem ficar limitados à data de alteração de funções do paradigma ou à sua própria saída da empresa, sob pena de se contestar expediente para burlar a decisão judicial, além de óbvia redução dos salários.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, conforme o disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... (Continua)