dominio na internet
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Cancelamento de nome de domínio na internet (nic.br). Ação rescisória. Alegação de cancelamento de marca industrial, incompetência de juízo, erro de fato e violação a norma jurídica. Vícios inexistentes. Improcedência da ação rescisória. Agravo interno desprovido.

1 - A inicial da ação rescisória sustenta que o acórdão rescindendo impôs o cancelamento (anulação) de sua marca industrial, sem que o INPI fosse chamado a ingressar na lide, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DOMÍNIO NA INTERNET - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Irresignação da executada com relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora de domínio na internet. Não acolhimento. Penhora de bem imaterial que não encontra vedação no CPC, art. 833 e é admitida pelo art. 835, XIII, do mesmo diploma legal. A agravante não trouxe documentos que comprovem que a penhora do domínio afetaria a sua estabilidade financeira. Precedentes desta Corte, inclusive desta C. Câmara. Decisão mantida.... (Continua)

3 - TJSP Propriedade industrial. Domínio na internet. Possibilidade de confusão das empresas. Registro na internet que não pode se sobrepor ao anterior, do Código de Propriedade Industrial. Recurso não provido.

4 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Direito de uso de nome de domínio na Internet. Conflito entre empresas. Exploração da atividade há 50 anos e anterioridade no registro por uma empresa. Nome comercial e marca registrada utilizados por outra empresa com a mesma expressão que a concorrente utiliza como domínio na «Internet. Dilação probatória. Necessidade. Eventuais prejuízos que podem se resolver em perdas e danos. Sentença que determinou a abstenção do uso da expressão reformada. Recurso provido.

5 - TJSP Contrato. Domínio na internet. Cancelamento. Hipótese de ausência de pagamento da anuidade. Requerida que exerceu seu direito de acordo com o contrato. Ausência de pagamento da anuidade que causa, automaticamente, o cancelamento do domínio na internet. Conforme laudo pericial, ficou comprovado que foram encaminhados cinco boletos para o endereço eletrônico dos apelantes. Não podem alegar que não receberam a cobrança, porquanto cabia a eles consultar sua caixa de e-mails, sendo impossível, como se sabe, o remetente tomar conhecimento dessa negligencia dos destinatários. Recurso desprovido.

6 - TJSP Propriedade industrial. Marcas e patentes. Nome comercial e domínio na «internet. Pedido de abstenção de uso. Empresas que desenvolvem atividades distintas. Fato que impossibilita confusão e conseqüente prejuízo. Autora estrangeira (Amazon.com) que ainda não está em atividade no Brasil, sendo que a notoriedade que conquistou não lhe confere o direito de uso de nome comercial e de domínio na «internet legitimamente conquistados pela ré empresa brasileira. Inexistência de qualquer identidade entre as logomarcas, sendo que em se tratando de nome de uso comum, inviável o reconhecimento exclusivo em favor de um único titular. Ação de abstenção de uso julgada improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Nome de domínio na internet. Uso justificado pelo conteúdo nele existente. Possibilidade de confusão ao usuário da internet. Inexistência. Extorsão pelo valor indicado pela ré para repassar tal domínio às apelantes. Inocorrência. Quantia necessária para as despesas com os profissionais habilitados a essa transferência. Recurso não provido.

8 - TJSP Ilegitimidadade «ad causam. Ação de abstenção de uso de nome e marca. Nome comercial e domínio na «internet. Ilegitimidade passiva do corréu, órgão gestor da «internet, não podendo ele ser responsabilizado pelas inscrições realizadas por pessoas ou empresas. Recurso do corréu provido para esse fim.

9 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Utilização de domínio na internet alusivo ao nome da autora. Redirecionamento dos consumidores ao seu site. Tentativa de confundir os consumidores e de captar clientela. Dano e responsabilidade configurados. Recurso improvido.

10 - TJRS Direito privado. Concorrência desleal. Caracterização. Marca comercial. Registro. Semelhança. Princípio da anterioridade. Aplicação. Indenização. Dano material incomprovado. Apelação cível. Direito privado não especificado. Propriedade industrial. Uso indevido de domínio. Concorrência desleal configurada. 1. Registro de domínios foneticamente idênticos na internet. Concorrência desleal configurada.

«A questão cinge-se à verificação da prática de concorrência desleal ante o fato da empresa ré registrar domínio na internet foneticamente idêntico ao da empresa autora para venda de mesmo tipo de produto, fazendo com que os usuários que objetivavam o sítio da demandante fossem remetidos ao domínio da empresa ré.... (Continua)

11 - TJRS Propriedade industrial. Informática. Ação declaratória de cancelamento de registro no âmbito da «internet. Marca de indústria e nome de domínio na «internet. Tutela antecipatória deferida a fim de suspender o uso, por terceiro, como domínio da marca da autora. CPC/1973, art. 273.

«Comprovado que a agravante é titular da marca «Café Pacheco junto ao INPI, o «fumus boni juris e o perigo de lesão patrimonial de difícil reversão daí decorrentes justificam a concessão da medida antecipatória denegada pelo juízo «a quo, a fim de suspender o uso, pela agravada, do nome de domínio «www.cafepacheco.com.br, junto à Internet, até o desfecho definitivo da demanda originária, remetendo-se para a respectiva sentença o exame do pedido de registro do domínio em tela em nome da agravante.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação de abstenção de uso. Nome empresarial. Nome de domínio na internet. Registro. Legitimidade. Contestação. Ausência de má-fé. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1. A anterioridade do registro no nome empresarial no órgão competente não assegura, por si só, ao seu titular o direito de exigir a abstenção de uso do nome de domínio na rede mundial de computadores (internet) registrado por estabelecimento empresarial que também ostenta direitos acerca do mesmo signo distintivo. ... (Continua)

13 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso de domínio na «internet. Identidade entre a marca de titularidade da autora e o domínio registrado pela ré. Fato que pode gerar confusão aos consumidores. Abstenção imediata do uso do domínio. Necessidade. Hipótese, entretanto, de não comprovação de prejuízos passíveis de indenização. Recursos não providos.

14 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Marcas e patentes. Registro de nome de domínio na Internet. Pedido de alteração de uso improcedente em razão da distinção de atividades das empresas que utilizam o nome «Miner. Induvidosa confusão. Aproveitamento parasitário. Nome que não é novidade, todavia registrado e com sucesso na Internet. Determinação para que a apelada se abstenha de usar a marca «minerkids, sob pena de multa diária. Eventuais prejuízos indenizatórios não comprovados. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Direito empresarial. Recurso especial. Colidência entre marcas. Direito de exclusiva. Limitações. Existência de duplo registro. Impugnação. Ausência. Título de estabelecimento. Direito de precedência. Inaplicabilidade. Nome de domínio na internet. Princípio «first come, first served. Incidência.

«1. Demanda em que se pretende, mediante oposição de direito de exclusiva, afastar a utilização de termos constantes de marca registrada do recorrente. ... (Continua)

16 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Domínio na internet. Registro de marca de outrem. Inadmissibilidade. Tutela antecipatória. Deferimento. CPC/1973, art. 273. Lei 9.279/86, art. 129.

«... Assim, em sede de antecipação de tutela, em que, quanto à existência do direito alegado, não é necessária certeza absoluta, mas, relativa, estou convencido de que a agravante tem razão, pois, não encontro motivo aceitável para que a co-ré Total Digital possa continuar usando a marca «Total Color no seu endereço eletrônico na Internet, em face de a recorrente ter a propriedade dessa marca e o seu respectivo uso exclusivo, na forma da lei. ... (Des. Gildo dos Santos).... (Continua)

17 - TJRJ Propriedade industrial. Marca. Terceiros. Litisconsórcio que não se configura em necessário. Domínio na internet. Registro pretérito. CPC/1973, art. 47. Lei 9.279/96.

«Terceiros que possuem o vocábulo «sabe em seus domínios de internet não são litisconsortes necessários, mas facultativos. Limite subjetivo da coisa julgada, fazendo com que a decisão judicial atinja apenas àqueles que figuraram no processo. Art. 468 do C.P.C. Preliminar de carência de ação rejeitada. O registro de uma marca, anterior ao registro de domínio de internet, não gera ao titular da marca o direito de uso do sítio da internet, salvo se for o caso de marca de alto renome ou notoriedade. Sendo marcas comuns, aplica-se, inicialmente, o princípio da especialidade, para verificar se as partes envolvidas no conflito atuam no mesmo ramo, o que poderia gerar concorrência desleal e danos ao consumidor. Não sendo o caso de atuação no mesmo ramo, prevalece a regra do «first to file, ou seja, aquele que primeiro registrar o domínio no órgão competente, terá o direito de uso do sítio, independente da existência de marca pretérita registrada no INPI. Precedentes. Reforma da sentença.... (Continua)

18 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Nomes de domínio na internet. Embate entre marcas de titularidade da autora e nomes de domínio de propriedade da ré. Análise das razões objetivas que justificaram o interesse na aquisição daqueles nomes em específico. Necessidade. Hipótese de inexistência de elementos que justifiquem motivos plausíveis para a aquisição dos nomes de domínio «sub judice. Recurso não provido.

19 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Ajuizamento para abstenção de uso indevido de marca. Domínio na «internet. Artigo 125 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9279/96) . Registro na internet que somente é legítimo se não se tratar de marca caracterizada dentre aquelas de alto renome. Marca «Mappin bastante conhecida pelos consumidores gozando de grande prestígio e reputação. Apelantes que fizeram constar do «site, inclusive, o logotipo da referida marca. Invalidade. Indução equivocada ao cliente da possibilidade de retorno da marca ao mercado. Cominatória cumulada com indenizatória parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

20 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Utilização fraudulenta do CNPJ da autora para registro de domínio na internet e prática de golpes financeiros. Ação movida contra o fraudador e o provedor de hospedagem. Sentença de procedência. Apelo do provedor. Provedor que não detém poder de fiscalizar ou administrar o conteúdo gerado por terceiros. Responsabilização condicionada ao desatendimento a determinação judicial, inocorrente na espécie. Art. 19, Marco Civil da Internet. Retirada do domínio somente após o ajuizamento da demanda. Perda do objeto do pedido de obrigação de fazer. Causalidade. Ônus imputado à ré. Sentença reformada para afastar a responsabilidade do provedor. Recurso parcialmente provido