dolo direto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Nulidade reconhecida pela corte local. Situação que deve ser excepcional. 2. Homicídio doloso. Tese defensiva de ausência de dolo. Quesito quanto ao dolo eventual. CPP, art. 482, parágrafo único. Necessidade de quesitação. 3. Ausência de dolo direto. Desclassificação. Presença de dolo eventual. Incompetência do Juiz presidente. Perplexidade jurídica. 4. Conduta dolosa. Dolo direto e dolo eventual englobados. Equiparação que decorre do texto legal. 5. Pedido de desclassificação. Necessidade de desdobramento do elemento subjetivo. Dolo direto e dolo eventual. Ausência de nulidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A anulação de um julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser excepcional. O Judiciário precisa ponderar, se eventual vício ocorrido coloca em risco a legitimidade e a credibilidade das leis processuais penais e, consequentemente, as garantias e os direitos fundamentais. Assim, a avaliação das falhas processuais deve concentrar-se nos princípios constitucionais que regem o Tribunal do Júri: plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

2 - TJSP Homicídio. Dolo eventual. Acidente de trânsito. Qualificadora da surpresa. Inadmissibilidade. Compatibilidade somente com o dolo direto.

«Não é possível o reconhecimento da qualificadora da surpresa, porque ela só é compatível com o dolo direto, vale dizer quando o agente quis o resultado, teve a intenção de provocá-lo.... (Continua)

3 - TJMG Denunciação caluniosa. Delito do CP, art. 339. Dolo direto. Imprescindibilidade.

«Para que fique configurado o crime de denunciação caluniosa, é imprescindível o dolo direto, caracterizado pela certeza do agente em torno do conhecimento da inocência de quem recebe a imputação do fato criminoso, não sendo suficiente para ensejar o delito o dolo eventual.... (Continua)

4 - STF Receptação. Desmanche de veículos. Dolo eventual. Dolo direto. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência de violação. CP, art. 180, § 1º. Constitucionalidade reconhecida.

«1. A conduta descrita no § 1º do CP, art. 180é evidentemente mais gravosa do que aquela descrita no caput do dispositivo, eis que voltada para a prática delituosa pelo comerciante ou industrial, que, pela própria atividade profissional, possui maior facilidade para agir como receptador de mercadoria ilícita. 2. Não obstante a falta de técnica na redação do dispositivo em comento, a modalidade qualificada do § 1º abrange tanto o dolo direto como o dolo eventual, ou seja, alcança a conduta de quem «sabe e de quem «deve saber ser a coisa produto de crime. 3. Ora, se o tipo pune a forma mais leve de dolo (eventual), a conclusão lógica é de que, com maior razão, também o faz em relação à forma mais grave (dolo direto), ainda que não o diga expressamente. 4. Se o dolo eventual está presente no tipo penal, parece evidente que o dolo direto também esteja, pois o menor se insere no maior. 5. Desse modo, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como pretende o impetrante. 6. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Receptação. Afastamento das sanções da figura qualificada. Dolo eventual. Punição mais severa que dolo direto. Descabimento.

1 - Não é razoável punir mais severamente o agente que atua com dolo eventual se comparado àquele que age com dolo direto.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Denunciação caluniosa. Não configuração. Relações de trabalho. Deterioração. Intimidação. Dolo direto. Inocorrência. Absolvição. Manutenção. Apelação-crime. Denunciação caluniosa.

«Delito não configurado por ausente o elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo direto, que consiste na vontade de ver a pessoa inocente ser injustamente processada. Absolvição mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

7 - TJSP Art. 180, § 3º do CP (Receptação dolosa) - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração - Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração penal e a própria conduta do agente, a quem incumbe o ônus demonstrar sua boa-fé - Onus probandi não demonstrado pelo agente - Ementa: Art. 180, § 3º do CP (Receptação dolosa) - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração - Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração penal e a própria conduta do agente, a quem incumbe o ônus demonstrar sua boa-fé - Onus probandi não demonstrado pelo agente - Condenação acertada - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Situação jurídica incompatível com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, devendo a benesse ser afastada - Apelo defensivo improvido e apelo ministerial provido - Sentença parcialmente reformada.

8 - TJSP Receptação dolosa - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração

9 - TJSP Receptação dolosa - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração

10 - TJSP Receptação dolosa - Agente flagrado com veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração

11 - TJSP Receptação dolosa - Agente flagrado conduzindo veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração

12 - TJSP Receptação dolosa - Agente flagrado na posse de veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração

13 - TJRS Mérito. Denúncia quenarra dolo direto. Alteração para dolo eventual que se mostra imperativa.

«Ainda que não esteja narrado o dolo eventual na denúncia, é possível reconhecê-lo em sede de pronúncia, a qual, ao submeter o réu a julgamento popular, torna-se fonte direta da quesitação. Não há alteração do fato narrado, mas tão somente reparo no tocante à intenção do acusado (que permanece dolosa), de forma que se aplica o CPP, art. 383, caput, sendo desnecessário aditamento e renovação dos atos instrutórios.... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Denúncia. Dolo direto e eventual. Ofensa ao contraditório. Inexistência. Nulidade anterior à pronúncia. Superação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP Receptação dolosa - Agente flagrado conduzindo veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração

16 - TJSP Receptação dolosa - Agente flagrado conduzindo veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração

17 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Tribunal do Júri. Quesitação. Julgamento anulado, de ofício, pelo tribunal a quo. Quesito específico sobre o elemento subjetivo. Se dolo direto ou eventual. Desnecessidade. Inexistência de tese sobre a espécie de dolo. Recurso especial provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo anulou, ex officio, julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, por deficiência na formulação de quesito. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO DIRETO - SENTENÇA MANTIDA.

Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de denunciação caluniosa, a condenação é medida que se impõe. Constitui o delito de denunciação caluniosa dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.... (Continua)

19 - TJMG Receptação dolosa. Apelação criminal. Condenação por receptação dolosa. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Presença de dolo direto de segundo grau. Classificação delitiva mantida. Isenção de custas. Cabimento. Apelante assistido pela defensoria pública. Recurso parcialmente provido

«- Dolo direto de segundo grau é o que se relaciona com os efeitos colaterais, representados como necessários pelo agente (cf. BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de direito penal. Parte Geral. São Paulo: Saraiva, p. 212). Quem, ao efetuar a compra de um bem por valor absurdamente menor ao preço real e de pessoa desconhecida, pratica receptação dolosa (CP, art. 180, caput), e não culposa (CP, art. 180, § 3º), pois não apenas previu, aceitou, admitiu ou consentiu em estar adquirindo uma coisa objeto de crime, mas efetivamente representou como necessária a procedência delitiva do bem. ... (Continua)

20 - TJSP Homicídio qualificado. Tentativa. Dolo eventual. Admissibilidade. Elemento subjetivo do agente direcionado pela conduta principal voltada para a prática dos atos de execução do crime, independentemente da espécie do dolo, direto ou eventual. Suficiência para o reconhecimento do «conatus. Recurso parcialmente provido.