dirigir embriagado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÂNSITO - DIRIGIR EMBRIAGADO -

Regime prisional - Os maus antecedentes e a reincidência justificam o regime semiaberto - Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÂNSITO - DIRIGIR EMBRIAGADO - -

Preliminar - Nulidade - Inocorrência - Legitimidade da abordagem realizada por guardas municipais e do laudo de embriaguez - Réu que conduzia veículo sob efeito de álcool- Preliminares rejeitadas, recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIRIGIR EMBRIAGADO -

Lei 9.503/97, art. 306 - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime que foi denunciado. Redução da suspensão do direito de dirigir - 02 meses - mínimo legal. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIRIGIR EMBRIAGADO -

CTB, art. 306 - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime que foi denunciado. Manutenção da pena aplicada. Regime aberto. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIRIGIR EMBRIAGADO -

Lei 9.503/97, art. 306 - Recurso da Defesa. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de ofício. Extinção da punibilidade. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIRIGIR EMBRIAGADO -

CTB, art. 306 - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime que foi denunciado. Perdão judicial - NAGADO - Instituto não aplicável no presente delito. Manutenção da pena aplicada. Regime aberto. ... (Continua)

7 - TRF1 Trânsito. Dirigir embriagado. Réu primário e sem antecedentes. Fixação da pena ao máximo cominado. Inadmissibilidade. CTB, art. 306. CP, art. 59.

«Tratando-se de réu primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a cominação da pena no máximo, devendo a mesma ser reduzida.... (Continua)

8 - TRF1 Trânsito. Dirigir embriagado. CTB, art. 306. Inconstitucionalidade não reconhecida.

«Não há inconstitucionalidade alguma no Lei 9.503/1997, art. 306, mas apenas uma falha no critério utilizado pelos legisladores para a cominação das penas previstas para o crime de homicídio e direção perigosa, as quais acabaram por prescrever punição com igual rigor para delitos que produzem resultados diferentes. Ademais, ainda que assim não fosse, não seria o caso propriamente de decretar a inconstitucionalidade de lei, mas de dar-lhe interpretação conforme a Constituição.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIRIGIR EMBRIAGADO -

CTB, art. 306 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do CTB, art. 306. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. Precedentes. Pena-base fixada no mínimo legal - ADMISSIBILIDADE. Regime aberto - Manutenção. Substituição da pena privativa de liberdade por multa - VIABILIDADE - Inteligência do art. 44, parágrafo 2º, primeira parte, do CP. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIRIGIR EMBRIAGADO -

CTB, art. 306 - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime que foi denunciado. Redução da pena-base. Manutenção da suspensão de do direito de dirigir - 02 meses - mínimo legal. Redução da prestação pecuniária imposta - ADMISSIBILIDADE - Diante da ausência de elementos que comprovem ser o réu capaz de arcar com a prestação pecuniária, de rigor a substituição da pena privativa por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, por igual prazo da pena privativa de liberdade imposta. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR EMBRIAGADO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA.

Regime semiaberto com previsão legal (cf. art. 33, §2º, c do CP), considerando-se que na dosimetria foi reconhecida uma circunstância judicial negativa e a agravante da reincidência, destacando-se ainda que o réu não cumpriu a pena de prestação de serviços à comunidade que lhe havia sido imposta em condenação anterior e que se tornou revel no decorrer do atual processo. Regime mantido. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIRIGIR EMBRIAGADO -

CTB, art. 306 - RECURSO DA DEFESA: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do CTB, art. 306. Pena-base fixada no mínimo legal - VIABILIDADE - Redução da pena. RECURSO MINNISTERIAL - Fixação do regime intermediário e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade pelo pagamento de multa - IMPOSSIBILIDADE - Diante do afastamento dos maus antecedentes, o recorrente/recorrido preenche os requisitos para a manutenção do regime aberto e substituição da pena, nos termos do que dispõe o art. 33, parágrafo 2º, c, do CP e art. 44, do mesmo Codex. ... (Continua)

13 - TRF1 Trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Dirigir embriagado. Apreensão de carteira nacional de habilitação por suposta infringência ao CTB, art. 165. Falta de realização de exame técnico ou científico para certificar o estado do motorista. Ilegalidade do ato. CTB, art. 277.

«O fato de ter sido encontrada, em veículo, pequena quantidade de substâncias entorpecentes, não conduz, automaticamente, à conclusão de que o seu condutor estava sob influência de entorpecentes no momento da sua prisão em flagrante. Para legitimar o ato de apreensão de carteira nacional de habilitação com base no que dispõe o Lei 9.503/1997, art. 165, é imprescindível certificar a autoridade que o condutor dirigia sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente, providência a ser obtida com a realização de teste de alcoolemia, exame clínico, perícia ou outros meios técnicos ou científicos (CTB, art. 277).... (Continua)

14 - STJ Seguro. Veículo. Preposto embriagado. Responsabilidade pelo agravamento do risco não configurada. Interpretação do CCB, art. 1.454. Precedente do STJ.

«Já decidiu o STJ que a «culpa exclusiva de preposto na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco, previsto no CCB, art. 1.454, que deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado.... (Continua)

15 - STJ Seguro. Veículo. Preposto embriagado. Responsabilidade pelo agravamento do risco não configurada. Interpretação do CCB, art. 1.454. Precedente do STJ.

«Já decidiu o STJ que a «culpa exclusiva de preposto na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco, previsto no CCB, art. 1.954, que deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado.... (Continua)

16 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Expresso o legislador ao consignar conduta de dirigir embriagado e as formas de constatação da embriaguez, que pode dar-se pela dosagem constatada ou por meio de sinais indicativos, evidente o dolo daquele que envolvendo-se em acidente na condução de automóvel tem aferida por teste do etilômetro concentração de álcool de 1,2mg/l. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Motorista. Suposta acusação de dirigir embriagado e por isto ter sido transferido de setor no serviço municipal. As testemunhas trazidas pelo autor disseram desconhecer tal acusação. Difamação. Não caracterização. A difamação só se caracteriza quando terceiros tomam conhecimento dos fatos. Autor que teria sido transferido devido a problemas de saúde. Por óbvio que uma pessoa hipertensa, com problemas cardíacos, não pode ser motorista, pois corre risco de morte ao volante, podendo causar um grave acidente. Indenização não devida. Recurso não provido.

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Infração de trânsito. Dirigir embriagado. Trancamento da ação penal. Ausência de materialidade delitiva. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de análise no âmbito estreito do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime.... (Continua)

19 - STJ Seguro. Culpa do preposto do segurado. Agravamento do risco.

«A culpa de preposto na causação do evento, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro (CCB, art. 1.454). Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de trânsito. Dolo eventual. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)