1 - STJ Recurso especial. Débitos condominiais. Execução. Penhora. Direitos aquisitivos. Alienação fiduciária em garantia. Programa habitacional. Possibilidade.
1 - É possível a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia, mesmo nos casos de imóveis financiados que integrem programas habitacionais, para pagamento de débito condominial. Precedentes.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Débito condominial. Penhora. Direitos aquisitivos. Alienação fiduciária em garantia. Imóvel vinculado ao programa minha casa minha vida. Possibilidade. Exceção à impenhorabilidade.
1 - A Terceira Turma do STJ firmou orientação no sentido de que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Débito condominial. Penhora. Direitos aquisitivos. Alienação fiduciária em garantia. Imóvel vinculado ao programa minha casa minha vida. Possibilidade. Exceção à impenhorabilidade.
1 - A Terceira Turma do STJ firmou orientação no sentido de que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - CPC, art. 835, XII - USO PROFISSIONAL DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Muito embora o bem alienado fiduciariamente não seja de propriedade da parte executada e, por isso, não possa ser penhorado, é licita a penhora de seus direitos aquisitivos, nos termos do CPC, art. 835, XII. ... ()
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5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE GOVERNO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E INALIENABILIDADE. OBSERVÂNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
1. É possível a penhora dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente, ante a expressividade econômica destes direitos, conforme CPC, art. 835, XII. ... ()
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6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE GOVERNO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E INALIENABILIDADE. OBERSERVÂNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
1. É possível a penhora dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente, ante a expressividade econômica destes direitos, conforme se depreende do CPC, art. 835, XII. ... ()
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7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame:... ()
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8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE GOVERNO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E INALIENABILIDADE. OBSERVÂNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE DIREITOS AQUISITIVOS. DÍVIDA CONDOMINIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária. Programa morar bem. Dívidas condominiais. Provimento do recurso.
I. Caso em exame ... ()
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12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. VENDA SOMENTE DOS DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia está prevista expressamente no CPC, art. 835, XII, e não implica na constrição de bem de propriedade de terceiro, alheio à Ação de Execução. ... ()
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13 - TRT2 PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS AQUISITIVOS.
É possível a constrição dos direitos referentes ao bem alienado por meio de contrato de financiamento com cláusula de garantia fiduciária. Recurso do exequente parcialmente provido. ... ()
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14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJSP PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE TERCEIROS INTERESSADOS.
Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Imóvel objeto da matrícula 197.268, do CRI de Barueri/SP. Pretensão de penhora de direitos aquisitivos do executado sobre o bem, em razão de aquisição por meio de compromisso de compra e venda. Descabimento. Instrumento contratual que é ineficaz em face do credor fiduciário, que não obteve ciência ou anuiu com a alienação do imóvel pelos devedores fiduciários. Dicção da Lei 9.514/97, art. 29. Inviável o bloqueio da matrícula imobiliária, com relação do crédito discutido nos autos. Posterior determinação de penhora dos direitos aquisitivos dos terceiros interessados. Impossibilidade. Alienantes fiduciários que não são partes na ação executiva. Indemonstrada qualquer relação dos agravantes com o débito discutido nos autos. Eventual imbróglio entre os executados e os recorrentes, deverá ser discutido em ação própria. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido o pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel que gerou os encargos condominiais objeto do litígio. ... ()
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17 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos aquisitivos. Contrato de alienação fiduciária. Débitos condominiais. Possibilidade.
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18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do CPC, art. 835, XII, é possível a penhora dos direitos aquisitivos de imóvel sob alienação fiduciária, o que não se confunde com a penhora do próprio bem. ... ()
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19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL. GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... ()
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20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL, CASO O IMÓVEL SEJA RETOMADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Na origem, deferida a penhora de direitos aquisitivos de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado entre a executada e a Caixa Econômica Federal, caso o imóvel seja retomado pelo agente fiduciário. ... ()
