Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. VENDA SOMENTE DOS DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia está prevista expressamente no CPC, art. 835, XII, e não implica na constrição de bem de propriedade de terceiro, alheio à Ação de Execução. ... (Continua)