direito da personalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Impedimento de publicação de novos exemplares de livro. Pertinência. Suposto dano à personalidade. Liberdade de expressão que se limita ao se confrontar com outros direitos, como o direito da personalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Direito do Consumidor. Direito bancário. Cartão de crédito clonado. Atividade de terceiro fraudador. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Condenação a danos materiais. Insurgência do autor, que pretende a condenação em danos morais, bem como a repetição de indébito em dobro. Impossibilidade. Ausência de comprovação de lesão a direito da personalidade do autor, Ementa: Direito do Consumidor. Direito bancário. Cartão de crédito clonado. Atividade de terceiro fraudador. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Condenação a danos materiais. Insurgência do autor, que pretende a condenação em danos morais, bem como a repetição de indébito em dobro. Impossibilidade. Ausência de comprovação de lesão a direito da personalidade do autor, bem como da má-fé do requerido, essencial para o repetimento em dobro pretendido. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.

3 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Violação ao direito da personalidade.

«O dano moral tem previsão constitucional, especificamente no artigo 5º, incisos V e X da Constituição, que assegura reparação resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Decorre o dano moral da ofensa aos direitos da personalidade. Trata-se de violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material ou violando direito da personalidade, ou mesmo, lesando a sua dignidade, com qualquer mal evidente. O trabalhador, ao ser admitido, comparece ao emprego com uma série de bens jurídicos (vida, saúde, capacidade de trabalho), os quais devem ser objeto de proteção pelo empregador, por intermédio de medidas de segurança e saúde no trabalho.... (Continua)

4 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional de passageiros - Extravio de bagagem no voo de retorno ao Brasil - Localização e devolução da mala em curto espaço de tempo (02 dias) - Ausência de comprovação de abalo psíquico ou outra violação a direito da personalidade - Dano moral não evidenciado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Sentença de improcedência da demanda - Admissibilidade - Sucumbência do autor apelante - Recurso improvido

5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Dano moral não configurado, eis que não comprovada violação a direito da personalidade. Recurso desprovido.

6 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Casamento. Nome civil. Supressão do patronímico materno. Possibilidade. Justo motivo. Direito da personalidade. Integridade psicológica. Laços familiares rompidos. Autonomia de vontade.

«1. Excepcionalmente, desde que preservados os interesses de terceiro e demonstrado justo motivo, é possível a supressão do patronímico materno por ocasião do casamento. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Descumprimento contratual. Dano moral. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o atraso na entrega do imóvel não configura, de imediato, dano moral, exceto quando constatado, no caso concreto, a violação a direito da personalidade do adquirente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Descumprimento contratual. Dano moral. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o atraso na entrega do imóvel não configura, de imediato, dano moral, exceto quando constatado, no caso concreto, a violação a direito da personalidade do adquirente. ... (Continua)

9 - TJSP TELEFÔNICA. SERVIÇO SOLUCIONA TI. COMPROVADO QUE NOTEBOOKS FORAM ENTREGUES A PESSOAS ESTRANHAS À EMPRESA. FRAUDE. COBRANÇA DO SERVIÇO DA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO. NÃO COMPROVADA ENTREGA NOTEBOOK. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA À VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE PROTEGIDOS. HONRA, IMAGEM E Ementa: TELEFÔNICA. SERVIÇO SOLUCIONA TI. COMPROVADO QUE NOTEBOOKS FORAM ENTREGUES A PESSOAS ESTRANHAS À EMPRESA. FRAUDE. COBRANÇA DO SERVIÇO DA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO. NÃO COMPROVADA ENTREGA NOTEBOOK. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA À VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE PROTEGIDOS. HONRA, IMAGEM E NOME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUALQUER DELES INAPLICABILIDADE TEORIA DESVIO PRODUTIVO A PESSOAS JURÍDICAS. AFASTAR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Descumprimento contratual. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Consórcio. Descumprimento contratual. Dano moral. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional inexistente. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o STJ, a configuração do dano moral decorrente de descumprimento contratual requer situação específica que indique inequívoca afronta a direito da personalidade. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONCRETIZADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. -

Para que se configure o dano moral é necessária ofensa concreta e direta a direito da personalidade, como a imagem, intimidade, vida privada, bom nome e sossego, não havendo sua ocorrência, em regra, como consequência de inadimplemento contratual.... (Continua)

13 - TJRJ Marca. Abstenção de uso. Expressão «Anjos da Noite. Nome artístico registrado como marca. Proteção legal a quem promoveu o seu registro junto ao INPI. Direito de uso de marca não se confunde com direito da personalidade. Lei 9.279/96, art. 129.

«O nome artístico quando registrado como marca só recebe proteção legal por parte de quem efetuou o seu registro junto ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial. O nome artístico registrado como marca não se subsume a questões relativas ao direito da personalidade. Dispõe do direito do uso de marca quem detém o seu regular registro, não se podendo impingir-lhe nenhuma abstenção até que, por alguma circunstância legal, venha a ser desconstituído.... (Continua)

14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer. Dano moral. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional não configurada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, inexiste dano moral com o descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direito da personalidade. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.

Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. A mera celebração de contrato fraudulento, ainda que indevida, sem que tenha havido descontos na renda da parte autora, inscrição nos cadastros de inadimplentes ou outra circunstância de ofensa aos direitos da personalidade, não enseja dano moral.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.

O dano moral tem caráter excepcional e somente deve ser reconhecido se a frustração de uma expectativa de direito for de tal forma intensa capaz de gerar o abalo moral e constranger a honra ou a intimidade da vítima. A realização de uma única cobrança em benefício previdenciário, em valor ínfimo em relação à renda do autor, não é suficiente para o comprometimento de sua subsistência, o que afasta a ocorrência de ofensa à sua honra ou a outro direito da sua personalidade.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. FATOS NARRADOS QUE NÃO CONFIGURAM OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

18 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Venda de aparelho celular sem carregador. Componente essencial para o funcionamento do produto. Venda casada configurada. Manutenção da obrigação de fazer e do valor da multa. Danos morais afastados. Inexistência de ofensa a direito da personalidade. Recurso parcial provimento do recurso.

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Descumprimento contratual. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Compra online não aprovada. Ausência de situação constrangedora ou lesão a direito da personalidade da autora. Deram provimento. Sentença reformada.