dinheiro para a policia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Alusão genérica de troca de tiros e ao oferecimento de dinheiro para a polícia. CPP, art. 312.

«A jurisprudência da Sexta Turma é outra, contudo, a exigir demonstração efetiva pelo juiz, à luz do auto de prisão em flagrante, dos motivos legais da prisão preventiva. A alusão genérica à troca de tiros e ao oferecimento de dinheiro à Polícia não atende à exigência constitucional da motivação de decisões judiciais, mormente em se cuidando de prisão cautelar, medida de caráter excepcional.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Polícia Militar. Abuso de Poder. Extorsão sob ameaça de morte. Abordagem policial, com subtração de dinheiro pelos agentes policiais. Vítimas algemadas, colocadas na viatura policial e levadas a um local ermo, onde foram espancados a socos e pontapés. Exigência, sob a ameaça de morte aos ofendidos e de seus familiares, de quantia em dinheiro para libertação. Tomando conhecimento da investigação realizada na Corregedoria da Policia Militar, os ofensores compareceram à residência das vítimas, ameaçando-os de morte caso não se retratassem. Utilização de viatura policial para condução coercitiva ao 15º Batalhão de Polícia Militar para assinatura de retratação. Condenação dos agressores, perante o Tribunal de Justiça Militar, como incursos por infringência do CP, art. 243 Militar. Verba indenizatória fixada em R$ 40.000,00. Suficiência para amenizar a dor física e psicológica sofrida. Ação procedente. Recursos desprovidos.

3 - TJSP Corrupção ativa. Caracterização. Oferecimento de dinheiro a policiais para que não efetuassem a prisão. Fatos confirmados pelos depoimentos dos policiais e apreensão do dinheiro. Suficiência probatória. Condenação necessária. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Interesse difuso. Lesão a patrimônio público. Município de indaiatuba. Licitação. Reforma na delegacia e cadeia pública. Alegação de conluio entre autoridades policiais e responsáveis pela reforma. Afirmativa de superfaturamento, com fraude na licitação. Configuração de ilegalidade a utilização de valor defasado para a realização de convites, quando o correto seria a tomada de preços. Ilegalidade não contestada. Responsabilidade dos delegados de policia diretores de departamento quanto ao dever inarredável de supervisionar, fiscalizar e corrigir a conduta de seus subordinados. Necessidade de os procedimentos administrativos se amoldarem à legalidade, à impessoalidade, à moralidade e ao melhor interesse da administração. Omissão grave evidenciada, que tudo indica ter sido dolosa, em todas as quase cem licitações para reforma e construção de unidades policiais em 1991, enfocando as mesmas empresas, os mesmos aditamentos, as mesmas datas e os mesmos valores, em que a ilegalidade edesvio de dinheiro público não podia ter passado despercebida

5 - TJSP Concussão. Caracterização. Investigadores de polícia que, agindo em concurso com guardas municipais, exigem dinheiro para liberação de um ônibus proveniente do Paraguai repleto de objetos decorrentes de contrabando e descaminho. Absolvição. Impossibilidade. Prova robusta. Delatados anonimamente, os policiais desistiram do recebimento do dinheiro antes exigido, momento em que já estava consumado o crime de concussão comprovado pela vasta prova oral colhida, não sendo possível falar-se em absolvição. Recursos não providos.

6 - TJSP Corrupção passiva. Caracterização. Investigador de Polícia. Solicitação e recebimento de quantia em dinheiro para investigar crime de furto de motocicleta. Prova testemunhal que comprova a narrativa do ofendido. Solidez do conjunto probatório configurada para sustentar o decreto condenatório. Recurso não provido.

7 - TJSP Corrupção ativa. Caracterização. Oferta de dinheiro a policiais para liberação. Negativa de autoria não comprovada. Ausência de contradição nas declarações dos policiais. Prova robusta e coerente a demonstrar o cometimento do crime. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

8 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protestos. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro. Pretendida dispensa de garantia. Impossibilidade. Pedido de sustação fundado na notícia de que a recorrente vem sendo vítima de fraudadores que utilizam indevidamente seu nome. Inquérito policial. Inexistência de elementos suficientes para a dispensa da contracautela. Liminar concedida sem ouvir a outra parte. Prestação de caução. Necessidade. Recurso não provido.

9 - TJSP Corrupção ativa. Agente surpreendido no cometimento de furto. Oferecimento de dinheiro a policiais militares para não ser conduzido preso. Alegada insuficiência de prova. Desacolhimento. Materialidade sobejamente demonstrada pela palavra dos policiais e da testemunha presencial. Condenação mantida. Recursos improvidos.

10 - TJSP Peculato. Caracterização. Escrivão de polícia que encarregado de depositar dinheiro apreendido em flagrante policial deixa de fazê-lo, apresentando, tempos depois, quando determinada judicialmente a restituição, a justificativa de que não mais o possuía, pois ao levar o numerário para a residência, o mesmo desaparecera não podendo informar se fora perdido ou subtraído. Vontade livre e consciente dirigida à apropriação do bem móvel, decorrente da facilidade da condição de funcionário público. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

11 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA, NA FORMA TENTADA (art. 155, §4º, I, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO NA FORMA TENTADA (art. 155, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM VISTA DA DEVIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. PARA TANTO, ALEGA QUE «A RES FURTIVAE CONSISTIA NO DINHEIRO DEIXADO PELOS FIÉIS NA URNA DA IGREJA. NO ENTANTO, NÃO SE SABE DE FATO SE ESTA ESTAVA EFETIVAMENTE COM DINHEIRO, NEM QUANTO SERIA, JÁ QUE NÃO FOI FEITO UM EXAME DE CORPO DELITO DIRETO E LOGO, EXISTINDO A POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE ESTAR VAZIA". POR FIM, REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, INICIOU A SUBTRAÇÃO, PARA SI, COM ÂNIMO DE APODERAMENTO DEFINITIVO, DO DINHEIRO QUE ESTAVA NO INTERIOR DE UMA URNA, DE PROPRIEDADE DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, HAJA VISTA QUE, PARA TER ACESSO AO DINHEIRO, O DENUNCIADO QUEBROU UM DOS CADEADOS QUE FECHAVA A URNA, NÃO TENDO SE CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, POIS O DENUNCIADO FOI SURPREENDIDO POR UM FUNCIONÁRIO DA IGREJA ANTES QUE CONSEGUISSE PEGAR O DINHEIRO GUARDADO NA URNA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, APENAS HAVENDO A CONFISSÃO DO ACUSADO, EM JUÍZO, QUE INGRESSOU NO TEMPLO RELIGIOSO COM O INTUITO DE SUBTRAIR ALGUMA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO, TENDO PERMANECIDO EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL, MAS INEXISTENTE PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. SERVIDOR DA IGREJA QUE DETEVE O ACUSADO E PEDIU O AUXÍLIO POLICIAL QUE NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES EM JUÍZO. MILITAR QUE APENAS CONDUZIU O ACUSADO À DELEGACIA DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NO INTERIOR DA URNA HAVIA ALGUMA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO. TEORIA DA ATIPICIDADE MATERIAL QUE, EMBORA ENCONTRE INDÍCIOS, NÃO PODE SER VALORADA POR NÃO SABER O VALOR DA SUPOSTA RES. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 17 PORQUANTO A EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE DINHEIRO NA URNA SERIA, NO PONTO, MERA ACIDENTALIDADE, RAZÃO PELA QUAL POSSÍVEL SERIA A PUNIÇÃO POR FURTO TENTADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A IMPOR A ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão com o agente de expressiva quantidade de entorpecentes (maconha e «crack), embalada em numerosas porções individuais e adequada à distribuição a outrem. Detenção do meliante por policiais em patrulhamento de rotina. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Validade dos testemunhos dos policiais, sendo irrelevante a alegação de que as diligências da polícia não foram presenciadas por outras pessoas. Dosimetria da penas mantida, bem como o regime inicial fechado para início de cumprimento da reprimenda. Determinação, apenas, para que seja restituído ao apelante o dinheiro (irrisória quantia) apreendido. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Tóxico. Tráfico. Acusado surpreendido na posse de 98 invólucros de cocaína e dinheiro, que estavam em uma sacola. Palavras dos policiais coerentes e seguras. Perícia constatando o poder da substância apreendida. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para a figura do Lei 11343/2006, art. 28 afastada. Penas reduzidas, na forma do art. 33, § 4º, da referida lei, mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Corrupção ativa. CP, art. 333. Agente que oferece dinheiro a policiais militares para não ser preso em flagrante. Caracterização. Delito cuja prova geralmente é produzida apenas por aquele que devia ser corrompido. Alegação de insuficiência de provas desacolhida. Recurso improvido.

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Denúncia anônima noticiando a prática de ilícitos. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Existência de dados relacionando a recorrente aos delitos investigados. Coação ilegal inexistente.

«1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJMG Busca e apreensão. Danos morais e materiais. Apelação cível. Ação ordinária. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento por policiais militares. Dever de preservar a ordem pública. CF/88, art. 144, § 5º. Suposta prática de tráfico de drogas. Apreensão de certa quantia em dinheiro e substância semelhante à maconha. Estrito cumprimento do dever legal. Dano moral. Dano material. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado de Minas Gerais. Não configuração. Improcedência do pedido recurso improvido

«- Os policiais militares, na condição de agentes do Estado, no exercício de suas funções, têm obrigação de zelar pela segurança pública com vistas à tranquilidade social, bem como de assegurar o bem- estar público ameaçado, adotando medidas coercitivas para manter a ordem pública, agindo, nessa condição, no estrito cumprimento do dever legal, somente acarretando a responsabilidade civil do Estado quando ficar demonstrado abuso de poder ou arbitrariedade no exercício da função. ... (Continua)

17 - TJSP Concussão. Descaracterização. Investigador de polícia que exigiu para si ou para outrem, diretamente ou indiretamente, ainda que fora de sua função, mas em razão dela, vantagem indevida de importe em dinheiro. Circunstância não demonstrada. Realização de interceptações telefônicas onde as conversas do apelado e a vítima são amistosas, denotando, inclusive, que já se conheciam há bastante tempo. Falta de elemento objetivo do tipo. Absolvição decretada. Recurso desprovido.

18 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Pensão. Morte de detento em distrito policial. Preso que não morava com os familiares nem contribuía para o sustento dos filhos, que viviam sob a responsabilidade da genitora. Remessa esporádica de dinheiro aos filhos que não afasta a conclusão de que eles não dependiam do pai. Pensionamento. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

19 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais de quantidade de drogas, produtos para embalagem, valor em dinheiro, «chips e carregadores de bateria para telefone celular. Ponto de tráfico que era conhecido e estava sendo investigado pela polícia. Alegação de que se destinava para uso próprio afastada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dosimetria das penas, todavia, alterada porque aumentada a pena em quase o dobro com base em maus antecedentes que não existem segundo a jurisprudência sumulada. Benefício do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas não aplicado. Fixação da pena em cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, no mínimo legal, estabelecido o regime inicial como fechado. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apelante vendeu um quilo de «crack para o corréu, este condenado sem recorrer. Materialidade delitiva comprovada. Depoimentos dos policiais coerentes e precisos na comprovação do tráfico realizado pelo apelante. Inadmissibilidade da alegação de que a polícia «plantou dinheiro, arma, objetos e drogas na chácara do apelante, pois, se assim tivesse agido, não teriam ficado de campana, nem efetuado duas diligências no local dos fatos. Decretada, pois, a condenação, por violação ao disposto no Lei 11343/2006, art. 33. Manutenção do regime fechado. Recurso parcialmente provido.