dificuldades economicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dificuldades financeiras. Força maior. Descabimento. Princípio da alteridade.

«Não prevalece a tese patronal, no sentido de que a empresa enfrenta problemas financeiros, para justificar a ausência de pagamento das verbas resilitórias ao empregado, pois o princípio da alteridade, consubstanciado no art. 2º, do diploma celetista, veda a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado. A assunção dos riscos do empreendimento é do empregador, sendo certo que as dificuldades econômicas das recorrentes não são oponíveis ao trabalhador, sob pena de violação do princípio da alteridade.... (Continua)

2 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Empresa de grande porte. Meras dificuldades econômicas pontuais não fazem inferir a existência de pobreza jurídica. Recurso improvido neste aspecto.

3 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança de aluguel. Mora reconhecida pelo apelante sob a alegação de dificuldades econômicas decorrentes da pandemia de COVID-19. Regramento da Lei 8.245/91, art. 23. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

4 - TAMG Furto famélico. Estado de necessidade. Desemprego. Dificuldades econômicas. Ônus da prova. Causa de exclusão de ilicitude não configurada. Condenação. CP, art. 24 e CP, art. 155.

«Não é qualquer dificuldade econômica que enseja a configuração do estado de necessidade, exigindo-se, para o surgimento da apontada causa de exclusão de ilicitude, a demonstração da condição de miserabilidade, apta para inviabilizar a sobrevivência do agente ou de sua família. Assim, a situação de desemprego, por si só, não oferece a possibilidade de presumir a atualidade de tal perigo, de forma que, se o autor não consegue apresentar provas convincentes de que o dinheiro obtido com a venda dos objetos furtados seria destinado ao provento próprio ou da família, não se concebe a condição de extrema miserabilidade que possa justificar a lesão ao patrimônio alheio, impondo-se a condenação, para que não se abra perigoso precedente, com grave repercussão na ordem pública.... (Continua)

5 - TJSP Custas. Despesas processuais. Reservando a legislação paulista benefício do diferimento para pessoas jurídicas que apresentem dificuldades econômicas momentâneas, postergando para a fase de execução o pagamento das custas, de rigor a concessão comprovada a indisponibilidade financeira de empresa que teve paralisadas suas atividades em decorrência de incêndio (Lei Estadual 11608/03). Recurso provido.

6 - TJSP Custas. Despesas processuais. Reservando a legislação paulista benefício do diferimento para pessoas jurídicas que apresentem dificuldades econômicas momentâneas, postergando para a fase de execução o pagamento das custas, de rigor a concessão comprovada a indisponibilidade financeira de empresa que teve paralisadas suas atividades em decorrência de incêndio (Lei Estadual 11608/03). Recurso provido.

7 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ausência de depósito (pelo réu) do valor incontroverso. Impossibilidade de exame da matéria de defesa. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 62. Dificuldades econômicas alegadas pelo inquilino que, por sua vez, não o isentam de cumprir a obrigação contratada. Pedido de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança julgado procedente. Recurso improvido.

8 - TJSP Usucapião. No julgamento da Ap. 1018211-68.2023.8.26.0304 foi revogada a gratuidade judiciária por Acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado e nada mais prevalece sobre esse item, dada a soberania do julgamento colegiado. Ademais os autores não são pobres e não provaram dificuldades econômicas para subsídio financeiro da demanda. Inaplicabilidade do CPC, art. 98. Não provimento

9 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Recurso desprovido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Pretensão indeferida. Quantia já paga a esse título pela seguradora. Alegação da existência de outros prejuízos não englobados pela quitação. Descabimento. Ausência de prova inequívoca desses supostos valores. Dificuldades econômicas enfrentadas pelo autor que são anteriores ao acidente sofrido. Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar de dano moral indenizável. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

11 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Terreno em loteamento fechado. Pedido formulado por promissários compradores em razão de dificuldades econômicas. Possibilidade. CDC, art. 53. Retenção de parte das parcelas pagas (10%) para fazer frente às despesas administrativas suportadas pelo promitente vendedor. Admissibilidade. Exclusão apenas das despesas contratuais e de intermediação, devendo o promissário comprador suportar as despesas para manutenção do loteamento. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.

12 - STJ Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resilição unilateral pelo devedor. Dificuldades econômicas. Possibilidade. Retenção de 25% das prestações adimplidas. Precedentes desta corte superior. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«1. Resta pacificado, no âmbito da 2ª Seção desta Corte Superior, a possibilidade de resilição unilateral do compromisso de compra e venda, por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel. ... (Continua)

13 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Valor residual (VRG). Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Alegação de existência de dificuldades econômicas e que não tem condições de arcar com a totalidade das parcelas. Desacolhimento. Falta de comprovação de irregularidades na cobrança antecipada do VRG. Situação retratada na inicial, ademais, não é recente, tanto que o agravante, desde 2008, vem pagando as parcelas, com a referida cobrança antecipada. Ausência dos requisitos para concessão de liminar. Recurso desprovido.

14 - TJSP Alimentos - Pedido de fixação de alimentos provisórios a serem pagos à ex-consorte - Indeferimento pelo magistrado «a quo - Mantido - Vencidos os laços matrimoniais, o ex-consorte não deve ser visto como um porto seguro para o qual o outro se dirige toda vez que se sente em dificuldades econômicas, devendo cada qual buscar vencer as adversidades naturais da vida segundo sua capacidade e esforço - Necessária a devida dilação probatória para eventual fixação de alimentos, se o caso - Decisão mantida - Recurso improvido.

15 - TJSP Peculato. Apropriação. Desvio. Caracterização. Subtração de produtos destinados a creches e escolas do município por servidores públicos encarregados de transportá-los. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade, uma vez que o bem jurídico tutelado é a probidade administrativa relativamente ao patrimônio público. Alegado estado de necessidade não reconhecido, independentemente da pobreza ou dificuldades econômicas pelas quais supostamente passavam os agentes, mesmo porque entre os bens subtraídos também havia produtos de limpeza, obviamente não destinados a saciar a fome. Condenações mantidas. Recursos improvidos.

16 - TJSP Alimentos - Fixação - Obrigação alimentar a ser paga para 02 (dois) filhos - Pleito de majoração - Possibilidade - Montante que atende binômio necessidade/possibilidade, com observância à razoabilidade - Verificação da correlação entre as despesas de quem pede e a capacidade econômica daquele contra quem se pede, podendo o Juiz do feito rever a sua decisão diante das provas futuramente produzidas - Fixação de alimentos à ex consorte - Impossibilidade, ao menos por ora - Vencidos os laços matrimoniais, o ex-consorte não deve ser visto como um porto seguro para o qual o outro se dirige toda vez que se sente em dificuldades econômicas, devendo cada qual buscar vencer as adversidades naturais da vida segundo sua capacidade e esforço - Necessária a devida dilação probatória para eventual fixação de alimentos, se o caso - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. TAMBÉM HÁ DE SER CONSIDERADO QUE AS DIFICULDADES ECONÔMICAS QUE O PAÍS ATRAVESSA VÊM REFLETINDO EM TODAS AS ESFERAS DE PODER, ATINGINDO SERIAMENTE A POPULAÇÃO COMO UM TODO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. INDÍCIOS DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

18 - TJDF Ementa: Processual civil. Habeas corpus preventivo. Alimentos. Cumprimento de sentença. Alegação de dificuldades financeiras. Prisão civil. Legalidade. Ordem denegada.  

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Acidente de trânsito - Alegação de que inviável a aferição do dano material, uma vez que a autora vendeu o veículo envolvido no sinistro - Provas documentais que atestam o evento - Autora que tentou em vão contato com a ré, sendo por ela bloqueada em redes sociais - Autora que precisou vender o veículo em vista de dificuldades econômicas, o que não a impede de pleitear o valor devido pelo reparo - Ré que, oito meses após o evento, limitou-se a apresentar orçamento sem identificação de profissional - Honorária devida pela ré majorada para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade concedida apenas para o presente recurso - Recurso não provido.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. TAMBÉM HÁ DE SER CONSIDERADO QUE AS DIFICULDADES ECONÔMICAS QUE O PAÍS ATRAVESSA VÊM REFLETINDO EM TODAS AS ESFERAS DE PODER, ATINGINDO SERIAMENTE A POPULAÇÃO COMO UM TODO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. INDÍCIOS DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.