Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Recurso desprovido.

I.  Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela requerida-reconvinte contra decisão interlocutória pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça nos autos de ação monitória a si movida. Neste recurso sustenta dificuldades financeiras. II.  Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a requerida, na condição de pessoa jurídica, demonstrou efetiva impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, requisito essencial para a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica exige prova inequívoca de sua incapacidade financeira, não bastando a mera alegação de dificuldades econômicas. 4. Os documentos juntados aos autos, incluindo balanço de resultado econômico e demonstração do resultado do exercício de 2024, evidenciam a existência de fluxo operacional líquido suficiente para suportar as despesas processuais. 5. A ausência de prova cabal da alegada hipossuficiência impede a concessão do benefício, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 6.  Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. A pessoa jurídica que pleiteia gratuidade da justiça deve comprovar, de forma inequívoca, sua incapacidade financeira para arcar com as custas do processo. 2. A mera alegação de dificuldades econômicas, sem documentos suficientes que demonstrem a real impossibilidade de pagamento, não autoriza a concessão do benefício. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §2º