descontos previdencarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO ESTADO, AGRAVANTE. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. TEMA ADEQUADAMENTE ENFRENTADO NA DECISÃO AGRAVADA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO QUE INTERROMPE O PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. TEMAS 877 DO STJ E 823 DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NO TOCANTE AO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO COM BASE NO ANO DE 2001 E INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS DESCONTOS PREVIDENCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Terminativa. Legitimidade passiva do município. Descontos previdenciários de ex-servidor temporário. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - O recorrente argumenta que o Município de Vitória de Santo Antão não poderia figurar no polo passivo na demanda, mais precisamente no que diz respeito ao ponto referente aos descontos previdenciários, uma vez que a pretensão da autora em restituir os valores supostamente descontados indevidamente deveria ser direcionada à autarquia municipal (VITORIAPREV), pois o município seria mero instrumento de arrecadação previdenciária, bem como a autarquia seria dotada de personalidade jurídica distinta da municipalidade; 2-Nesse ponto, creio que a argumentação do Município não merece prosperar. Justifico. Há ocorrência de solidariedade passiva entre o ora agravante e a VITORIAPREV pois aquele foi responsável pelo lançamento indevido do desconto previdenciário na folha de pagamento, enquanto que a VITORIAPREV foi a destinatária das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. ... (Continua)

3 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido e que foi mantida em grau recursal - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

4 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido e que foi mantida em grau recursal - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

5 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido - acórdão proveu parcialmente o recurso, apenas para rever os consectários legais - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

6 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido - acórdão proveu parcialmente o recurso, apenas para rever os consectários legais - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

7 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido - acórdão proveu parcialmente o recurso, apenas para rever os consectários legais - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

8 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Servidor público inativo - SSPREV - Alíquota previdenciária policial militar inativo - Sentença de procedência determinando seja aplicada nos proventos de aposentadoria da parte autora, para fins de contribuição previdenciária, a regra prevista pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 (de 11% sobre os valores que excedam o valor do teto do RGPS) e não mais pela Lei 13.954/2019, até que sobrevenha legislação estadual específica; bem como para condená-la à repetição dos valores pretéritos, descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, monetariamente atualizados pela Tabela Prática de Atualização dos Débitos das Fazendas Públicas em cumprimento à Emenda Constitucional 113/2021 desde a data de cada desconto (Súmula 162/STJ) até a data da vigência da referida Emenda Constitucional 113/2021 (ocorrida em 09/12/2021), a partir da qual incide somente a taxa SELIC. Os valores deverão ser apurados em fase de execução. - - Acerto parcial da r. sentença - Aplicação do tema 1177 do e. STF, com repercussão geral - Modulação de efeitos em embargos de declaração, nos seguintes termos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente) - Manutenção do regime previdenciário estabelecido pela LCE 1.013/07, a partir de 1º.01.2023, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário neste aspecto - Inteligência do que foi decidido pelo e. STF - Sentença parcialmente reformada para determinar que os descontos poderão ser realizados nos moldes da norma declarada inconstitucional até 01º de janeiro de 2023, rejeitando-se o pedido de restituição de valores - Ademais, não há que falar em suspensão do processo, haja vista que inexiste recurso com efeito suspensivo interposto, sendo, pois, desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo - Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Servidor público inativo - SSPREV - Alíquota previdenciária policial militar inativo - Sentença de procedência determinando seja aplicada nos proventos de aposentadoria da parte autora, para fins de contribuição previdenciária, a regra prevista pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 (de 11% sobre os valores que excedam o valor do teto do RGPS) e não mais pela Lei 13.954/2019, até que sobrevenha legislação estadual específica; bem como para condená-la à repetição dos valores pretéritos, descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, monetariamente atualizados pela Tabela Prática de Atualização dos Débitos das Fazendas Públicas em cumprimento à Emenda Constitucional 113/2021 desde a data de cada desconto (Súmula 162/STJ) até a data da vigência da referida Emenda Constitucional 113/2021 (ocorrida em 09/12/2021), a partir da qual incide somente a taxa SELIC. Os valores deverão ser apurados em fase de execução. - - Acerto parcial da r. sentença - Aplicação do tema 1177 do e. STF, com repercussão geral - Modulação de efeitos em embargos de declaração, nos seguintes termos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente) - Manutenção do regime previdenciário estabelecido pela LCE 1.013/07, a partir de 1º.01.2023, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário neste aspecto - Inteligência do que foi decidido pelo e. STF - Sentença parcialmente reformada para determinar que os descontos poderão ser realizados nos moldes da norma declarada inconstitucional até 01º de janeiro de 2023, rejeitando-se o pedido de restituição de valores - Ademais, não há que falar em suspensão do processo, haja vista que inexiste recurso com efeito suspensivo interposto, sendo, pois, desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo - Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Pensionista de servidor público inativo - SSPREV - Alíquota previdenciária policial militar inativo - Sentença de procedência determinando seja aplicada nos proventos de aposentadoria da parte autora, para fins de contribuição previdenciária, a regra prevista pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 (de 11% sobre os valores que excedam o valor do teto do RGPS) e não mais pela Lei 13.954/2019, até que sobrevenha legislação estadual específica; bem como para condená-la à repetição dos valores pretéritos, descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, monetariamente atualizados pela Tabela Prática de Atualização dos Débitos das Fazendas Públicas em cumprimento à Emenda Constitucional 113/2021 desde a data de cada desconto (Súmula 162/STJ) até a data da vigência da referida Emenda Constitucional 113/2021 (ocorrida em 09/12/2021), a partir da qual incide somente a taxa SELIC. Os valores deverão ser apurados em fase de execução. - - Acerto parcial da r. sentença - Aplicação do tema 1177 do e. STF, com repercussão geral - Modulação de efeitos em embargos de declaração, nos seguintes termos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente) - Manutenção do regime previdenciário estabelecido pela LCE 1.013/07, a partir de 1º.01.2023, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário neste aspecto - Inteligência do que foi decidido pelo e. STF - Sentença parcialmente reformada para determinar que os descontos poderão ser realizados nos moldes da norma declarada inconstitucional até 01º de janeiro de 2023, rejeitando-se o pedido de restituição de valores - Ademais, não há que falar em suspensão do processo, haja vista que inexiste recurso com efeito suspensivo interposto, sendo, pois, desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo - Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -

Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida - Requerida que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca do fato - Requerida que não comprovou o envio à autora de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto, caso de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. ... (Continua)

12 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários. Súmula 368/TST.

«O Regional, ao decidir que o desconto previdenciário da cota-parte do reclamante deva se dar pelo valor histórico, contrariou os termos da Súmula 368/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -

Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida - Requerida que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca do fato - Requerida que não comprovou o envio à autora de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto, caso de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes ... (Continua)

14 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de comprovação de descontos previdenciários indevidos - Matéria não fixada como ponto controvertido em primeira instância - Possibilidade da juntada de prova documental em segunda instância - Documentos juntados e não impugnados pela parte contrária - Demonstração de manutenção dos mesmos descontos efetuados antes da Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de desconto Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de comprovação de descontos previdenciários indevidos - Matéria não fixada como ponto controvertido em primeira instância - Possibilidade da juntada de prova documental em segunda instância - Documentos juntados e não impugnados pela parte contrária - Demonstração de manutenção dos mesmos descontos efetuados antes da Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de desconto previdenciário em verba não incorporável na aposentadoria - manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos - Embargos acolhidos.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -

Interposição sem o recolhimento da taxa judiciária - Requerimento de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Concessão de prazo para a comprovação do recolhimento, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Inércia do recorrente - Deserção configurada. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DA LEI 10.820/2003. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a suspensão de descontos mensais efetuados na conta corrente em que o autor recebe benefício previdenciário, sob pena de multa diária. O autor alegou que os descontos ultrapassam o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto para empréstimos consignados em folha de pagamento. ... (Continua)

17 - TJPR Direito Civil. Juizado Especial Cível. Recurso inominado. Descontos em benefício previdenciário - Contribuição SINDICATO/CONTAG. Autorização de desconto da mensalidade de 2% (dois por cento). Documento devidamente assinado. Legalidade da cobrança. Inexistência de falha na prestação do serviço. Suspensão dos descontos mensais em decorrência do pedido de cancelamento. Dano material e moral não configurado. Cancelamento dos descontos mensais. Parcial procedência dos pedidos iniciais. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame:1.1. Trata-se de ação de indenização por dano material ajuizado pela autora Aldivina da Silva Stabile em face da ré CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura.1.2. Em inicial (mov. 1 dos autos de origem), a parte autora alegou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário realizados pela parte ré, que desconhece, pois nunca contratou e nem autorizou tais descontos. Assim, solicitou pela suspensão das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados mensalmente do seu benefício previdenciário, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.1.3. Em contrapartida, a parte ré apresentou contestação alegando a regularidade dos descontos, a adesão ao sindicato dos trabalhadores e a autorização dos descontos diretamente do seu benefício previdenciário em 2009, a impossibilidade de reembolso dos valores e a inocorrência de abalo moral indenizável. Dessa forma, requereu pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 21 dos autos de origem).1.4. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 25 dos autos de origem), requerendo a procedência dos pedidos iniciais.1.5. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de determinar que a ré se abstenha de realizar cobranças a título de filiação sindical a contar da data de sua citação, que ocorreu em 21.05.2024, e não acolher os pedidos de indenização por danos materiais morais. 1.6. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado pugnando pela reforma da sentença de origem, para o fim de determinar a restituição em dobro dos valores descontados mensalmente e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral.1.7. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido (mov. 42 dos autos de origem), requerendo a manutenção da sentença em sua integralidade. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os descontos realizados pela parte ré foram autorizados pela parte autora; (ii) saber se é possível a restituição dos valores a título de SINDICATO/CONTAG descontados mensalmente do benefício previdenciário da autora; e (iii) saber se resta configurado o dano moral. III. Razões de decidir: 3.1. Apesar da autora alegar não possuir qualquer relação contratual com a parte ré, não é o que se verifica dos autos.3.2. Da análise pormenorizada dos autos, constata-se que a parte ré apresentou autorização de desconto mensal do valor de 2% (dois por cento) ao mês do benefício previdenciário a título de SINDICATO/CONTAG, devidamente assinada pela autora em 2009 (mov. 21.7 dos autos de origem).3.2. No caso não há que se falar em desconto indevido ou irregular, tendo em vista a anuência da parte autora para o desconto em seu benefício previdenciário.3.3. Tendo em vista o desinteresse da autora em manter-se filiada, mostra-se cabível a suspensão das cobranças mensais e o cancelamento da filiação da parte no sindicato.3.4. Não restou configurado ato ilícito por parte da ré, inviabilizando, portanto, a pretensão de indenização por danos materiais e morais.3.5. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.IV. Dispositivo: 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DANO MORAL MANTIDO PELA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença de procedência que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DANO MORAL MANTIDO PELA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença de procedência que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - DESCONTOS EFETUADOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA OU DE INTERESSE DO APOSENTADO EM INTEGRAR OS QUADROS ASSOCIATIVOS DA INSTITUIÇÃO - IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS - VALORES DE PEQUENA MONTA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

Evidencia-se a irregularidade dos descontos efetuados por associação de aposentados, sobre benefício previdenciário, sem que tenha havido prévia autorização válida ou interesse da aposentada em integrar os quadros associativos da instituição. ... (Continua)