desconto em conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Contrato bancário. Limitação do desconto das prestações em conta corrente. Desconto irretratável e irrevogável em folha e desconto em conta corrente. Hipóteses diversas. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade. Descontos em conta-corrente. Legalidade. Autorização do correntista.

1 - Ação de obrigação de não fazer. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DESCONTO SUPERIOR A 35% DOS RENDIMENTOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. TEMA 1085, STJ. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que firmou contrato de empréstimo pessoal para desconto das parcelas diretamente em sua conta corrente. Alega que o montante descontado é superior a 35% de seus rendimentos mensais. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestações de mútuo firmado com instituição financeira. Desconto em conta-corrente. Possibilidade. Hipótese distinta do desconto em folha. Pretensão de se aplicar a limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade.

«1 - É lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta-salário, cujo regramento sequer permite descontos facultativos ou a entrega de talão de cheques. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUTOR QUE BUSCA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO na Lei 10.820/03, art. 1ª. TEMA 1.085 DO STJ. SUPERAÇÃO DAS Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ. PRECENDENTES. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELAS RÉS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE.  PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%. INVIABILIDADE. INEXISTE ILEGALIDADE NO DESCONTO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE QUE POSSUA LIVRE MOVIMENTAÇÃO, AINDA QUE TENHA, TAMBÉM, A FUNÇÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  TEMA 1.085 DO STJ.  ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Desconto em conta corrente. Possibilidade. Hipótese distinta do desconto em folha. Pretensão de se aplicar a limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado. Empréstimo. Desconto em conta corrente. Anuência expressa. Medida lícita. Tema 1085, STJ. Recurso provido.

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

Descontos permitidos e ilimitados, desde que haja prévia autorização. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003 (tema 1085). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

Descontos permitidos e ilimitados, desde que haja prévia autorização. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003 (tema 1085). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

Descontos permitidos e ilimitados, desde que haja prévia autorização. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003 (tema 1085). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

Descontos permitidos e ilimitados, desde que haja prévia autorização. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003 (tema 1085). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

Descontos permitidos e ilimitados, desde que haja prévia autorização. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003 (tema 1085). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

Descontos permitidos e ilimitados, desde que haja prévia autorização. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003 (tema 1085). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Limitação de descontos em folha de pagamento. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

14 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Relação de consumo. Contratos de empréstimo consignado e de desconto em conta corrente. Tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1085), em sede de recurso repetitivo, no sentido da inaplicabilidade da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, cujo percentual malgrado não possa ser alterado, deverá ser levado em conta para a limitação de descontos dos demais contratos. Descontos nos vencimentos da autora que perfazem o percentual de aproximadamente 63% de seus rendimentos líquidos, somados o empréstimo consignado e com desconto em conta corrente. Superendividamento. Subsunção da hipótese às Leis 14.181/21 c/c 8078/90 e à Lei 10.820/2003. Proteção do mínimo existencial e da dignidade do consumidor. Situação excessivamente onerosa que deve ser modificada em favor do consumidor. Inteligência do art. 6º, XI e XII CDC c/c a redação da Lei 14181/21. Descontos a título de empréstimo consignado que devem ser limitados a 12% sobre os vencimentos da autora, tendo em vista o desconto de 23% relativo ao empréstimo em conta corrente que deve permanecer inalterado. Observação do limite total de 35% de descontos, previsto no art. 1º, p. único da Lei 10.820/03. Tutela antecipada parcialmente deferida. Parcial provimento do recurso, por maioria.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%. INVIABILIDADE. INEXISTE ILEGALIDADE NO DESCONTO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE QUE POSSUA LIVRE MOVIMENTAÇÃO, AINDA QUE TENHA, TAMBÉM, A FUNÇÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FOI AVENÇADO ENTRE AS PARTES O DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, QUE É MANTIDO.  TEMA 1085 DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

16 - TJDF Apelação cível. Empréstimo bancário. Limitação de desconto em conta-corrente. Inaplicabilidade da Lei-DF 7.239/23, declarada inconstitucional. Tema 1.085, do STJ. 

Os descontos efetuados em conta-corrente com a anuência do correntista para amortização de empréstimo não estão sujeitos ao percentual (30%) estabelecido para a consignação em folha de pagamento.... (Continua)

17 - TJDF Apelação cível. Empréstimo pessoal. Desconto em conta-corrente. Revogação da autorização dos descontos. Astreintes.

 1. A instituição financeira deve atender à manifestação do correntista que cancela a autorização de débito em conta para amortizar parcelas de mútuo comprovadamente contratado na vigência da Resolução BACEN 4.790/20. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cédula de crédito bancário. Desconto em conta corrente que atinge crédito proveniente de salário. Possibilidade. Valores que depositados em conta corrente se transformam em ativos financeiros comuns. Inexistência legal de limitação dos descontos. Danos moral e material não configurados. Indenização indevida. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Desconto em conta-corrente em que depositado o salário. Limitação a 30% dos vencimentos. Ausência de ato ilícito. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.

«1 - É válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo livremente pactuado, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. Precedentes. ... (Continua)