deposito das chaves
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Retomada do bem. Devolução das chaves. Recusa no recebimento. Consignação de chaves em cartório. Necessidade. Locadores reconheceram que os aluguéis se encontram solvidos até a data do depósito das chaves. Entendem, no entanto, que os locativos são devidos até a retomada da posse do imóvel. Impossibilidade. Responde a locatária pelo pagamento dos aluguéis e encargos devidos até o depósito das chaves, certo que a extinção do contrato de locação deve ser havida a partir do momento em que as chaves foram depositadas em cartório. Reconhecimento. Recurso provido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DATA DO DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo locatário em face de sentença que, em ação de consignação de chaves, reconheceu a extinção da relação locatícia em data posterior à efetiva entrega das chaves em juízo, afastando o termo final sustentado pela parte autora. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a consignação das chaves, sem quitação dos débitos pendentes de pagamento. O depósito das chaves faz cessar a obrigação de pagamento de aluguéis a partir de então, sendo a análise do termo definitivo da locação e do encerramento de todas as obrigações contratuais feita por ocasião do julgamento meritório do feito. Precedente. Concordância da D. PGJ. Decisão reformada em parte, apenas para suspender a obrigação de pagamento de aluguéis a partir do depósito das chaves. Agravo de instrumento provido

4 - TJMG Ação de consignação de chaves de imóvel locado. Apelação cível. Ação de consignação de chaves de imóvel objeto de locação não residencial. Declaração de inexigibilidade de multa contratual rescisória. Inovação recursal. Princípios da inércia e da congruência ou adstrição. Recebimento extrajudicial de chaves condicionado ao pagamento de multa rescisória. Recusa injusta. Termo final da relação jurídica. Depósito das chaves em juízo. Precedentes

«- A teor do CPC/1973, art. 460, «É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. ... (Continua)

5 - TJSP Locação. Residencial. Ação de consignação de chaves. Depósito das chaves do imóvel em juízo que põe fim ao pacto de locação. Hipótese em que os direitos contratuais do locador permanecem íntegros e podem ser exigidos na via própria. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Locação de imóveis. Entrega das chaves condicionada à realização de reparos no imóvel. Inadmissibilidade. Exigência indevida, ademais, de pintura na parte externa do imóvel vizinho. Injusta recusa configurada. Decisão reformada. Consignatória procedente. Contrato extinto desde a data do depósito das chaves em cartório. Recurso provido.

7 - TJSP Locação de imóvel - Ação de consignação de chaves e reconvenção - Termo final da locação - Locativos e encargos devidos até o depósito das chaves em juízo, acrescido do tempo necessário à reforma do imóvel - Valores fixados pelo expert não impugnados tecnicamente - Recurso improvido

8 - TJSP Agravo de instrumento. Locação comercial. Ação de consignação de chaves ajuizada em face do locador. Tutela de urgência deferida. para autorizar o depósito das chaves em cartório. Possibilidade, eis que locador pretende a rescisão do contrato. Inteligência do CPC, art. 300. Recurso provido

9 - STJ Locação. Consignação de chaves. «Mora accipiendi. Extinção da obrigação. Relação extinta a partir do momento do depósito das chaves e não do ajuizamento ou citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 67. CCB, art. 92.

«Julgada procedente a ação de consignação das chaves do imóvel locado, extingue-se a relação «ex locato a partir do momento em que foi efetuado o depósito, e não a partir da data da citação. Os efeitos considerados são os do depósito, e não os efeitos do simples ajuizamento da causa, nem mesmo os da citação. Ao direito material cabe «regular a «mora accipiendi e seus pressupostos necessários e suficientes, e não, ao direito processual.... (Continua)

10 - STJ Locação. Consignação de chaves. «Mora accipiendi. Extinção da obrigação. Relação extinta a partir do momento do depósito das chaves e não do ajuizamento ou citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 67. CCB, art. 92.

«Julgada procedente a ação de consignação das chaves do imóvel locado, extingue-se a relação «ex locato a partir do momento em que foi efetuado o depósito, e não a partir da data da citação. Os efeitos considerados são os do depósito, e não os efeitos do simples ajuizamento da causa, nem mesmo os da citação. Ao direito material cabe «regular a «mora accipiendi e seus pressupostos necessários e suficientes, e não, ao direito processual.... (Continua)

11 - TJSP Locação. Bem imóvel. Consignação de chaves. Desocupação antes do prazo. Responsabilidade pelos encargos locativos. Efeito liberatório ocorre com o depósito das chaves em juízo. Entretanto, peculiaridades do caso, questionamento sobre a competência para apreciar a matéria, deve ser considerada a data do ajuizamento do feito. Recurso parcialmente provido.

12 - 2TACSP Tutela antecipatória. Locação comercial. Ação de rescisão de contrato ajuizada pela locatária. Antecipação «inaudita altera parte autorizando a desocupação imediata, o depósito das chaves e a suspensão das obrigações contratuais. Descabimento. Decisão com feições cautelares e não antecipatórias. Distinção. Medida, no caso, desnecessária. Tutela cassada. (Com doutrina).

13 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Termo final. Depósito das chaves em juízo. Insuficiência. Hipótese. Ausência de recebimento das chaves pelo locador que deixa de ter a disponibilidade do imóvel e de assumir plenamente o gozo e uso da coisa. Relação jurídica ex-locato não desconstituída. Obrigação do locatário pelo pagamento dos locativos vencidos até a data da imissão na posse. Recurso não provido.

14 - TJSP Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Depósito das chaves em juízo pela alienante. Recusa do adquirente em recebe-las. Descabimento. Controvérsia acerca da responsabilidade pelos encargos de condomínio e tributos ligados ao imóvel que não impede o recebimento das chaves pelos compradores, eis que não se trata de vício construtivo. Recusa infundada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO. Interposição da decisão que indefere o depósito das chaves do imóvel locado e dos valores que o locatário entende devidos em ação de consignação em pagamento. Posterior extinção do processo em primeira instância por incompatibilidade do rito especial da ação de consignação em pagamento com o processo da Lei 9.099/95. Perda do objeto do recurso. Consideraram Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO. Interposição da decisão que indefere o depósito das chaves do imóvel locado e dos valores que o locatário entende devidos em ação de consignação em pagamento. Posterior extinção do processo em primeira instância por incompatibilidade do rito especial da ação de consignação em pagamento com o processo da Lei 9.099/95. Perda do objeto do recurso. Consideraram prejudicado o agravo. V.U. 

16 - TJSP Contrato. Rescisão. Locação de imóvel combinada com indenização. Independentemente dos motivos alegados, lícito é ao locatário o depósito das chaves do imóvel locado (Lei 8245/1991, art. 4º). Antecipação de tutela concedida para o fim de autorizar a devolução das chaves do imóvel em juízo e, à míngua de comprovação de haver o locador sido notificado extrajudicialmente para recebimento das chaves, à época da desocupação, determinar a suspensão da obrigação da locatária de efetuar o pagamento dos aluguéis a partir da data em que o locador for cientificado desta decisão. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEPÓSITO DAS CHAVES. RECONVENÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido para execução definitiva do valor decorrente do título judicial. Recurso de apelação interposto pela locadora na ação de conhecimento, pendente de apreciação. Irrelevância. Coisa julgada parcial ou progressiva em relação à agravada. Possibilidade de execução definitiva quanto à parcela incontroversa do valor reconhecido na r. sentença em prol da agravante e aos honorários sucumbenciais fixados para o seu patrono. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Exclusão, da execução, dos aluguéis relativos a período posterior à entrega das chaves. Correção. Depósito das chaves em Juízo que ensejou a rescisão da locação. Impossibilidade de condicionar a cessação da obrigação da locatária de pagar aluguéis e encargos ao desfazimento da união entre o imóvel locado e o imóvel geminado de propriedade da locatária. Locadores que devem providenciar as obras necessárias e pleitear o ressarcimento pela locatária por meio de via própria. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ENTREGA DE CHAVES - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... (Continua)

20 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de consignação de chaves. Procedência da ação para o fim de exonerar o devedor da obrigação decorrente do contrato firmado entre as partes após a data do depósito das chaves. Apelação. Alegação de que a recusa no recebimento das chaves pela locadora é justa, tendo em vista o estado de conservação e uso do imóvel. Locadora que não concorda com obras parciais feitas pela locatária com o fim de devolver o imóvel nas mesmas condições de quando locado. Assunto que deve ser discutido em sede própria e não impede o fim da relação locatícia. Resistência injustificada da ré. Alugueres em atraso que estão sendo cobrados em ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido