denuncia do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Administração de bem imóvel. Avença prorrogada por prazo indeterminado. Alegação de rompimento de forma unilateral do contrato pelo apelado, ainda na vigência do contrato e com locação já em vias de conclusão. Descabimento. Presença de cláusula contratual permitindo a denuncia do contrato por qualquer das partes se a determinado tempo não estivesse a viger contrato de locação. Inexigibilidade da cláusula penal. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

2 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. ... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. ... (Continua)

4 - TJMG Contrato de locação para fins comerciais. Denúncia. Apelação. Contrato de locação. Fins comerciais. Prazo indeterminado. Denúncia do contrato. Possibilidade. Art. 57 da Lei do inquilinato

«- Nos termos do art. 57 da Lei do Inquilinato, o contrato de locação para fins comerciais cujo prazo se indeterminou pode ser denunciado pelo locador, por escrito, desde que se conceda ao locatário o prazo de 30 dias para desocupação.... (Continua)

5 - TJRJ Embargos à Execução em apenso à Ação Consignatória de Chaves. Contrato de Locação de imóvel comercial para exploração de posto de gasolina. Denúncia do Contrato de Locação. Sentença de procedência dos Embargos com a extinção da Execução. Apelo da exequente.

6 - STJ Recurso especial. Representação comercial. Denúncia do contrato pela ré por justa causa. Pré-aviso (Lei 4.886/1965, art. 34) . Verba indevida.

«1. Havendo o reconhecimento da justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, é de se ter por inexigível a indenização correspondente à falta de aviso prévio. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Prescrição. Termo inicial. Denúncia do contrato. Princípio da ação nata. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.Tendo o acórdão recorrido, após estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, concluído que só a partir da denúncia do contrato nasceu o direito de cobrar os honorários e, por isso, afastado a prescrição, não há como rever tal posicionamento em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Imóvel comercial. Cerceamento de defesa. Não configuração. Divergência da assinatura do locador na procuração e no instrumento contratual. Procuração com reconhecimento de firma válida e eficaz. Denúncia do contrato por notificação premonitória eficaz (Lei 8245/91, art. 57). Resilido regularmente o contrato, de rigor o Decreto do despejo do locatário. Recurso desprovido.

9 - 2TACSP Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente. Autor que se torna condômino do bem depois do início da locação. Aquisição subseqüente do restante do imóvel e denúncia do contrato dentro dos noventa dias a contar do registro. Caracterização como adquirente. Aplicação da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 8º.

10 - 2TACSP Locação. Denúncia do contrato. Despejo pelo comprador. Prazo de 90 dias. Intuito de proteger o locatário. Notificação feita antes do início do prazo. Possibilidade. Inteligência do § 2º do art. 8º e da Lei 8.245/91.

«O prazo de 90 dias previsto no § 2º do Lei 8.245/1991, art. 8º corresponde ao limite máximo para o comprador do imóvel exercitar o seu direito de denunciar o contrato de locação vigente, sendo certo que tal prazo foi estabelecido no intuito de proteção do locatário, de modo que o fato de, no caso concreto, ter sido feita a notificação prematuramente, de modo algum isto a desnatura ou a nulifica.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO - CONTINUIDADE DO CONTRATO - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO.

Pela inteligência da Lei 8.245/91, art. 8º, havendo alienação do imóvel durante a locação por prazo indeterminado, o adquirente que desejar a posse direta, deverá denunciar o contrato ao locatário. Por consequência, se não houver denúncia do contrato pelo adquirente, presume-se a continuidade do contrato nos mesmos termos firmados com o antigo proprietário. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HANGARAGEM - AVISO PRÉVIO - MULTA CONTRATUAL -

Pretensão da ré de reforma da r.sentença que julgou procedente em parte pedido de declaração de inexistência da obrigação exigida por ela da autora - Descabimento - Hipótese em que, no momento em que foi denunciado o contrato pela autora, o seu prazo de vigência já havia se esgotado, encontrando-se ele vigente por força de cláusula que previa a sua renovação automática - Contrato que previu expressamente a possibilidade de qualquer das partes denunciar o contrato, independentemente de motivação, ainda que tivesse havido a renovação automática - Denúncia do contrato pela autora que não representa violação de cláusula contratual, tampouco rescisão antecipada, encontrando-se o pacto vigente por prazo indeterminado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO A PAGAR O CORRESPONDENTE A UM MÊS DE ALUGUEL, DEVIDO A DENÚNCIA DO CONTRATO SEM AVISO PRÉVIO, COM JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, ATRIBUINDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE À APELANTE.

Recurso da autora buscando o ressarcimento do pagamento das faturas de energia elétrica; a indenização por dano moral em razão de o fornecimento de água ter sido suspenso logo após a entrega do imóvel; a fixação dos juros de mora 30 dias após a denúncia do contrato; e a atribuição dos ônus de sucumbência ao réu. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Representação Comercial. Rescisão. Cobrança. Repasse das comissões contratadas. Alteração das bases do contrato escrito por acordo verbal. Possibilidade. Redução das comissões em razão de crise no mercado, sem oposição expressa da representante. Percepção das comissões por alguns anos, sem denúncia do contrato. Alteração que caracteriza ato jurídico perfeito. Pedido contraposto também improcedente, pois não comprovado, de forma segura, quem teve a iniciativa de rescindir o contrato. Rescisão do contrato sem direito, todavia, às indenizações, pois as comissões foram pagas regularmente. Recurso provido em parte para este fim.

16 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de despejo. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Notificação. Desocupação voluntária no prazo de trinta dias. Recusa. Benfeitorias, pedido de indenização. Inadmissibilidade. É lícita a denúncia do contrato, sendo exigida do locador apenas a notificação do locatário para desocupar o imóvel no prazo legal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Litigância de má fé. Não caracterização. Sentença mantida. recurso improvido.

17 - TJRJ Hasta pública. Arrematação de imóvel. Existência de contrato de locação. Inexistência de denúncia do contrato locatício nos termos do § 2º do Lei 8.245/1991, art. 8º. Desocupação do imóvel por meio de mandado de imissão na posse. Impossibilidade. Necessidade de observância dos ritos e procedimentos previstos na lei do inquilinato. CPC/1973, art. 686.

«Dispões o § 2º do Lei 8.245/1991, art. 8º que, em caso de alienação do imóvel objeto da locação, a denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. O arrematante não denunciou o contrato no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir do registro da alienação, o que nos faz presumir que concordou com a continuação da locação, cuja rescisão deve ocorrer nos termos da Lei 8.245/91, sendo impossível a desocupação do imóvel por meio do mandado de imissão na posse. Precedentes do TJRJ. Recurso provido para cassar a decisão recorrida, confirmando-se o efeito suspensivo deferido.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cláusula de fidelização autorizando a cobrança de multa rescisória. Ausência de comprovação da existência de previsão dessa multa contratual. Inobservância do direito à informação. Inexistência, ademais, de denúncia do contrato pelo consumidor, dando-se sua extinção por comum acordo entre as partes. Inexigibilidade da multa rescisória cobrada. Indevida inserção do nome do apelado em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Embargos à Execução - Acolhimento para reconhecer o excesso de execução - Insurgência do embargado/exequente - Incidência de multa legal e contratual, em razão da falta de comunicação prévia acerca da denúncia do contrato de locação - Cabimento - Sentença reformada para julgar improcedente os embargos - Apelo provido

20 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - AÇÃO PROPOSTA DENTRO DE TRINTA DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO - CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - CABIMENTO - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO art. 59, § 1º, VIII, DA LEI DE LOCAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO PELA LOCATÁRIA DA NOTIFICAÇÃO DE DENÚNCIA DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO REFORMADA.