Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Imóvel comercial. Cerceamento de defesa. Não configuração. Divergência da assinatura do locador na procuração e no instrumento contratual. Procuração com reconhecimento de firma válida e eficaz. Denúncia do contrato por notificação premonitória eficaz (Lei 8245/91, art. 57). Resilido regularmente o contrato, de rigor o Decreto do despejo do locatário. Recurso desprovido.