demanda reservada ou contratada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada ou contratada. Incidência somente sobre a energia efetivamente consumida. Questão pacificada no âmbito da 1ª Seção do STJ. Lei Complementar 87/96, art. 13. CF/88, art. 155, II.

«A 1ª Seção do STJ, na assentada do dia 11/03/2009, quando do julgamento do REsp 960.476/SC, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, no sistema do novel CPC/1973, art. 543-C, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que o ICMS incide somente sobre a energia elétrica efetivamente consumida, e não sobre a inicialmente contratada ou reservada.... (Continua)

2 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição (TUST E TUSD). Inclusão da parcela relativa à demanda reservada ou contratada na base de cálculo do ICMS. Tutela provisória indeferida. Reforma. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300. Recurso provido.

3 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição (TUST e TUSD). Inclusão da parcela relativa à demanda reservada ou contratada na base de cálculo do ICMS. Tutela provisória indeferida. Reforma. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300. Recurso provido.

4 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculos. Tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Inclusão da parcela relativa à demanda reservada ou contratada na base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Ocorrência do fato gerador do ICMS no momento da entrega do produto ao consumidor. Recurso provido.

5 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição (TUST e TUSD). Inclusão da parcela relativa à demanda reservada ou contratada na base de cálculo do ICMS. Tutela provisória concedida para afastar a cobrança. Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida. Recurso improvido.

6 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Terminativa. ICMS sobre transmissão de energia elétrica. Não admissão do critério da demanda reservada ou contratada. Tributo deverá incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ. Impossibilidade de restituição dos valores recolhidos indevidamente em razão do agravado ter ingressado com mandado de segurança ao invés de ação de cobrança. Entendimento da Súmula 269/STF. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Apelo, reformando a sentença ora rebatida, para condenar o Estado de Pernambuco a cobrar o ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, nos termos da Súmula 391/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Icms. Demanda contratada. Incidência sobre a parcela de potência efetivamente utilizada.

1 - Constatado que a embargada pretendeu que o ICMS incidisse somente sobre a energia elétrica consumida e não sobre a demanda reservada ou contratada, há de ser dado provimento parcial ao apelo, a fim de que se reconheça a incidência do referido imposto sobre a energia elétrica consumida e sobre a parcela da demanda de potência efetivamente utilizada.... (Continua)

8 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Terminativa. ICMS sobre transmissão de energia eletrica. Não admissão do critério da demanda reservada ou contratada. Tributo deverá incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ. Restituição dos valores pagos a maior. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Apelo, reformando a sentença ora rebatida, para condenar o Estado de Pernambuco a cobrar o ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, nos termos da Súmula 391/STJ, e restituir a recorrida em relação aos valores pagos a maior nos últimos 05 (cinco) anos a contar da propositura da ação, com correção monetária e juros na forma da lei, além de ter condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). ... (Continua)

9 - STJ Processo civil e tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada ou contratada. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva ad causam. Deficiência sanável. Princípios da efetividade e economia processual. Legitimidade passiva. Fisco estadual.

«1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. ... (Continua)

10 - TJPE Embargos de declaração no recurso de agravo. ICMS sobre transmissão de energia eletrica. Não admissão do critério da demanda reservada ou contratada. Tributo deverá incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ. Impossibilidade de restituição dos valores recolhidos indevidamente em razão do recorrido ter ingressado com mandado de segurança ao invés de ação de cobrança. Entendimento da Súmula 269/STF. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de condenar o Estado de Pernambuco a cobrar o ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, nos termos da Súmula 391/STJ. A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal e do STJ. ... (Continua)

11 - TJPE Embargos de declaração no recurso de agravo. ICMS sobre transmissão de energia eletrica. Não admissão do critério da demanda reservada ou contratada. Tributo deverá incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ. Impossibilidade de restituição dos valores recolhidos indevidamente em razão do recorrido ter ingressado com mandado de segurança ao invés de ação de cobrança. Entendimento da Súmula 269/STF. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de condenar o Estado de Pernambuco a cobrar o ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, nos termos da Súmula 391/STJ. A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal e do STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Mérito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (tust) e distribuição (tusd). Inadmissibilidade. Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a tust e tusd, conquanto referem-se a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. 3. Juros de mora e atualização monetária. Lei 11.960/2009. Incidência. Inadmissibilidade. Norma declarada inconstitucional pelo STF. Valores a serem restituídos que deverão ser atualizados apenas pela taxa selic (REsp 1.111.189-sp), a contar do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188/STJ. 4. Sentença mantida, com observação. Recurso da fazenda do estado de São Paulo não provido e reexame necessário desacolhido.

13 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Demanda contratada ou reservada de potência. Exclusão da parcela não utilizada. Súmula 391/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Estabelece a Súmula 391/STJ que «o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Daí porque indevida a incidência do referido imposto sobre a parcela não utilizada da demanda contratada ou reservada de potência. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Demanda contratada ou reservada de potência. Exclusão da parcela não utilizada. Encargo de capacidade emergencial. Súmula 391/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Estabelece a Súmula 391/STJ que «o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, daí porque indevida a incidência do referido imposto sobre a parcela não utilizada da demanda contratada ou reservada de potência, inclusive sobre o encargo de capacidade emergencial. Precedentes do STJ (REsp 1.044.042/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2009; REsp 1.297.942/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2013; AgRg no AREsp 486.926/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2014). ... (Continua)

15 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Demanda contratada ou reservada de potência. Exclusão da parcela não utilizada. Súmula 391/STJ. «tarifa de consumo. «tarifa de demanda. Irrelevância, no caso, da distinção. Agravo regimental improvido.

«I. Estabelece a Súmula 391/STJ que «o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Daí porque indevida a incidência do referido imposto sobre a parcela não utilizada da demanda contratada ou reservada de potência. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. Condenação do estado de Pernambuco. Restituição das cobranças ilegais de ICMS nas faturas de energia elétrica relativas à demanda de potência contratada e não utilizada efetivamente. Não provimento do recurso.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de Decisão Terminativa que negou provimento ao Reexame Necessário, mantendo os termos da sentença de primeiro grau, condenando o Estado de Pernambuco a proceder com a cobrança do ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, devendo restituir o que fora pago indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Demanda reservada de potência. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C. Súmula 391/STJ. Resolução STJ 8/2008.

1 - A regra matriz constitucional estabeleceu como critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica, salvo o disposto no art. no art. 155, § 2º, X, «b". Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Demanda reservada de potência. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C. Súmula 391/STJ. Resolução STJ 8/2008.

1 - A regra matriz constitucional estabeleceu como critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica, salvo o disposto no art. no art. 155, § 2º, X, «b". Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Demanda reservada de potência. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C. Súmula 391/STJ. Resolução STJ 8/2008.

1 - A regra matriz constitucional estabeleceu como critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica, salvo o disposto no art. no art. 155, § 2º, X, «b". Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público.... (Continua)

20 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada e não utilizada. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/5/2009. Regime do CPC, art. 543-C

1 - A regra matriz constitucional estabeleceu como critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica, salvo o disposto no art. no art. 155, § 2º, X, «b".... (Continua)