declaracao insuficiencia financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Cabo da Polícia Militar. Rendimentos que não permitem reconhecer hipossuficiência financeira. Declaração de insuficiência financeira que goza de presunção Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Cabo da Polícia Militar. Rendimentos que não permitem reconhecer hipossuficiência financeira. Declaração de insuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade. Inexistência de prova que indique situação financeira precária. Presunção ilidida. Recurso desprovido. Efeito suspensivo revogado.

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS INDICATIVOS DA EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Pessoa física. Admissibilidade. Demonstração da alegada insuficiência financeira. Necessidade. Juntada de declaração de rendimentos anuais. Suficiência. Benefício devido. Recurso provido.

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

O direito à assistência judiciária gratuita está previsto no CF/88, art. 5º, LXXIV e depende da comprovação de insuficiência de recursos. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação ordinária. A agravante sustenta sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, alegando inatividade empresarial há mais de quatro anos, situação financeira crítica e a existência de múltiplas ações judiciais contra si. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos Agravantes, que sustentam não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. ... (Continua)

7 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Elementos constantes nos autos que revelam a solvabilidade e a higidez financeira da parte. Presunção de insuficiência financeira afastada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itanhandu, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional de contrato. O apelante pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos financeiros e apresentação de declaração de hipossuficiência. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuito formulado pelo autor, sob alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se um agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir3. O CPC, art. 98 estabelece que a gratuidade de justiça é devida àqueles que comprovarem insuficiências de recursos.4. No caso, o agravante não apresentou elementos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, como extratos bancários, e contratou advogado particular, diminuindo suficiência econômica. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação mínima de que as despesas processuais prejudicariam o sustento próprio ou familiar. 2. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente sem elementos probatórios adicionais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; PCC, artes. 98, 99... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuito formulado pela autora, sob alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir3. O CPC, art. 98 estabelece que a gratuidade de justiça é devida àqueles que comprovarem insuficiências de recursos.4. No caso, o agravante não apresentou elementos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, como extratos bancários, e contratou advogado particular, diminuindo suficiência econômica. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação mínima de que as despesas processuais prejudicariam o sustento próprio ou familiar. 2. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente sem elementos probatórios adicionais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, artes. 98, 99... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Alvedi Pereira dos Santos contra decisão proferida em ação ordinária com pedido de liminar movida em face do Banco Bradesco S/A. que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que a simples declaração de insuficiência de recursos, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º, é suficiente para a concessão do benefício, salvo se houver prova em sentido contrário, o que, no seu entender, não ocorreu nos autos. Pleiteia o recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e o deferimento do pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuito formulado pela autora, sob alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir3. O CPC, art. 98 estabelece que a gratuidade de justiça é devida àqueles que comprovarem insuficiências de recursos.4. No caso, o agravante não apresentou elementos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, como extratos bancários, e contratou advogado particular, diminuindo suficiência econômica. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação mínima de que as despesas processuais prejudicariam o sustento próprio ou familiar. 2. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente sem elementos probatórios adicionais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, artes. 98, 99... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuito formulado pela autora, sob alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir3. O CPC, art. 98 estabelece que a gratuidade de justiça é devida àqueles que comprovarem insuficiências de recursos.4. No caso, o agravante não apresentou elementos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, como extratos bancários, e contratou advogado particular, diminuindo suficiência econômica. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação mínima de que as despesas processuais prejudicariam o sustento próprio ou familiar. 2. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente sem elementos probatórios adicionais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, artes. 98, 99... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CPC, art. 99, § 3º - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA.

declaração de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, somente podendo ser rechaçada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CPC, art. 99, § 3º - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA.

declaração de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, somente podendo ser rechaçada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. ... (Continua)