Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.O direito à assistência judiciária gratuita está previsto no CF/88, art. 5º, LXXIV e depende da comprovação de insuficiência de recursos. ... ()
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