1 - STF Recurso ordinário em «habeas corpus. Decisão incompleta do STJ, que deixou de examinar a alegada ocorrência de outras nulidades processuais suscitadas pelo Impetrante. Determinação para que essa alta Corte Judiciária julgue, como entender de direito, referidas arguições de nulidade. Recurso ordinário parcialmente provido. CPP, art. 648.
«A falta de apreciação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de todos os fundamentos subjacentes à impetração do «habeas corpus, desde que relevantes e essenciais à resolução da controvérsia, compromete o julgamento realizado. É que a resposta jurisdicional incompleta configura, quando ocorrente, transgressão ao postulado constitucional que garante o direito à jurisdição a qualquer pessoa que disponha, para tanto, de legítimo interesse.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO. PEDIDO. LIMITES. JULGAMENTO CITRA PETITA.
1-Aação subordina-se à iniciativa da parte e, por isso, é vedado ao juiz proferir sentença ¿ julgamento citra petita ¿ sem apreciar a tutela pedida. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Falta de página na decisão agravada. Desprovimento.
I - Achando-se incompleto o traslado de cópia da decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se o não-conhecimento do recurso por deficiência na instrução.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Falta de página na decisão agravada. Desprovimento.
I - Achando-se incompleto o traslado de cópia da decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se o não-conhecimento do recurso por deficiência na instrução.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Falta de página na decisão agravada. Desprovimento.
I - Achando-se incompleto o traslado de cópia da decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se o não-conhecimento do recurso por deficiência na instrução.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Falta de página na decisão agravada. Desprovimento.
I - Achando-se incompleto o traslado de cópia da decisão agravada juntada aos autos, impõe-se o não-conhecimento do recurso por deficiência na instrução.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Falta de página na decisão agravada. Desprovimento.
I - Achando-se incompleto o traslado de cópia da decisão agravada juntada aos autos, impõe-se o não-conhecimento do recurso por deficiência na instrução.... ()
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8 - STJ Direito tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Falta de peça obrigatória. Decisão agravada incompleta. Agravo não provido.
1 - É dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Recurso interno interposto via fax. Transmissão incompleta. Ausência de perfeita concordância com a peça original.
1 - A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que não se conhece do agravo regimental transmitido via fax que se encontra incompleto ou ilegível, ou ainda, quando o original apresenta diferenças em relação ao material encaminhado por esse sistema, a teor do disposto na Lei 9.800/99, art. 4º.... ()
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10 - TRT3 Internet. Conteúdo. Confiabilidade. Publicações no sítio do tribunal na rede mundial de computadores. Efeitos.
«Torna-se irrelevante eventual publicação de decisão incompleta no sistema de informação processual mantido no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores, quando não se vislumbra que, da irregularidade dessa publicação apresentada, tenha decorrido prejuízo processual para as partes, conforme CLT, art. 794, as quais, diga-se, puderam acessar o inteiro teor de tal decisão, pois devidamente juntada aos autos na data prevista, conforme intimação feita nos termos da Súmula 197/TST. O fato de as partes terem acesso a este mecanismo, estabelecido como uma forma de mero auxílio para o acesso aos autos, não as impede de observar a efetiva relação jurídica que se estabelece neles, conforme as regras processuais e seus efeitos, entre os quais as que regem os efeitos das intimações.... ()
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11 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Falta de peça obrigatória. Petição do recurso especial incompleta. Agravo improvido.
1 - É dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... ()
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12 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Falta de peça obrigatória. Petição do recurso especial incompleta. Agravo improvido.
1 - É dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Responsabilidade do usuário do sistema de peticionamento eletrônico.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 274-275, e- STJ) que não conheceu do recurso, ante a falta de impugnação efetiva e pormenorizada da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Recurso interno interposto via fax. Transmissão incompleta. Ausência de perfeita concordância com a peça original.
1 - Não merece conhecimento o agravo regimental transmitido via fax que se encontra incompleto ou ilegível, ou ainda, quando o original apresenta diferenças em relação ao material encaminhado por esse sistema, a teor do disposto na Lei 9.800/99, art. 4º.... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Petição incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Responsabilidade do usuário do sistema de peticionamento eletrônico. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A decisão embargada concluiu que, consoante a jurisprudência do STJ, não se conhece de Agravo Interno interposto com razões incompletas, sendo dever da parte fiscalizar e se responsabilizar pela adequada transmissão do recurso, e que, in casu, o recurso de fls. 278-279, e/STJ, foi enviado de forma incompleta, faltando-lhe, inclusive, o pedido, de modo a dificultar a análise e a compreensão do inconformismo. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cadeia de substabelecimento incompleta. Aplicação da Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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17 - STJ Processual civil. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de peça obrigatória. Agravo instruído com cópia incompleta da decisão agravada.
1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... ()
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18 - STJ Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada. Cadeia de representação incompleta.
1 - A ausência de peça enumerada no § 1º do CPC, art. 544 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes: AgRg no Ag 930.803/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 3.3.2008; EDcl no AgRg no Ag 678.821/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12.12.2008; AgRg no Ag 1.039.896/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJe 11.9.2008.... ()
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19 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Retorno à origem. Embargos de declaração. Nulidade da decisão. Prestação jurisdicional incompleta.
«A não apreciação das omissões apontadas por meio de embargos de declaração opostos pela parte, enseja a nulidade da decisão, com o consequente retorno à origem para nova apreciação das questões, com o objetivo de saneamento da prestação jurisdicional que se revelou incompleta.... ()
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20 - STJ Processual civil. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de peça obrigatória. Agravo instruído com cópia incompleta das contrarrazões ao recurso especial. Agravo não conhecido.
1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... ()
