custodia em cadeia publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Cadeia de custódia. Medidas cautelares. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Absolvição penal imprópria, com imposição de medida de segurança. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Falta de vaga. Impossibilidade de mantença do réu em cadeia pública. Adoção, pelo ordenamento brasileiro, do sistema vicariante. Falha estatal no provimento de condições para cumprimento da pena, tal como determinado pelas normas. Abuso concernente à manutenção do sentenciado em regime de pena diverso daquele especificado no comando condenatório individualizado. Falta de vagas que não pode justificar a manutenção em cadeia pública. Dano moral evidenciado. Indenização devida em virtude das agruras sofridas pelo condenado enquanto permaneceu indevidamente em cadeia pública. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Quebra da cadeia de custódia. Absolvição. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quebra de cadeia de custódia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Veículo retirado da custódia estatal. Provas inadmissíveis. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRONÚNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Recursos em sentido estrito interpostos pelos recorrentes contra decisão de pronúncia pela prática de homicídio qualificado consumado e tentado, além de crimes conexos, incluindo organização criminosa. As defesas alegam, preliminarmente, nulidade das interceptações telefônicas e violação da cadeia de custódia das provas, requerendo o desentranhamento dos elementos probatórios. No mérito, pleiteiam absolvição sumária, impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria, desclassificação ou afastamento das qualificadoras. Ainda, a defesa de um dos recorrentes postula a revogação da prisão preventiva.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CADEIA DE CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Vícios não constatados. Agravo regimental não provido. 1. Embora a argumentação defensiva seja no sentido da existência de mácula na cadeia de custódia quanto às gravações realizadas por agentes de segurança pública, não há qualquer elemento concreto que indique adulteração no iter probatório. 2. Assim, não se verifica a alegada quebra da cadeia de custódia, pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova (hc 574.131/RS, rel. Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 25/8/2020, DJE 4/9/2020). 3. Agravo regimental não provido.

10 - TJRS EMENTA. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGADA ILICITUDADE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL - VIOLÇAO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS ÁUDIOS - MATÉRIA QUE DEMANDA ANALÁLISE PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

12 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGADA ILICITUDADE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL - VIOLÇAO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS ÁUDIOS - MATÉRIA QUE DEMANDA ANALÁLISE PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Cadeia de custódia. Provas. Agravo desprovido.Publicação no djen/cnj de 23/12/2024. Código de controle do documento. 759aabcc-9e44-4e03-B5fe-913f97401f11

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Corpus inexistência. Quebra da cadeia de custódia. Supressão de instância. Agravo improvido.

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15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I, à pena de seis anos de reclusão em regime inicial fechado. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade das provas por suposta quebra da cadeia de custódia e, no mérito, a atipicidade da conduta, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação da atenuante da confissão espontânea com sua compensação integral com a agravante da reincidência.... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Tráfico interestadual de drogas e associação corpus para o tráfico. Prisão preventiva. Quebra da cadeia de custódia. Agravo regimental não provido.

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17 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em. Provas digitais. Cadeia de custódia. Habeas corpus embargos rejeitados.

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18 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Cadeia de custódia. Nulidade habeas corpus. Reconhecida. Embargos de declaração reijeitados.

I - Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Agravos regimentais. Ação civil pública. Obrigação de transferência de presos que excedam o limite de lotação de cadeia pública e destinação exclusiva à custódia de presos provisórios. Omissão não configurada. Ausência de prequestionamento. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de apreciação de especial por esta corte. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado, extorsão qualificada e organização criminosa. Pleito de reconhecimento da nulidade probatória por quebra da cadeia de custódia. Vícios não verificados, nos limites pertinentes ao «writ". Pleito de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo. Inexistência de desídia na condução do processo. Custódia legítima. Ordem denegada.