1 - TST Horas extras. Valores pagos. Abatimento. Critério global.
«A compensação de valores deferidos judicialmente, quando verificado o pagamento de idêntica parcela, observará o critério global, não ficando adstrita ao mês de apuração. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... ()
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2 - TST Horas extras. Valores pagos. Abatimento. Critério global.
«A compensação de valores deferidos judicialmente, quando verificado o pagamento de idêntica parcela, observará o critério global, não ficando adstrita ao mês de apuração. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... ()
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3 - TST Abatimento de horas extras. Critério global.
«Esta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo deve ser feita pelo critério global, como recomenda a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, em relação a qual dissentiu o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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4 - TST Abatimento. Valores pagos. Critério global. Provimento.
«Esta colenda Corte já firmou jurisprudência no sentido de que não há falar em compensação das parcelas pagas sob o mesmo título, mês a mês, e sim na dedução, pelo abatimento do que foi pago, seguindo o critério global, com o fim de se evitar enriquecimento ilícito do empregado, que acabaria por receber, em relação à mesma parcela, por duas vezes. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... ()
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5 - TST Horas extras. Critério global de abatimento de valores pagos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415 do TST.
«Ao determinar o abatimento dos valores pagos a título de horas extras pelo critério global, e não mensal, o TRT decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. Incidente a CLT, art. 896, § 4º e a Súmula 333/TST. ... ()
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6 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO. CRITÉRIO GLOBAL. OJ 415 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO. CRITÉRIO GLOBAL. OJ 415 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial contrariedade à OJ 415 da SBDI-1 do TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO. CRITÉRIO GLOBAL. OJ 415 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A compensação de valores deferidos judicialmente, quando verificado o pagamento de idêntica parcela, observará o critério global, não ficando adstrita ao mês de apuração. Inteligência da OJ 415 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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7 - TST Recurso de revista. Abatimento de valores pagos. Critério global.
«I - A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a dedução de valores pagos sob o mesmo título deve ser feita com a observância do valor total apurado, sem a limitação pelo critério da competência mensal, a fim de prevenir o enriquecimento sem causa do empregado. ... ()
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8 - TST Horas extras. Abatimento de valores. Critério global.
«O Regional manteve a sentença que determinou o abatimento dos valores pagos a título de horas extras pelo critério global. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, já pacificou o entendimento no sentido de que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês da apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido encontra-se em consonância à atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7º, da CLT. ... ()
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9 - TST Iii. Recurso de revista. Prorrogação da jornada noturna. Horas extras. Compensação com valores pagos sob o mesmo título. Critério global.
«Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, deve-se observar que esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-I, já pacificou seu entendimento no sentido de que a dedução de valores pagos deve considerar o valor global pago a título de horas extras no período imprescrito do contrato de trabalho, e não mais apenas o mês a que se refere, no intuito de se evitar o enriquecimento ilícito do empregado. A jurisprudência não faz distinção entre os tipos de horas extras que podem ser compensadas pelo critério global, sendo perfeitamente cabível para aquelas decorrentes da prorrogação da jornada noturna. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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10 - TST Horas extras. Dedução de valores. Critério global.
«A decisão que determinou que o abatimento de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título deve ocorrer de modo global está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... ()
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11 - TST Valores pagos. Abatimento. Critério global.
«Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I), não merece conhecimento o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST Horas extras. Critério global de abatimento de valores pagos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415/TST.
«1. Ao determinar o abatimento dos valores pagos a título de horas extras pelo critério global, e não mensal, o TRT decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, segundo a qual «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. ... ()
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13 - TST 3. Ler/dort. Dano moral. Dano material. Critério global. Valor arbitrado. R$ 100.000, 00 (cem mil reais).
«No caso em tela, a fixação do valor a título de indenização por danos morais e materiais foi pautada em um critério global, ainda que o fundamento ensejador dos respectivos danos seja distinto. Assim, mesmo que se considerasse um valor a título de danos morais, por exemplo, em trinta mil reais, restariam setenta mil reais a título de danos materiais e, para a alteração do valor fixado por danos materiais, necessária a delimitação do quadro fático acerca do salário da reclamante, da sua idade ao tempo da ocorrência da lesão e do tempo de sobrevida. Ocorre que tais dados não foram consignados pela Corte de origem. Dessa forma, somente mediante o revolvimento de fatos e provas poderia ser revisto o valor arbitrado, procedimento vedado nesta Instância Extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TST 5. Abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Critério global X critério mensal.
«Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, esta Corte já consolidou o entendimento de que o critério para compensação de parcelas pagas a idêntico título deve ser global, e não mensal, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TST 2. Abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Critério global X critério mensal.
«Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, esta Corte já consolidou o entendimento de que o critério para compensação de parcelas pagas a idêntico título deve ser global, e não mensal, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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16 - TST 2. Abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Critério global X critério mensal.
«Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, esta Corte já consolidou o entendimento de que o critério para compensação de parcelas pagas a idêntico título deve ser global, e não mensal, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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17 - TST 3. Abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Critério global X critério mensal.
«O único aresto transcrito nas razões recursais é inservível, pois não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que publicado. Inobservância do disposto na Súmula 337/TST I, «a, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Abatimentos. Dedução global.
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o abatimento dos valores pagos a título de horas extras não pode ser restrito ao mês da apuração, ou seja, o critério de dedução das parcelas salariais deve observar, como regra, o critério global pelo período não prescrito do título em discussão. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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19 - TST Abatimentos. Critério global.
«Em observância ao princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa (CC, art. 884), perfeitamente pertinente ao caso concreto, o abatimento ou a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título deve ser feito de maneira global, sem a limitação do mês de apuração, observando-se, ainda, o período não prescrito do contrato de trabalho. Incidência analógica da Orientação Jurisprudencial 415, da SDI-I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - TST Abatimento dos valores pagos. Horas extras. Critério global
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1, o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Precedente.... ()
