crime por assimilacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrabando. Crime por assimilação. Cigarros. Reinserção de mercadoria brasileira destinada à exportação no território nacional. Princípio da insignificância. Incidência. Valor inferior a R$ 2.500,00, nos termos da Lei 10.522/2002, art. 20. Causa supralegal de excludente de ilicitude. Precedentes do STJ. CP, art. 23 e CP, art. 334.

«Se a própria União, na esfera cível, a teor do Lei 10.522/2002, art. 20, entendeu por perdoar as dívidas inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não faz sentido apenar o recorrente pelo crime de contrabando por assimilação, pelo fato de ter introduzido no país mercadoria nacional sem o recolhimento de tributo inferior ao mencionado valor. Aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Crime de contrabando por assimilação. Cigarros. Reinserção de mercadoria brasileira destinada à exportação no território nacional. Princípio da insignificância. Incidência. Valor inferior a R$ 2.500,00, nos termos da Lei 10.522/2002, art. 20. Causa supralegal de excludente de ilicitude. Precedentes do STJ. CP, art. 334.

«Se a própria União, na esfera cível, a teor do Lei 10.522/2002, art. 20, entendeu por perdoar as dívidas inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não faz sentido apenar o recorrente pelo crime de contrabando por assimilação, pelo fato de ter introduzido no país mercadoria nacional sem o recolhimento de tributo inferior ao mencionado valor. Aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da conduta social do agente. Réu que comete novo crime quando cumpria pena em regime semiaberto. Não assimilação dos objetivos da reprimenda. Vocação para a vida ociosa.

«1. O cometimento de novo crime ao longo do cumprimento de pena por crime anterior enseja a valoração negativa da conduta social do réu, ante a demonstração da vocação para a vida ociosa. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME SEMIABERTO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME GRAVE, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE REGIME ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE FOI CONDENADO POR CRIME GRAVE, COMETEU NOVA INFRAÇÃO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL E REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

6 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA:

pleiteada a imposição da segregação cautelar de delito culposo - acolhimento - múltiplas e extensas lesões do ofendido, assim como danos de grande monta no veículo, compatíveis com velocidade muitíssimo acima da permitida - pena anterior, por crime de mesma natureza, recentemente cumprida, evidenciando a não assimilação da terapêutica reeducacional e a insuficiência da reprimenda antecedente para prevenção da reincidência - elevado risco de reiteração delitiva, colocando em risco a incolumidade pública - reiteração delitiva e gravidade concreta do crime em apuração que autorizam a segregação preventiva, mesmo se tratando de crime culposo, em decorrência da constatação da periculosidade do recorrido - presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis - medidas cautelares diversas de prisão que não se mostram suficientes - PRECEDENTES: recorrido com histórico de condenação por condução de veículo com capacidade psicomotora alterada pela embriaguez (proc. 4415-59.2011.8.26.0125), além de outro feito criminal em desenvolvimento, onde além da embriaguez, ofendeu sobremaneira os policiais que faziam o atendimento da ocorrência, sendo necessário o uso de algemas para resguardo do acusado e da equipe policial (proc. 1059963-60. 2023.8.26.0451) - PROVIMENTO... (Continua)

7 - STM Crime militar. Injúria real. CPM, art. 217. Majorante. CPM, art. 218, IV.

«1. Aplica-se a majorante ínsita no CPM, art. 218, IV, quando a injúria é praticada na presença de duas ou mais pessoas, bastando que estas, quer vendo o fato no seu todo, quer percebendo-o apenas parcialmente, tenham assimilado o seu sentido ofensivo à dignidade ou ao decoro da vítima. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME GRAVE, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, REGISTRO DE PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE A EXPIAÇÃO DE PENA ANTERIOR E INFORMAÇÃO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO NÃO PROVIDO

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME HEDIONDO, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR E REGISTRA FALTAS DISCIPLINARES RECENTES - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME GRAVE, POSSUI REGISTRO DE ABANDONO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - PRESENTES, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRETENSÃO DA DEFESA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ALEGANDO QUE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR DIVERSOS CRIMES PATRIMONIAIS, ALÉM DO QUE PRATICOU NOVO CRIME QUANDO DO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO - NÃO HÁ SEGURANÇA DE QUE O REEDUCANDO TENHA INTROJETADO VALORES E ASSIMILADO A TERAPÊUTICA PRISIONAL - DÚVIDA SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DA SOCIEDADE, QUE NÃO É OBRIGADA A VIVER NA INSEGURANÇA - AUSÊNCIA DE MÉRITO CONCRETO PELO REEDUCANDO - NEGADO PROVIMENTO

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões e contradições. CPP, art. 619. Inexistência. Tráfico de drogas. Agravante de internacionalidade do crime. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão que exaure os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia não padece de qualquer dos vícios elencados pelo CPP, art. 619, o que descaracteriza possível violação ao citado comando normativo. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE APÓS A LEI 14.843/24. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao agravado, condenado por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo. O Ministério Público pleiteia a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, conforme a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/24. ... (Continua)

14 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de Regime. Provimento.

15 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de Regime. Provimento.

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Denunciação caluniosa. Dosimetria penal. Pena-base. Culpabilidade dos agentes e consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação. Proporcionalidade.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância negativamente valorada, fração que se consolidou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... (Continua)

17 - TJSP Execução Penal - Progressão de regime aberto - Reeducando recentemente progredido para regime prisional intermediário sem que tenha fluído lapso temporal mínimo que permita aferir readaptação mínima ao convívio social - Conjuntura que justifica o indeferimento.

18 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de Regime. Provimento.

19 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de Regime. Provimento.

20 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de Regime. Provimento.