crime de evasao de divisas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime de evasão de divisas. Ouro. Remessa ao exterior. Lei 7.492/86, art. 22. Norma regente. Lei 7.766/89.

«A remessa ilegal de ouro para o Exterior configura o crime de evasão de divisas, previsto no Lei 7.492/1986, CF/88, art. 22, mesmo antes e da Lei 7.766/89, diploma este de natureza eminentemente tributária, que não inovou no tocante à definição da natureza jurídica do ouro.... (Continua)

2 - STJ Ausência de apreciação da vislumbrada absorção do crime de evasão de divisas pelo delito de sonegação fiscal. Matéria não suscitada pelas partes. Acusados que não foram condenados por crime contra a ordem tributária. Irrelevância do exame do tema. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Não tendo a indigitada absorção do crime de evasão de divisas pelo delito de sonegação fiscal sido suscitada pelas partes em sede de apelação, não se pode afirmar que o aresto impugnado seria omisso, tratando-se de matéria nova, aventada somente nos embargos de declaração.... (Continua)

3 - STJ Competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro. Crime contra a ordem tributária. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/86, art. 22. Lei 8.137/90, art. 2º. CPP, arts. 4º, 70 e 72.

«A competência pelo domicílio ou residência do réu constitui regra subsidiária que determina a competência jurisdicional. Na hipótese, pelas suas peculiaridades do caso, recomendou-se fosse a competência regulada pelo domicílio ou residência do réu. Precedente da 3ª Seção do STJ.... (Continua)

4 - STJ Crime de evasão de divisas. Ouro. Natureza jurídica. Ativo financeiro. Caracterização. Lei 4.595/64, art. 11, III. Norma regente.

«A natureza jurídica do ouro como instrumento de política cambial ou ativo financeiro já fora definida pela Lei 4.595/64, que no seu art. 11, III, arrolou as operações de compra e venda do precioso metal como meio de manter a estabilidade das taxas de câmbio.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de evasão de divisas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Aplicação de medidas cautelares que nem sequer foram cumpridas. Réu foragido. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

6 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em agravo no recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22). 4. Precedentes: AP 470. Para configuração do crime de evasão de divisas não é necessário que a saída da moeda ou divisa tenha origem em solo nacional. 5. Não há número certo de julgamentos para que o entendimento do Tribunal seja considerado consolidado. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento.

7 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Alegação de atipicidade da conduta. Decisão impugnada em consonância com a jurisprudência desta corte. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que nas transações conhecidas como operações dólar cabo, não é possível utilizar o valor de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) como parâmetro para a configuração do crime de evasão de divisas, uma vez que a exceção prevista no Lei 9.069/1995, art. 65, § 1º refere-se apenas à saída de valores em espécie. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, «caput. Pleito pela condenação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. ... (Continua)

9 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Crime de evasão de divisas. Operação dólar cabo. Lei 7.492/1986, art. 22. Alegada quebra da cadeia de custódia. Condenação lastreada em outros elementos de prova. Pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão. Ordem denegada. Revogação da liminar anteriormente deferida.

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações. Agravo regimental não conhecido. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de evasão de divisas. Dissídio jurisprudencial. Paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Declaração de depósitos no exterior até o ano de 2001. Receita Federal. Valor evadido. Atos normativos posteriores não tornam atípica a conduta. Constituição de crédito tributário. Desnecessidade. Insignificância. Inexistência de correlação do delito com os crimes contra a ordem tributária. Agravo regimental não provido.

«1 - A divergência jurisprudencial, com a ressalva do meu ponto de vista, não pode ser aferida por meio de acórdão apontado como paradigma proferido em habeas corpus, conforme pacífico entendimento desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Atipicidade da conduta. Dolo. Ausência. Alegação. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Uma vez constatada, com base em todo o material cognitivo, que a conduta dos réus se adequa ao crime de evasão de divisas, é inviável pretender afastar tal conclusão pela via do recurso especial, porquanto enseja o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Agravo regimental desprovido. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Tipicidade. Exportação de mercadorias sem a comprovada liquidação do contrato de câmbio, com o ingresso das divisas correspondentes em território nacional. Conduta que não se subsume ao tipo da Lei 7.492/86, art. 22. Recurso desprovido.

1 - O crime de evasão de divisas, previsto na Lei 7.492/86, art. 22, pressupõe a remessa de disponibilidades cambiais para o exterior.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Agravo regimental desprovido. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de evasão de divisas. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação aos CP, art. 59 e CP, art. 62. Matéria apreciada em habeas corpus. Agravo regimental improvido.

«1. A inversão do julgado, relativamente à configuração do delito de evasão de divisas, demandaria a revisão do material cognitivo produzido nos autos, o que é inviável, na estreita via do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretendem os embargantes a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)