1 - STJ Suspensão de liminar. Meio ambiente. Criação de camarão. Indeferimento do pedido de suspensão por ausência dos pressupostos autorizadores. Lei 4.348/64, art. 4º.
«Reconhecimento da ausência dos pressupostos autorizadores da excepcional medida não elidido pela impugnação recursal, nem o de que a atividade a ser desenvolvida pela impetrante não possui, em princípio, fator de risco ao meio ambiente local, considerando a obtenção de manifestações favoráveis à sua instalação por parte dos órgãos competentes - Ibama/PB e a Gerência da Área de Proteção Ambiental na qual se desenvolverá o projeto - cultivo de camarões, afastando a subsunção da hipótese ao disposto na Res. do CONAMA 312/02, art. 5º, I, II e III.... ()
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2 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA COMETIDOS CONTRA ADOLESCENTE. Lei 13.431/2017. RESOLUÇÃO 1/2024. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ÂMBITO DE DELITOS PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL.
I. Caso em exame... ()
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3 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE CRIANÇA. RESOLUÇÃO 1/2024. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. Lei 14.344/2022. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO ÂMBITO DE DELITOS PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE.
I. Caso em exame ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Ação de obrigação de fazer. - Criação de creches para criança de zero a dois anos de idade. - Insurgência do Município. - Decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou a criação de creches, na modalidade berçário, com estrutura e oferta para suprir a demanda no prazo de dois meses, ou que o fornecimento de vagas por meio de celebração de convênios com equipamentos públicos de creches ou escolas particulares. Possibilidade de fixação de multa diária contra o Poder Público em caso de descumprimento da obrigação. Notícia de fato 94 e 51/2024, instauradas pela Promotoria de Cananeia ante a inexistência de vagas para crianças entre 0 a dois anos de idade. Departamento de Assistência e desenvolvimento Social informou que há 223 crianças nesta faixa etária que são acompanhados de rede socioassistencial. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Dever da Municipalidade. Direito à vaga em período integral. TEMA 548 do STF. Tutela de evidência mantida, prorrogado o prazo para cumprimento de dois para seis meses. Recurso parcialmente provido... ()
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5 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA CONTRA CRIANÇA. A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL ESTÁ LIMITADA AOS CRIMES EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 12.913/2008 E NA RESOLUÇÃO 1.463/2023 DO COMAG, EM QUE NÃO SE INCLUI O CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). DE IGUAL MODO, REFOGE À COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DIANTE DA INCIDÊNCIA DA LEI 14.344/2022, A QUAL MODIFICOU O ART. 226, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995 A CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, APLICA-SE A NORMA DO LEI 13.431/2017, art. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS OU VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PARA O PROCESSAMENTO DESSES DELITOS, ATÉ A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS. ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA RESPALDO EM DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE. ... ()
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6 - TJRJ EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA Lei 13.431/17. CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DOS JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUESTÕES DE GÊNERO. IRRELEVÂNCIA. VULNERABILIDADE DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE PESSOA HUMANA EM DESENVOLVIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL E ABSOLUTA PRIORIDADE.
ATerceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, uniformizou a interpretação a ser conferida aa Lei 13.431/17, art. 23, fixando a tese de que, após o advento desta norma, «nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à Vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar". ... ()
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7 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE. Lei 13.431/2017. RESOLUÇÃO 1/2024 DO TJDFT. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. CRIME PRATICADO FORA DO AMBIENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.
I. Caso em exame ... ()
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8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA. JUÍZO COMPETENTE. DECLARAÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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9 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME SEXUAL COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE. Lei 13.431/2017. RESOLUÇÃO 1/2024. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ÂMBITO DE DELITOS PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO.
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10 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME SEXUAL COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE. Lei 13.431/2017. RESOLUÇÃO 1/2024. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ÂMBITO DE DELITOS PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO.
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11 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Lei 13.431/2017. RESOLUÇÃO 1/2024. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ÂMBITO DE DELITOS PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL.
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12 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE. Lei 13.431/2017. RESOLUÇÃO 1/2024 DO TJDFT. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. CRIME PRATICADO FORA DO AMBIENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.
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13 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I-Ação que busca impor ao Município de Iguaba Grade a obrigação de construção, organização e manutenção de Casa Abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco. ... ()
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14 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ASSÉDIO SEXUAL COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE. Lei 13.431/2017. RESOLUÇÃO 1/2024 DO TJDFT. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. CRIME PRATICADO FORA DO AMBIENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.
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15 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE. Lei 13.431/2017. RESOLUÇÃO 1/2024 DO TJDFT. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. CRIME PRATICADO FORA DO AMBIENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.
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16 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ASSÉDIO SEXUAL COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE. Lei 13.431/2017. RESOLUÇÃO 1/2024 DO TJDFT. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. CRIME PRATICADO FORA DO AMBIENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.
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17 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS. INQUÉRITO POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Lei 13.431/2017, art. 23, PARÁGRAFO ÚNICO. Lei 14.344/2022, art. 2º. RESOLUÇÃO 1, DE 23/7/2024 DO PLENO DESTE TRIBUNAL. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA E O ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. DELITOS COMETIDOS EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
I - As Leis 13.431/2017 e 14.344/2022 reforçam o sistema de proteção integral à criança e adolescente vítima de violência. ... ()
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18 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES COMETIDOS CONTRA ADOLESCENTE. Lei 13.431/2017. RESOLUÇÃO 1/2024. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ÂMBITO DE DELITOS PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO.
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19 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME SEXUAL COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE. Lei 13.431/2017. RESOLUÇÃO 1/2024. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ÂMBITO DE DELITOS PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO.
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20 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME SEXUAL COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE. Lei 13.431/2017. RESOLUÇÃO 1/2024. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ÂMBITO DE DELITOS PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO.
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