1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários sucumbenciais. Justiça gratuita. Regra. Observância.
1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). PERCENTUAL DEVIDO. DECRETO ESTADUAL 21.389/95. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. INDENIZAÇÃO POR ADICIONAL DE INATIVIDADE (IAI). TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
