cpc2015 admissibilidade recurso
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Doc. LEGJUR 454.9050.6478.0638

1 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda - Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Quantias Pagas - Sentença de procedência - Recurso das Rés - Pedido de assistência judiciária feito no recurso - Indeferimento - Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo - art. 1.007 do CPC15 - Inércia - Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput) - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 195.2972.1003.9900

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.


«1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()

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