corretora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Venda fraudulenta de ações. Caracterização. Indenização pelos danos patrimoniais e morais devida. Solidariedade entre o banco-réu e a corretora de ações. Reconhecimento. Superveniência de acordo homologado entre os autores e o banco, com o pagamento de cinqüenta por cento da indenização apontada. Inconformismo da corretora. Insubsistência. Responsabilidade objetiva da corretora, pelos outros cinqüenta por cento da indenização. Admissibilidade. Possibilidade, todavia, de agir regressivamente contra outras corretores, caso queira, para buscar na via própria, o que entender de direito. Recurso e agravo retido da corretora desprovidos e parcialmente provido o recurso do banco, apenas para fixar a indenização por danos morais em reais

2 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de corretagem imobiliária. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Ausência de contrato de exclusividade entre o réu vendedor e a imobiliária autora. Imóvel ofertado por outra corretora autônoma. Comissão de corretagem paga a corretora que concretizou a venda. Conjunto probatório dos autos que comprova que os réus compradores estavam procurando imóvel, sendo o imóvel objeto dos autos apresentado por um estagiário da imobiliária autora e por uma corretora autônoma. Imobiliária autora que apenas disponibilizou um estagiário, sem inscrição no CRECI, para atender os propensos compradores, que promoveu a visitação do imóvel sem supervisão de corretor habilitado no CRECI, cuja negociação não evoluiu. Compradores que buscaram por outra corretora, que apresentou alguns imóveis do mesmo condomínio, incluindo o mesmo imóvel anterior, porém com sua intermediação, a negociação evoluiu e o resultado útil foi alcançado. Compradores que podiam livremente escolher por qual corretor fariam uma oferta final, pois ausente exclusividade na venda, podendo escolher o que eles reputavam ter lhes prestado melhor atendimento. Não havia óbice ao réu vendedor concluir o negócio com a corretora escolhida pelos vendedores pois inexistia contrato de exclusividade. Negócio fechado por intermediação da corretora que não apenas promoveu visitação ao imóvel e aproximou efetivamente as partes, mas também concretizou o negócio de forma satisfatória para vendedores e compradores. Fraude inexistente. Corretora que confirmou que recebeu o valor da comissão que pactuou. Autores que não fazem a nenhum valor a título de comissão de corretagem. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

3 - STJ Responsabilidade civil objetiva. Consumidor. Corretora falsária. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Venda fraudulenta de imóvel. Responsabilidade objetiva da administradora a que vinculada a corretora falsária. CCB/2002, art. 9932, III. CDC, art. 14.

A administradora responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços de intermediação imobiliária consubstanciada na venda fraudulenta de imóveis realizada por corretora a ela vinculada. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária e de indenização por lucros cessantes. Sentença de improcedência em relação à seguradora e de parcial procedência em relação à corretora. Apelo da corré corretora.

5 - 2TACSP Locação. Seguro fiança locatícia. Corretora de seguros. Mandatária da seguradora. Decreto-lei 73/66.

«A teor do Decreto-lei 73/66 a Corretora de Seguros limita-se tão somente a representar o Segurado junto a Seguradora na esfera administrativa para o ressarcimento dos prêmios contratados em apólice de seguro, assim, a Seguradora é tão solidária com a Corretora, sua contratada na prestação de serviços de intermediação.... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Seguro de veículo. Corretora que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Atuação como mera interveniente do contrato, representando somente o segurado, logo, não era garantidora da prestação. Eventual responsabilidade da corretora refere-se unicamente à sua prestação de serviços, não sendo responsável pelo pagamento da indenização na hipótese de recusa da seguradora. Recurso da corretora provido.

7 - TJSP Fraude em plataforma de corretora de criptomoedas. Subtração dos ativos da carteira digital. Fraude prévia no acesso ao número de telefonia celular do consumidor, com subsequente contato com a plataforma da corretora de onde foi subtraído as criptomoedas. Falha na segurança da linha de telefonia celular e falha da plataforma da corretora que permitiu que terceiro acessasse a carteira digital do Ementa: Fraude em plataforma de corretora de criptomoedas. Subtração dos ativos da carteira digital. Fraude prévia no acesso ao número de telefonia celular do consumidor, com subsequente contato com a plataforma da corretora de onde foi subtraído as criptomoedas. Falha na segurança da linha de telefonia celular e falha da plataforma da corretora que permitiu que terceiro acessasse a carteira digital do consumidor e efetuasse os saques fraudulentos. Fortuito interno. Risco da atividade empresarial. Observando-se que na responsabilidade civil, a culpa ainda que leve enseja responsabilidade (In Lex Aquilia Levissima Culpa Venit). Sentença de parcial procedência, excluindo-se a pretensão de danos morais, mantida. Recursos defensivos não acolhidos.

8 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. danos morais e materiais. Seguro facultativo de veículo. Colisão entre veículos. Ação ajuizada pelo segurado e o terceiro, proprietário do veículo colidido pelo segurado. Sentença de parcial procedência, condenando a corretora e a seguradora, de forma solidária, ao pagamento da indenização securitária (R$ 22.200,00 ao autor-segurado e R$ 25.679,00 ao autor-terceiro). Recurso do autor-terceiro que não comporta conhecimento. Recurso da corretora que merece prosperar. Pedido de gratuidade da justiça do autor-terceiro indeferido, com determinação do recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007). Preparo não recolhido. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Autores que apresentaram pretensão de recebimento de indenização securitária pela perda total dos veículos (segurado e do terceiro) e indenização moral. Alegação inicial de que a corretora não prestou assistência ao segurado durante a espera pela regulação do sinistro e após a recusa. Ausência de falha na prestação de serviços da corretora, a quem não incumbia questionar ou modificar a decisão de negativa da seguradora, inexistindo conduta a ensejar sua condenação em danos morais, sendo improcedente tal pedido em relação a corretora. Responsabilidade do corretor que decorre apenas do mau exercício profissional, que não ocorreu na hipótese. Corretora que atuou como mera intermediadora não sendo responsável pelo pagamento da indenização securitária Reconhecimento da ilegitimidade passiva da corretora para responder pelo pagamento da indenização securitária. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Indenização securitária de responsabilidade exclusiva da seguradora ré. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. INTERMEDIAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO CONCRETIZADO POR OUTRA CORRETORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Civil e processual civil. Seguro de veículo. Seguradora e corretora. Cadeia de solidariedade. Sinistro. Indenização. Recusa pela seguradora. Peculiaridades. Pagamento efetuado pela corretora. Sub-rogação. Ocorrência.

«1. Se a própria corretora reconhece, por ocasião da formalização da proposta de seguro, que houve problemas atribuíveis ao sistema de informática e, portanto, não atribuíveis aos segurados, seria razoável entender que, em face da cadeia de solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, pudesse vir a ser por eles acionada quando da recusa da seguradora ao pagamento de indenização devida por sinistro ocorrido com veículo. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. RESPONSABILIDADE DE CORRETORA DE SEGUROS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A CORRETORA DE SEGUROS, EMBORA VIA DE REGRA ATUE COMO MERA INTERMEDIADORA, PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA QUANDO LHE É IMPUTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O RECURSO APRESENTA ARGUMENTOS CLAROS E ESPECÍFICOS, ATACANDO ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Corretora de valores mobiliários. Valores em conta. Pedido de restituição. Cabimento. Recurso não provido.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir a possibilidade de restituição em dinheiro de valores de titularidade do investidor que estavam depositados em conta na corretora falida.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Operações de contratos de câmbio formalizadas com intermediação de corretora que os adulterou e solicitou ao banco a remessa para terceiros em paraísos fiscais. Responsabilidade pelo risco da atividade que obriga a corretora a indenizar os prejuízos que sua funcionária causou ao seu cliente. Banco que agiu em descompasso com o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (Circular 3280/05, capítulo 12, item 3) aceitando ordens da corretora para remessa do dinheiro para pessoas que não constavam da Declaração de Importação. Responsabilidade solidária dele nos termos do artigo 942, segunda parte, do Código Civil/02. Dano moral não comprovado. Recurso da corretora parcialmente provido. Recurso da autora provido.

14 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS. DISCUSSÃO A RESPEITO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AGRAVO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de seguros. Corretora de seguros. Ausência de subordinação. Vínculo de emprego não reconhecido.

«Demonstrado nos autos que a corretora de seguros não se sujeitava a qualquer controle de jornada, sequer tendo que justificar suas faltas, além de poder se fazer substituir na prestação de serviços, resta evidente a ausência de pessoalidade e subordinação jurídica, elementos fático-jurídicos indispensáveis à formação do vínculo de emprego com o banco reclamado.... (Continua)

16 - STJ Seguro. Recusa da renovação. Ilegitimidade passiva da corretora. Legitimidade da seguradora. Decreto-lei 73/66, art. 126. Inaplicabilidade.

«A corretora não tem legitimidade, mas sim a seguradora, para figurar no pólo passivo da ação proposta para renovação de contrato de seguro, que foi negada ao autor. (...) De fato, a responsabilidade dos corretores limita-se à má prestação de seus serviços, isto é, «pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão, a teor do Decreto-Lei 73/1966, art. 126.
«In casu, o objeto da ação restringe-se à recusa por parte da seguradora - e não da recorrente - da renovação de seguro de veículo. Ou seja, o pleito inicial não aduz qualquer defeito na atuação ou no serviço prestado pela corretora, mas insurge-se, exclusivamente, contra ato praticado por terceiro, inclusive fundando nele o pedido de reparação por danos morais.
Assim, se a demanda não se refere à prestação do serviço da corretora, mas a ato da seguradora, qual seja, a recusa à renovação do contrato, é inadequada a aplicação das normas em comento, acarretando sua violação.
Diante de tais pressupostos, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a legitimidade da recorrente, restabelecendo integralmente a r. sentença. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

17 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação indenizatória. Seguro. Veículo. Denunciação da corretora. Mera intermediária entre a seguradora e o segurado. Ilegitimidade da corretora, parte estranha ao evento danoso, para integrar o pólo passivo da ação. Recurso não provido.

18 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de seguros. Relação de emprego. Corretora de seguros.

«A corretora de seguros que, embora, por interesse comum, trabalhe durante certo tempo nas dependências de empresa dedicada à venda desse produto mercado, custeia o negócio e não se sujeita a comparecimento diário, a cumprimento de horário, à observância de método de vendas estabelecido pela seguradora, à fiscalização prestação do serviço ou ao cumprimento de metas impostas pela contratante, é, sem dúvidas, trabalhadora autônoma, tanto mais quando as circunstâncias do caso revelam que ela se auto-organizava mercado, para a prestação desse tipo de serviço a quem o demandasse.... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado - Caução locatícia - Valores não devolvidos ao término do contrato - Responsabilidade da corretora original - Alegação, por parte da ré, de repasse dos valores à nova corretora - Ausência de comprovação de tais alegações - Depósito da caução comprovado pelos autores - Danos morais devidos - Teoria do desvio produtivo - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada Ementa: Recurso Inominado - Caução locatícia - Valores não devolvidos ao término do contrato - Responsabilidade da corretora original - Alegação, por parte da ré, de repasse dos valores à nova corretora - Ausência de comprovação de tais alegações - Depósito da caução comprovado pelos autores - Danos morais devidos - Teoria do desvio produtivo - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

20 - STJ Seguro. Plano lar nacional. Furto em residência. Emissão de recibo por corretora. Pagamento em parcela única pelo segurado residencial. Efetivo pagamento do prêmio. Ausência de repasse pela corretora. Decreto-lei 73/66, art. 12, parágrafo único. Obrigação da seguradora que nasce com a emissão da apólice, pela identificação do contrato. CCB, art. 1.092, e parágrafo único.

«Não há no direito brasileiro o princípio da suspensão da eficácia do contrato de seguro. Se a apólice já foi entregue e o beneficiário de contrato de seguro residencial agiu com absoluta boa-fé, procedendo ao pagamento da parcela única do prêmio à corretora de seguros, não pode este ser responsabilizado pelo repasse da parcela respectiva à seguradora. Tal hipótese é diversa daquela em que há má prestação de serviço da corretora, a qual se limita a emitir recibo provisório sem posterior respaldo da seguradora com emissão de apólice de seguro.... (Continua)