convocacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Decisão de origem que deferiu o pedido de cancelamento de Assembleia Geral Extraordinária convocada pela síndica, através da «RETI-RATIFICAÇÃO e garantir aos autores o direito de realização da 18ª Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 03.08.2024, com 1ª convocação às 08h00 e em 2ª convocação às 09h00 do mesmo dia. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Probabilidade do direito verificada. Conselho consultivo e fiscal que detém legitimidade para convocação assemblear, nos termos da convenção de condomínio, e procedeu prévia convocação, cuja convocação de outra Assembleia Geral Extraordinária pela síndica nos mesmo dia importa em flagrante tentativa de frustrar a deliberação previamente convocada. Risco de dano que se verifica com o indeferimento da liminar, já que eventual ilegalidade pode ser posteriormente constatada sem a necessidade de frustrar a assembleia legitimamente convocada pelo Conselho Consultivo e Fiscal. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJMG Concurso público. Convocação do candidato por escrito. Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato convocado. Publicação no dom. Previsão editalícia. Homologação e convocação. Decurso de longo lapso temporal. Convocação por escrito. Necessidade. Princípios da razoabilidade. Publicidade e efetividade. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Sentença reformada. Apelação à qual se dá provimento

«- Quando decorrido lapso temporal considerável entre o ato de homologação e o de convocação, ainda que a previsão editalícia seja de comunicações apenas por meio do diário oficial, deve o candidato ser convocado por escrito. ... (Continua)

3 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Agente de Organização Escolar. Pretensão à reconvocação para escolha de vaga no certame, em razão de alegada inexistência de comunicação da convocação via e-mail prevista em edital. Impossibilidade. Autora que, não nomeada para o cargo na Diretoria de Ensino em que se inscreveu, foi convocada para contratação por tempo determinado, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/2009. Convocação que se deu por edital diverso, publicado no Diário Oficial, e que não se originou da Comissão Especial do Concurso, mas de outra comissão destinada exclusivamente à contratação por tempo determinado pelo período máximo de 12 (doze) meses. Ação ajuizada aproximadamente 2 anos após a publicação de tal convocação. Contratação temporária cujo edital não se submete às mesmas regras de convocação impostas pelo edital do certame para nomeação para cargos de provimento efetivo. Inexistência de elementos nos autos que indiquem que persiste o interesse da Administração em contratar servidores por tempo determinado para o exercício da função. Prazo de validade do concurso já expirado Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido.... (Continua)

4 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Agente de Vetores. Município de Parapuã. Convocação tardia realizada pela imprensa oficial. Alegação de tentativa de convocação por contato telefônico e e-mail, insuficientes a ilidir a pretensão do autor. Previsão editalícia acerca da necessidade de convocação por AR. Concurso ocorrido há quase 3 (três) anos entre a homologação e a convocação, o que corrobora a necessidade de convocação pessoal do candidato, conforme jurisprudência do STJ e deste E. TJSP. Os princípios da publicidade e da razoabilidade sustentam que não é razoável exigir que o candidato acompanhe diariamente o Diário Oficial ou o site da Prefeitura por um longo período (no caso, quase três anos). Apesar de o Edital prever a responsabilidade do candidato de acompanhar o andamento do certame, as particularidades do caso impõem à Administração o dever de realizar intimação pessoal do candidato convocado. Danos materiais indevidos. Ação parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o da requerida... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO APÓS CINCO ANOS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DIVULGAÇÃO EXCLUSIVA PELO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. PRECEDENTES.

Impetrante aprovada no concurso público 02/2017 para o cargo de Inspetora de Alunos, convocada em 2023, após mais de cinco anos da publicação do edital. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVOCAÇÃO PARA A OPERAÇÃO GOLFINHO. ATO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Município de Itaquaquecetuba. Professor Titular de Ensino Fundamental. Convocação para entrega de documentos e escolha de vaga exclusivamente por meio de publicação oficial. Impossibilidade. Candidata classificada em posição consideravelmente fora do número de vagas, convocada após longo lapso temporal, contado da data de divulgação do resultado preliminar do certame. Edital que prevê a obrigatoriedade de que o candidato mantenha endereço e telefone atualizados. Orientação do STJ no sentido de que, presentes essas circunstâncias, a publicação da convocação somente pelo Diário Oficial não atende ao princípio da publicidade, pois o(a) candidato(a) não tinha a expectativa de ser convocado após longo lapso temporal e porque a previsão de manutenção de endereço atualizado gera presunção de que haverá convocação por esse meio para as demais fases do concurso. Precedentes deste Tribunal. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS PELA CONVOCAÇÃO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 6.672/74 E Nº 11.005/97. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1- A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS GIRA EM TORNO DA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS PELA CONVOCAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, NA MEDIDA EM QUE AS SUCESSIVAS CONVOCAÇÕES SE DERAM, AO LONGO DOS ANOS, COM BASE EM DIFERENTES LEGISLAÇÕES (CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇO EM REGIME ESPECIAL, PREVISTA NA Lei 6.672/74, E CONVOCAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE HORAS SEMANAIS, PELA Lei 11.005/97. ... (Continua)

9 - STJ Condomínio em edificação habitado. Assembléia geral. Convocação. Carta simples. Validade. Lei 4.591/64, art. 49, § 2º.

«A exigência de carta registrada ou protocolar para convocação da assembléia geral do condomínio, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 49, § 2º, diz respeito tão-somente ao período em que o edifício está em construção. Validade da assembléia convocada por carta simples, em condomínio habitado.... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público. Município de Cabo Frio. Convocação dos aprovados por meio de publicação em jornal de circulação local. Ilegalidade. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Incontroversa a obrigação da parte ré de convocar os aprovados no concurso público em razão do acordo firmado nos autos da ACP 0003481-45.2014.8.19.0011, bem como a alegação de que a autora não foi convocada pessoalmente, através de correspondência, para realizar as demais etapas do certame. Norma do art. 77, VI da Constituição Estadual determina a convocação do candidato através de publicação oficial e por meio de correspondência pessoal. Publicação em jornal de circulação local e a veiculação da convocação nas redes sociais não suprem a obrigação do réu de promover a convocação pessoal do aprovado. Violação ao princípio da legalidade. Julgados do STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVOCAÇÃO PARA OPERAÇÃO GOLFINHO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Julgamento efetuado por juízes convocados. Convocação nos termos do art. 118 da loman. Coação ilegal não caracterizada. Ordem denegada.

1 - Não é nulo o julgamento realizado por Câmara composta majoritariamente por juízes convocados, se a convocação foi efetuada nos termos do art. 118 da LOMAN.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO.

Alegação de ausência de publicidade do ato convocatório. Inocorrência. Convocação para admissão publicada no Diário Oficial e encaminhada via email. Candidato que cadastro email errado no ato de inscrição. Tentativa de convocação via telefônica e nova publicação oficial. Todos os meios previstos no edital foram usados para convocação do candidato com total publicidade, não sendo violado nenhum direito do impetrante. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. ESTABELECE O DECRETO 60.449/14, EM SEU art. 39, QUE A CONVOCAÇÃO DEVE SE DAR MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E POR CORREIO ELETRÔNICO INDICADO PELO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. CONVOCAÇÃO POR MERA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, SEM O ENCAMINHAMENTO DO EMAIL, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DO CERTAME. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO Ementa: CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. ESTABELECE O DECRETO 60.449/14, EM SEU art. 39, QUE A CONVOCAÇÃO DEVE SE DAR MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E POR CORREIO ELETRÔNICO INDICADO PELO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. CONVOCAÇÃO POR MERA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, SEM O ENCAMINHAMENTO DO EMAIL, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DO CERTAME. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. art. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU O AUTOR FALTOSO. CONDENAÇÃO DA RÉ NA NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR NO ALUDIDO CARGO, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Concurso para polícia militar do maranhão. Curso de formação. Eliminação. Prova de recuperação. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - SEGEP objetivando convocação para a realização da prova de recuperação; caso aprovado, ocorra a reclassificação, nomeação e posse no cargo de Praça da Polícia Militar do Maranhão. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.... (Continua)

16 - TJSP Danos moral. Guarda municipal de rio claro. Convocação para a coleta de exame grafotécnico, visando a apuração da autoria da prática de crime de ameaça praticado em face do chefe do executivo local, por meio de bilhete anônimo. Dano moral inexistente eis que a convocação se deu pelo delegado seccional de polícia(e não pelo comando da guarda municipal). Ademais, a convocação se deu para instrução do inquérito policial. Acrescenta-se que a referida convocação dirigida a todos os membros da guarda municipal(não apenas o autor). Pretensão afastada.

17 - TJPE Agravo de instrumento. Destituição dos síndicos. Convenção de condomínio. Regularidade na convocação da assembléia. Irregularidade na destituição. Votos insuficientes. Agravo não provido

«1. A Convenção de Condomínio fixa, em seu art. 18, que para haver convocação de Assembléia Geral Extraordinária, é necessário que seja convocada por, no mínimo, 1/4 (um quarto) dos condôminos. Preenchido esse requisito, é regular a convocação das Assembléias. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado - Concurso público provimento de cargos de investigador de polícia - Convocação apenas por meio de diário oficial - Nomeação sem a notificação pessoal do interessado que viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, sendo insuficiente a convocação para fase posterior do certame por meio da imprensa - Transcurso de longo período entre a homologação do concurso e a Ementa: Recurso inominado - Concurso público provimento de cargos de investigador de polícia - Convocação apenas por meio de diário oficial - Nomeação sem a notificação pessoal do interessado que viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, sendo insuficiente a convocação para fase posterior do certame por meio da imprensa - Transcurso de longo período entre a homologação do concurso e a convocação realizada - Sentença mantida - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso desprovido

19 - TJSP Anulação de convocação de reunião de sócios quotistas com a finalidade de exclusão de sócio. Admissibilidade. Convocação esta que não identificara qual seria o sócio que seria excluído, nem os motivos correspondentes. Inobservância do CCB, art. 1.085. Para que tenha validade e eficácia, deve constar expressamente da convocação o nome do sócio que pretendem excluir e os motivos determinantes para tanto, o que não ocorreu no caso em exame. Referência genérica e superficial dos apelantes sobre concorrência desleal, ameaça ou outros itens correlatos poderia efetivamente ter sido colocada nas razões da exclusão, por ocasião da convocação, no entanto, optaram por omitir, consequentemente, a omissão é da convocação e não da r. sentença. Sentença observou pormenorizadamente o que consta dos autos, portanto, mantida. Apelo desprovido

20 - TJDF Apelação cível. Concurso. Auditor de Controle Interno. Valor da causa. Desistência de candidato. Convocação do candidato subsequente para o Curso de Formação Profissional - CFP 

1. Valor da causa alterado, para adequá-lo ao proveito econômico correspondente à fase do certame. ... (Continua)