Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS PELA CONVOCAÇÃO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 6.672/74 E Nº 11.005/97. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1- A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS GIRA EM TORNO DA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS PELA CONVOCAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, NA MEDIDA EM QUE AS SUCESSIVAS CONVOCAÇÕES SE DERAM, AO LONGO DOS ANOS, COM BASE EM DIFERENTES LEGISLAÇÕES (CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇO EM REGIME ESPECIAL, PREVISTA NA Lei 6.672/74, E CONVOCAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE HORAS SEMANAIS, PELA Lei 11.005/97. ... (Continua)