contribuicao previdenciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR INATIVO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA APÓS A Emenda Constitucional 41/2003. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO.

1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que assim o justifique. 2. Possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária de militar inativo após a Emenda Constitucional 41/2003. Reconhecida a repercussão geral da matéria no RE Acórdão/STF/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19.6.2009 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância das disposições do CPC, art. 543-Bao recurso extraordinário.... (Continua)

2 - TJSP Contribuição previdenciaria sobre gratificação de representação não incorporada, indevida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Anotação. Recurso a que se nega provimento.

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PARCIAL PROVIMENTO.

 ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Pretensão à restituição da contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de insalubridade no período de março de 2017 a dezembro de 2019 - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Tema 163 do STF - Não incide contribuição previdenciária sobre verba Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Pretensão à restituição da contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de insalubridade no período de março de 2017 a dezembro de 2019 - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Tema 163 do STF - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade - Verba que era incorporável aos proventos da aposentadoria (LCM 1.956/06, art. 3º) até o advento da Emenda Constitucional 103/1919 - Inviabilidade de restituição dos descontos anteriores porque realizados em observância à legislação vigente - Precedentes - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.

5 - TST Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Férias usufruídas e terço constitucional. Natureza salarial da parcela.

«A controvérsia cinge-se a se saber se as férias e o terço constitucional integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. A tese do eg. TRT é no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre as férias usufruídas e seu respectivo adicional, ao fundamento de que referida parcela não tem natureza salarial. O entendimento desta Corte Superior é o de que as férias usufruídas devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária, enquanto o terço constitucional não integra o salário de contribuição, ante sua natureza indenizatória. Desse modo, a decisão regional, ao afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas, deve ser reformada, para se determinar a respectiva inclusão dessa parcela no cálculo previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 28, I, § 9º da Lei 8.212/1991 e parcialmente provido.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Contribuição previdenciária sobre a verba recebida da empresa nos primeiro 15 dias de afastamento. Não incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 60, § 3º.

«O empregado afastado por motivo de doença, não presta serviço e, por isso, não recebe salário, mas, apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros 15 (quinze) dias. A descaracterização da natureza salarial da citada verba afasta a incidência da contribuição previdenciária.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO EXPRESSA PELA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO PARCIALMENTE DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Tema 163 de Repercussão Geral. Contribuição previdenciária não pode incidir sobre as verbas não incorporáveis à aposentadoria. Devolução dos valores devida. Consectários legais apropriados. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Tema 163 de Repercussão Geral. Contribuição previdenciária não pode incidir sobre as verbas não incorporáveis à aposentadoria. Devolução dos valores devida. Consectários legais apropriados. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

9 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE O AFASTAMENTO. CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJMG Contribuição previdenciária sobre terço de férias. Agravo de instrumento. Ação de indenização com pedido liminar. Contribuição previdenciária. Terço de férias. Adicionais transitórios. Computação para cálculo de contribuição previdenciária. Recurso improvido

«- Somente as parcelas incorporáveis aos proventos do servidor quando da sua aposentadoria sofrem a incidência da contribuição previdenciária. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EFETUADOS CONFORME A Lei 13.954/2019, ATÉ DIA 1º DE JANEIRO DE 2023 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EFETUADOS CONFORME A Lei 13.954/2019, ATÉ DIA 1º DE JANEIRO DE 2023 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

13 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. 1. Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI - Verba de natureza remuneratória - Expressa previsão legal da incidência de descontos previdenciários. 2. Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, prevista na Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Vantagem Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. 1. Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI - Verba de natureza remuneratória - Expressa previsão legal da incidência de descontos previdenciários. 2. Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, prevista na Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Vantagem que tem nítido caráter contingente e não permanente, de forma que não pode ser considerada para efeito da contribuição. Expressa previsão na lei. Pedido improcedente. Recurso provido.

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Gratificações. Cargos em comissão. Incidência. Precedente do STJ. Lei 9.783/99, art. 1º.

«O Lei 9.783/1999, art. 1º, não livrou da contribuição previdenciária os servidores públicos que recebem gratificações ou que exerçam cargos em comissão.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

I. Caso em exame... (Continua)