Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO EXPRESSA PELA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO PARCIALMENTE DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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