Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
I. Caso em exame... ()
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