contraditorio julgamento previo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PREVIO FUNDADO EM AVALIAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde/MG, nos autos de Ação de Constituição de Servidão Administrativa proposta pela Cemig Distribuição S/A. que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel dos agravantes, com fundamento na urgência declarada e no depósito de valor indenizatório arbitrado unilateralmente pela parte autora. ... (Continua)

2 - STF - HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - DESAFORAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA RESPECTIVA - INOCORRENCIA - RELEVÂNCIA DAS INFORMAÇÕES DO JUIZ - REPERCUSSAO DO FATO CRIMINOSO NA IMPRENSA - CAUSA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DESAFORAMENTO. - O JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO PODE, VALIDAMENTE, INDEPENDER DE SUA PREVIA INCLUSAO EM PAUTA, SEM QUE DISSO DECORRA OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO. RAZOES DE URGENCIA, SUBJACENTES AO PERFIL JURÍDICO-PROCESSUAL DO INSTITUTO DO DESAFORAMENTO, JUSTIFICAM, A SEMELHANCA DO QUE OCORRE COM A AÇÃO PENAL DE HABEAS CORPUS, A NENHUMA OBRIGATORIEDADE DA PREVIA INTIMAÇÃO PARA EFEITO DE SEU JULGAMENTO. - A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE - TEM INVARIAVELMENTE SALIENTADO, EM TEMA DE DESAFORAMENTO, A IMPORTANCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU NO ESCLARECIMENTO DA OCORRENCIA, OU NÃO, DAS CIRCUNSTANCIAS REFERIDAS NO CPP, art. 424. O PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO CONSTITUI, NESSE CONTEXTO, UM ELEMENTO ESSENCIAL E VIRTUALMENTE CONDICIONANTE DA DECISÃO A SER PROFERIDA PELO TRIBUNAL COMPETENTE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO. PRECEDENTES. - A REAÇÃO, FAVORAVEL OU DESFAVORAVEL, DA IMPRENSA EM TORNO DO FATO E DAS PESSOAS SUBMETIDAS A JULGAMENTO NÃO TRADUZ, NECESSARIAMENTE, PARA EFEITO DE DESAFORAMENTO, UMA SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE EVENTUAL PARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA.

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Habeas corpus. Réu foragido. Participação na audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Possibilidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Questão infraconstitucional. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ, 748.371/MT e RE Acórdão/STF (temas 424, 660 e 895). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)