continuidade delitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva. Lapso temporal superior a trinta dias. Excepcionalidade justificada. Mantida a continuidade delitiva. Recurso provido.

«1 - Embora para reconhecimento da continuidade delitiva se exija o não distanciamento temporal das condutas, em regra no período não superior a trinta dias, conforme precedentes da Corte, excepcional vinculação entre as condutas permite maior elastério no tempo. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Apropriação indébita. Continuidade delitiva. Lapso temporal superior a trinta dias. Excepcionalidade justificada. Mantida a continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Embora para reconhecimento da continuidade delitiva se exija o não distanciamento temporal das condutas, em regra no período não superior a trinta dias, conforme precedentes da Corte, excepcional vinculação entre as condutas permite maior elastério no tempo. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - STF Crime continuado. Continuidade delitiva.

«Se de um lado é certo que a ordem jurídica contempla a teoria objetiva pura, de outro não menos correto é que a conclusão sobre a continuidade delitiva não prescinde do atendimento aos requisitos previstos no CP, art. 71.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Continuidade delitiva. Nulidade do acórdão. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Exclusão da continuidade delitiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Imprecisão do número de infrações.

«I - Para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o agente tenha praticado as condutas delituosas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, e, ainda, que exista entre elas um liame a indicar a unidade de desígnios do agente, análise que demanda inadmissível reexame do material fático-probatório acostado aos autos. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crimes tributários. Continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. VOTO MINORITÁRIO QUE PROVIA PARCIALMENTE O RECURSO, REDUZINDO O AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA PARA 1/2.

Evidenciado, pela prova produzida, terem sido inúmeras as práticas delitivas, ainda que não haja a delimitação precisa do número dos abusos praticados, podendo-se, pelo longo período de tempo em que reiteradamente ocorreram, concluir que foram cometidas em sete ou mais ocasiões, como no caso, correta a aplicação do aumento pela continuidade delitiva no máximo legal de 2/3, em consonância com a Súmula 659 e com a tese firmada no Tema 1202, ambos do STJ. Acórdão mantido. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Lapso temporal. Intervalo entre as condutas superior a quatro meses. CP, art. 71, caput. Impossibilidade de unificação de penas.

1 - A caracterização da continuidade delitiva exige o preenchimento de requisitos objetivos (tempo, lugar, maneira de execução e outros parâmetros semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios).... (Continua)

12 - STJ Crime continuado. Homicídio qualificado. Vítimas distintas. Continuidade delitiva específica. Aplicabilidade. CP, art. 71, parágrafo único.

«A continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do CP, art. 71, relaciona-se com os crimes continuados cometidos contra os bens personalíssimos, praticados dolosamente e com violência ou grave ameaça à pessoa, diferente da continuidade delitiva propriamente dita, prevista no seu «caput, que cuida do tratamento jurídico penal relativo aos demais crimes praticados em continuidade delitiva. Hipótese em que houve pluralidade delitiva de natureza dolosa e ofensa a vítimas diferentes, com emprego de violência, merecendo tratamento penal mais severo. Aplicabilidade da regra prevista no parágrafo único do CP, art. 71.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Caracterização. Concurso material ou continuidade delitiva específica. Não incidência. Recurso conhecido e não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71 - Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Alegação de violação ao CP, art. 71. A jurisprudência desta corte que adota a teoria mista, exigindo requisitos objetivos e subjetivos para a continuidade delitiva, o que não foi demonstrado no caso concreto. O reconhecimento da continuidade delitiva no caso concreto demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NOVO JULGAMENTO EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINANDO REEXAME DA QUESTÃO ATINENTE À CONTINUIDADE DELITIVA.

A adoção da chamada teoria objetiva-subjetiva, a que alude a jurisprudência dominante no STJ, destoa da opção legislativa, pois não há disposição legal que contemple a unidade de desígnios como requisito necessário à caracterização da continuidade delitiva, merecendo registro o fato consistente em que a teoria precitada nunca foi adotada na legislação penal brasileira.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo e corrupção de menores. Afastamento da continuidade delitiva. Crimes de espécies diferentes. Reexame de provas. Não ocorrência. Matéria de direito. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva do crime de roubo majorado. Precedentes do STJ.

1 - Ao decidir pelo afastamento da continuidade delitiva, fez-se necessário apenas a reprodução de entendimento já firmado nesta Corte Superior, no sentido de que é incabível reconhecer a continuidade delitiva entre crimes de espécies diferentes, não se fazendo necessário, para tanto, a análise de elementos de prova. ... (Continua)

19 - STF Crime continuado. Continuidade delitiva. Crimes contra os costumes. Datas e número. Irrelevância. Considerados crimes contra os costumes datas e número são neutros, para concluir-se pela configuração da continuidade delitiva.

20 - TJMG Continuidade delitiva. Apelação criminal. Pichação em edificação urbana. Autoria e materialidade. Prova suficiente. Absolvição. Impossibilidade. Desconsideração da continuidade delitiva. Não cabimento. Pena. Redução cabível. Recurso parcialmente provido

«- Tendo restado suficientemente provados os fatos atribuídos à ré, é de se manter a decisão condenatória, que a deu como incursa nas sanções do Lei 9.605/1998, art. 65. ... (Continua)