conteineres
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Administrativo. Mandado de segurança. Conteineres apreendidos sem documentação. Perdimento. Violação. Não reconhecimento de conduta voltada para esse fim. Procedimento incorreto de descarga realizado por outra empresa. Apelação e remessa oficial improvidas.

«1 - Trata de remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL em face de sentença concessiva da segurança que garantiu à impetrante, COPRAL COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA, empresa de transporte marítimo, o direito de ver liberados contêineres que se encontravam apreendidos no porto de Belém-PA pela fiscalização da Receita Federal. Aduz a apelante que houve manifesto intuito da apelada em lesar ao erário, traduzido em verdadeira omissão, e ou, desembarque irregular dos referidos contêineres, que estariam, no ato do desembarque, desacompanhados da documentação exigida, fls. 111/115. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Espécies de contratos. Transporte marítimo. Devolução de conteineres com atraso. Cobrança de sobreestadia. Prescrição regida pelo código comercial. Prazo prescricional de um ano. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

3 - TST Recursos de revista interpostos pelas reclamadas ocrim s.a.. Produtos alimentícios, majonav navegação ltda. E convicon conteineres de vila do conde S/A. Matéria comum. Tema remanescente. Análise conjunta. Portuário. Trabalhador avulso. Adicional de risco. Lei 4.860/65.

«-O adicional de risco previsto no art. 14 da Lei 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo (Orientação Jurisprudencial 402 da SDI-1 desta Corte). ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia «demurrage. Cobrança. Devolução tardia de contêiner. Despachante aduaneiro que assinou termo de responsabilidade pela devolução dos contêineres e é solidariamente responsável pelo pagamento da «demurrage. Legalidade da cobrança. Obrigação decorrente de termo de devolução de containers que constitui contrato perfeito e acabado. Valores envolvidos compatíveis com aqueles praticados no mercado correspondente. Procedência confirmada. Recurso desprovido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação de repetição de indébito. Despesas de retirada e transporte de contêineres. Depósito de unidades de carga no terminal da requerida a pedido do importador, para aguardar nacionalização da carga. Abandono da carga pelo importador. Retirada das mercadorias pela alfândega com liberação dos contêineres. Pretensão da demandante de retirada dos contêineres sem o pagamento das despesas, afirmando que não possui qualquer relação contratual com a ré, devendo o importador, cliente da ré, arcar com os valores cobrados. Descabimento. Obrigação da autora de pagar as despesas geradas pela retirada e transporte dos contêineres. Improcedência da ação que se impõe. Recurso da ré provido.

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES - PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - REJEIÇÃO - A

composição depende apenas da vontade das partes e é permitida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Desnecessidade de designação de oportunidade formal para tanto, principalmente em casos em que é possível o julgamento antecipado da lide. Precedentes. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

7 - TRT2 Prova. Cerceamento de defesa. Nulidade. Motorista. Acesso diário aos terminais portuários. Carga e descarga de conteineres diversos. Não cumprida a determinação de vistoria dos locais de trabalho. Configuração do cerceamento probatório. Nulidade da sentença. A informação sobre a quantidade de cargas químicas inflamáveis transportadas não é suficiente para afastar o direito ao adicional de periculosidade. Deferida a vistoria dos efetivos locais de trabalho (terminais portuários) e não cumprida a determinação pelo perito, que só visitou a sede da empregadora, resta configurado o cerceamento probatório. Nula a r. sentença originária. Recurso Ordinário do reclamante provido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal desnecessária, na espécie. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as provas que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Período de posse dos contêineres, além do prazo inicialmente contratado, demonstrado nos autos. Termo de responsabilidade assinado por despachante aduaneiro que detinha procuração vencida. Irrelevância. Efetiva utilização dos contêineres e recebimento das mercadorias sem oposição que outorga plena validade aos atos praticados pelo despachante aduaneiro. Nulidade de algibeira que caminha na contramão da boa-fé objetiva. Sobre-estadia que não tem natureza jurídica de cláusula penal, mas de indenização pela não devolução dos contêineres. Entendimento desta C. Câmara e majoritário deste Eg. Tribunal. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. COBRANÇA DE DESPESAS DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTO PARA COBRANÇA DE SOBREESTADIA.SENTENÇA MANTIDA

Transportadora dispõe de prazo quinquenal para buscar o ressarcimento do prejuízo. art. 206, §5º, I do Código Civil. Tema 1.035 do STJ. Inaplicabilidade dos arts. 22 da Lei 9.611/1998 e 8º do Decreto-lei 116/1967. E-mails e comprovante de pagamento (fls. 157/159) comprovam que a requerida reconheceu-se como devedora em 22/08/2019. Ação distribuída em 28/04/2023 observou o prazo prescricional que se encerraria em agosto de 2024, por força da interrupção prevista no art. 202 VI do Código Civil. Afastadas alegações de prescrição e de nulidade da prova. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia. Contêiner. Documentos acostados aos autos que são suficientes para demonstrar a obrigação assumida pela ré de devolução dos contêineres nas datas avençadas, com expressa anuência às condições e às tarifas de sobreestadia. Existência, outrossim, de termo de responsabilidade para com o pagamento de tais tarifas caso não respeitado o período fixado para a devolução dos contêineres. Comprovação do atraso. Verba devida. Inadimplemento contratual. Incidência da indenização que decorre do simples descumprimento do prazo avençado. Verba honorária que comporta majoração. Ação julgada procedente. Sentença reformada apenas para alteração do momento da conversão da moeda e majoração da verba honorária. Recurso da autora provido e parcial provimento ao recurso da ré.

11 - TJSP Ação de cobrança - sobrestadia de contêineres (demurrage) - prescrição afastada - termo inicial da contagem do prazo quinquenal - devolução dos contêineres - ação julgada procedente - recurso provido

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES - PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALTA DE PAGAMENTO E PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - A

prova do pagamento é positiva e deve ser produzida por quem alega quitação - Não é necessário o esgotamento da via administrativa para conferir ao autor da ação interesse de agir - Caso, ademais, em que há provas de tratativas extrajudiciais entre as partes - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres («demurrage). ... (Continua)

14 - TJSP Cobrança. Sobreestadia de contêineres. Ilegitimidade «ad causam. Signatária do termo de responsabilidade na retirada dos contêineres do porto é parte legítima para a cobrança. Arguição afastada assim como cerceamento alegado.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Estadia de contêineres. Ação de cobrança de sobreestadia. Valor excessivo verificado. Pagamento de tarifa somente do período em que a apelante efetivamente ficou com os contêineres. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Tarifa de sobre-estadia de contêineres - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação improcedente - Sentença confirmada. 1. CDC - Inaplicabilidade - Típico contrato empresarial. 2. «Demurrage - Inequívoca responsabilidade do importador pelo pagamento de sobre-estadia pelo atraso na devolução de contêiner, haja ou não cláusula contratual nesse sentido - Prática encontrando amparo jurídico nos usos e costumes do comércio, do pleno conhecimento de empresas como as litigantes, especializadas, ambas, em negócios tais - Ré que reconhece apenas um débito, mas não apresenta documento hábil a comprovar o pagamento dos demais - Ausência de impugnação especificada quanto às datas de devolução dos contêineres e ao demonstrativo da composição do débito. 3. Sentença confirmada.

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. TRANSPORTE INTERNACIONAL MARÍTIMO INTERNACIONAL. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO DE EMBARQUE (BILL OF LADING). REGULAMENTO DE TARIFAS DE SOBREESTADIA. COBRANÇA INERENTE À CONTRATOS DESTA NATUREZA. DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A SUPERAÇÃO DO PERÍODO DE FRANQUIA (FREE TIME). AUSÊNCIA DE PROVA AO CONTRÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MOEDA ESTRANGEIRA (DÓLAR). INSURGÊNCIA DA RÉ. CONVERSÃO DO MONTANTE DEVIDO OBSERVADO A TAXA DE CÂMBIO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de valores referentes à sobreestadia de contêineres, no montante de US$ 26.412,00, convertidos para moeda nacional com base na data da efetiva entrega dos containers, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A parte ré argumenta que a autora não apresentou documentos suficientes para comprovar o direito à cobrança e requer a reforma da sentença, especialmente quanto à conversão do valor devido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré é devedora de valores referentes à sobreestadia de contêineres e se a conversão do montante devido deve ser feita com base na taxa de câmbio vigente na data do efetivo pagamento.III. Razões de decidir3. A parte autora apresentou provas robustas, incluindo o conhecimento de embarque e regulamento de tarifas de sobreestadia, demonstrando a obrigação de pagamento da ré.4. A ré não conseguiu comprovar a inexistência da sobreestadia, conforme alegado.5. A conversão do montante devido deve observar a taxa de câmbio na data do efetivo pagamento, conforme entendimento do STJ.6. A correção monetária deve ser mantida conforme a sentença original.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para modificar a sentença quanto à data de conversão da moeda estrangeira para moeda nacional, a ser a data do efetivo pagamento._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa MAERSK LINE A/S tem direito a receber da PLANT BEM FERTILIZANTES S/A. o valor de US$ 26.412,00, referente ao pagamento de taxas por atraso na devolução de contêineres. A decisão foi baseada em documentos que comprovam que a PLANT BEM FERTILIZANTES S/A. não devolveu os contêineres dentro do prazo estabelecido. No entanto, o tribunal também entendeu que o valor a ser pago deve ser convertido para reais com base na taxa de câmbio do dia em que o pagamento for feito, e não na data da entrega dos contêineres. Assim, a sentença foi parcialmente alterada apenas nesse ponto, mas a obrigação de pagamento foi mantida.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia em razão da devolução de contêineres em prazo superior ao período de tempo livre, ou «free time, fixado entre as partes. Documentos acostados aos autos que são suficientes para demonstrar a obrigação assumida pela apelante de devolução dos contêineres nas datas avençadas, com expressa anuência às condições e às tarifas de sobreestadia, bem como compromisso de pagamento de tais tarifas em caso de não respeitado o período fixado para a devolução dos contêineres. Comprovação do atraso. Verba devida. Inadimplemento contratual. Incidência da indenização que decorre do simples descumprimento do prazo avençado. Recurso da autora provido e prejudicado o recurso da empresa ré.

19 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de sobrestadia de contêineres - Sentença de procedência com apelo da requerida - Inconformismo injustificado - Documentos trazidos pela autora demonstrando que a devolução dos contêineres se deu após o free time - Requerida que não apresentou qualquer elemento de prova ou mesmo indício capaz de infirmar os referidos documentos, trazendo apenas prints de tela de computador que não são suficientes para comprovar as datas de retirada e entregada dos contêineres, bem como o documento de fls. 146/147 que nada comprova eis que juntado de forma incompleta - Sentença mantida.

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Prescrição ânua contada a partir da devolução do último contêiner. Ocorrência da prescrição. Recurso improvido para julgar improcedente a ação.