Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES - PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - REJEIÇÃO - A

composição depende apenas da vontade das partes e é permitida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Desnecessidade de designação de oportunidade formal para tanto, principalmente em casos em que é possível o julgamento antecipado da lide. Precedentes. Preliminar rejeitada. ... (Continua)