1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) livramento condicional. Preenchimento do requisito subjetivo. Gravidade abstrata do delito e exigência do cumprimento do regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para afastar a necessidade de trânsito nos demais regimes de cumprimento de pena para alcançar o benefício do livramento condicional. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu liberdade condicionada ao sentenciado Cristofer de Oliveira de Almeida, que cumpre pena de 10 anos, 2 meses e 20 dias por roubo majorado, receptação e corrupção ativa. A decisão foi mantida, apesar da prática de uma falta grave já reabilitada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de o agravado passar por regime intermediário antes de ser colocado em meio aberto, considerando a gravidade dos delitos e a longevidade da pena. III. Razões de Decidir 3. Cristofer cumpre satisfatoriamente os requisitos para liberdade condicionada, com bom comportamento carcerário e sem novas transgressões. 4. A gravidade abstrata dos crimes e a longa pena não são fundamentos idôneos para negar o benefício, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir não impedem o livramento condicional. 2. Faltas graves antigas não justificam a negativa do benefício. Legislação Citada: CP, art. 83, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 1/10/2024, DJe 7/10/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0009271-45.2024.8.26.0502, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/08/2024... ()
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3 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.
1.Paciente que possui em execução a CES 0012496-82.2007.8.19.0205, em que cumpre pena total de 08 (oito) anos de reclusão, atualmente no regime semiaberto. ... ()
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4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUISITO SUBJETIVO SATISFEITO NO CASO. DECISÃO MANTIDA.
A concessão do livramento condicional a apenado do regime fechado ou semiaberto não afronta o sistema progressivo. Nessa linha, cumpre destacar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a gravidade do crime, a longa pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não são fundamentos idôneos para o indeferimento do livramento condicional (AgRg no HC 848.978/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023). ... ()
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5 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Maus tratos e cárcere privado de idosos e deficientes mentais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos legais.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo. Longa pena a cumprir. Gravidade dos delitos praticados. Falta grave antiga e já reabilitada. Desnecessidade de adaptação a um regime mais liberal para a concessão do livramento condicional. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma da Suprema Corte, sedimentou orientação sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Insurgência ministerial contra a r. decisão que deferiu o livramento condicional ao agravado. Cumprimento do tempo de pena necessário para a obtenção da benesse, acompanhado de atestado de bom comportamento carcerário. Recurso que foi parcialmente deferido, com conversão do julgamento em diligência para realização de exame criminológico, visando a verificação do mérito do sentenciado, uma vez que foi ele condenado pela prática de dois crimes graves: roubos majorados. Diligência frustrada pela não localização do reeducando. Retorno dos autos a esta Instância para análise do mérito recursal. Apenado que se encontra em liberdade condicional há mais de 06 anos, não tendo reincidido na prática delitiva, tendo adquirido ocupação lícita e estando a justificar suas atividades trimestralmente perante o Juízo da Execução. Concessão do livramento condicional que era mesmo medida adequada. Evolução jurisprudencial sobre o tema. Gravidade abstrata dos delitos e longo tempo de pena a cumprir que não constituem fundamento idôneos ao indeferimento do benefício e para que se exija a realização de exame criminológico. Recurso desprovido... ()
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8 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PATENTE ILEGALIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO NÃO EXIGE QUE SENTENCIADO ESTEJA NO REGIME INTERMEDIÁRIO PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. 1.
Insurgência contra decisão do juízo de origem que indeferiu pedido de livramento condicional sob fundamento de que configuraria progressão por salto, uma vez que o paciente cumpria pena em regime fechado. 2. Não conhecimento. Via inadequada. Inconformismos sobre decisões proferidas pelo juízo da execução devem ser suscitados via agravo em execução, não se prestando o habeas corpus como substituto de recurso próprio. 3. Patente ilegalidade constatada de ofício. No caso dos autos, não obstante o zelo da autoridade coatora, não foram utilizados fundamentos idôneos para indeferir o benefício. Legislação não exige que o sentenciado cumpra pena no regime intermediário para que faça jus ao livramento condicional. Precedentes no STJ e nesta C. Câmara Criminal. 4. Requisitos para o benefício se encontram presentes. Lapso temporal confirmado pelo cálculo de pena. Requisito subjetivo evidenciado pelo parecer favorável de psicólogo e pelo boletim informativo, o qual indica que o paciente possui bom comportamento carcerário e não praticou nenhuma falta disciplinar. 5. Ordem não conhecida, mas, excepcionalmente, concede-se habeas corpus de ofício para cassar a decisão do juízo de origem e conceder o livramento condicional ao paciente... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Aptidão para voltar à sociedade. Demonstração. Prova. Falta grave em 2022. Tema repetitivo 1.161. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência deste STJ é a de que a gravidade do delito, a longa pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não são fundamentos idôneos para o indeferimento do livramento condicional. ... ()
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10 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO MANTIDA.
A concessão do livramento condicional a apenado do regime fechado ou semiaberto não afronta o sistema progressivo. Nessa linha, cumpre destacar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a gravidade do crime, a longa pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não são fundamentos idôneos para o indeferimento do livramento condicional (AgRg no HC 848.978/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023). ... ()
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11 - TJSP Estelionato - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima - Validade
Nos crimes de estelionato, a palavra do ofendido é crucial não apenas à elucidação dos fatos em si, como para identificar seu autor e confirmar a dinâmica da subtração. Cálculo da pena - Reprimenda corretamente fixada consoante o sistema trifásico Não há porque alterar pena corretamente dosada em prime iro grau, mediante correta aplicação do sistema trifásico Pena - Estelionato contra idosos - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça - Circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente sopesadas no édito condenatório - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis ao réu, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e o quanto disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, III, ambos do CP. Cálculo da Pena - Estelionato contra idosos - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que o réu seja primário, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Pena - Suspensão condicional da pena privativa de liberdade - Descabimento por não preencher o réu os requisitos do CP, art. 77, II Em se tratando de agente com que pratica a conduta criminosa com elevada culpabilidade, em circunstâncias e impelido por motivos de acentuada reprovabilidade, será descabida a suspensão condicional da pena (sursis), independentemente do quantum estabelecido, uma vez que, nos termos do CP, art. 77, II, sua concessão exige que o agente preencha os requisitos previstos no art. 59 do mesmo diploma(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - STJ agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional ao reeducando, alegando falta de requisito subjetivo devido à falta disciplinar grave e progressão per saltum. A Defensoria Pública defende a manutenção da decisão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão do livramento condicional ao reeducando é válida, considerando a falta disciplinar grave e a alegada progressão per saltum. III. Razões de Decidir. 3. O reeducando cumpriu a fração necessária da pena e apresentou bom comportamento carcerário, conforme atestado pela Direção Prisional. 4. A gravidade do crime e a longa pena não são fundamentos idôneos para obstar o livramento condicional, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A permanência no regime semiaberto não é requisito para o livramento condicional. 2. A gravidade do crime e a longa pena não impedem a concessão do benefício. Legislação Citada: CP, art. 83. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 835.267/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/10/2023. STJ, AgRg no HC 811.981/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12/6/2023. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2336955-20.2023.8.26.0000, Rel. Marcelo Gordo, j. 09/02/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0005266-90.2023.8.26.0509, Rel. Moreira da Silva, j. 19/12/2023. STJ, AgRg no HC 872.027/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12/12/2023. ... ()
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14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional ao reeducando, alegando falta de requisito subjetivo devido à falta disciplinar grave e progressão per saltum. A Defensoria Pública defende a manutenção da decisão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão do livramento condicional ao reeducando é válida, considerando a gravidade do delito cometido e a alegada progressão per saltum. III. Razões de Decidir. 3. O reeducando cumpriu a fração necessária da pena e apresentou bom comportamento carcerário, conforme atestado pela Direção Prisional. 4. A gravidade do crime e a longa pena não são fundamentos idôneos para obstar o livramento condicional, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A permanência no regime semiaberto não é requisito para o livramento condicional. 2. A gravidade do crime e a longa pena não impedem a concessão do benefício. Legislação Citada: CP, art. 83. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 835.267/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/10/2023. STJ, AgRg no HC 811.981/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12/6/2023. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2336955-20.2023.8.26.0000, Rel. Marcelo Gordo, j. 09/02/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0005266-90.2023.8.26.0509, Rel. Moreira da Silva, j. 19/12/2023. STJ, AgRg no HC 872.027/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12/12/2023. STJ, AgRg no HC 681.079/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26/10/2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 9/11/2021... ()
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15 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisitos subjetivos. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus suspensão condicional do processo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Recurso ministerial para reforma da decisão, determinando-se a realização de exame criminológico. 1. Preliminar de não conhecimento do agravo, deduzida pela Procuradoria-Geral de Justiça. Preliminar afastada. Inequívoca interposição do agravo contra decisão concessiva de livramento condicional. Desejo de recorrer que se manifesta no momento da interposição. Argumentos do inconformismo que se mostram idôneos à reforma da decisão atacada. Agravo conhecido. 2. Mérito. 2.1. Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. 2.2. Necessidade, no caso concreto, de realização de exame criminológico. Sentenciado reincidente que praticou quatro infrações disciplinares, três delas de natureza grave. Registro de abandono do cumprimento de pena e prática de novo roubo majorado no curso da expiação das penas das duas primeiras condenações. Circunstâncias concretas que apontam para a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento de benesses. A prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, demanda a prévia submissão do sentenciado a cuidadosa avaliação. Inteligência do art. 83 par. único do CP. 3. Decisão reformada. Agravo conhecido e provido.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Para a concessão dos benefícios do livramento condicional deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover ao próprio sustento de maneira lícita).... ()
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19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE.
Sentenciada condenada por tráfico de entorpecentes e por roubo majorado, com término de cumprimento de pena previsto para 15.07.2027, possui atestado de boa conduta carcerária, não praticou falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses e exerceu atividades laborterápicas. Ademais, usufruiu, recentemente, de três saídas temporárias, das quais retornou normalmente, sem notícias de intercorrências. A longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos delitos - que já foram consideradas pelo legislador na delimitação abstrata dos limites da pena e pelo juízo de conhecimento na concretização da dosimetria - não constituem, por si sós, fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional, se preenchido o requisito objetivo e evidenciada adequação da sentenciada à terapêutica da execução penal. Dessa forma, de rigor a reforma da respeitável decisão agravada, para conceder à sentenciada o benefício do livramento condicional. Agravo defensivo provido... ()
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20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REQUISITO SUBJETIVO SATISFEITO NO CASO. DECISÃO REFORMADA.
A concessão do livramento condicional a apenado do regime fechado ou semiaberto não afronta o sistema progressivo. Nessa linha, cumpre destacar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a gravidade do crime, a longa pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não são fundamentos idôneos para o indeferimento do livramento condicional (AgRg no HC 848.978/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023).... ()
