Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REQUISITO SUBJETIVO SATISFEITO NO CASO. DECISÃO REFORMADA.

A concessão do livramento condicional a apenado do regime fechado ou semiaberto não afronta o sistema progressivo. Nessa linha, cumpre destacar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a gravidade do crime, a longa pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não são fundamentos idôneos para o indeferimento do livramento condicional (AgRg no HC 848.978/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023).... (Continua)