Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Insurgência ministerial contra a r. decisão que deferiu o livramento condicional ao agravado. Cumprimento do tempo de pena necessário para a obtenção da benesse, acompanhado de atestado de bom comportamento carcerário. Recurso que foi parcialmente deferido, com conversão do julgamento em diligência para realização de exame criminológico, visando a verificação do mérito do sentenciado, uma vez que foi ele condenado pela prática de dois crimes graves: roubos majorados. Diligência frustrada pela não localização do reeducando. Retorno dos autos a esta Instância para análise do mérito recursal. Apenado que se encontra em liberdade condicional há mais de 06 anos, não tendo reincidido na prática delitiva, tendo adquirido ocupação lícita e estando a justificar suas atividades trimestralmente perante o Juízo da Execução. Concessão do livramento condicional que era mesmo medida adequada. Evolução jurisprudencial sobre o tema. Gravidade abstrata dos delitos e longo tempo de pena a cumprir que não constituem fundamento idôneos ao indeferimento do benefício e para que se exija a realização de exame criminológico. Recurso desprovido... (Continua)