1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus condenação transitada em julgado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Nulidades não suscitadas. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Pretensão no sentido de rescindir a coisa julgada penal. Tese e pedido debatidos em impetração anterior (HC 681.490), na qual foi exarada decisão terminativa (transitada em julgado) concluindo no sentido do descabimento do pleito revisional. Mera reiteração. Incompetência desta corte para rever seus julgados em habeas corpus.
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4 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Condenação transitada em julgado. Pressupostos de admissibilidade de recursos.
«1 - Não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 137.758, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desobediência. Resistência. Dosimetria. Pena-base. Multirreincidência. Conduta social negativamente valorada com fundamento em condenação anterior transitada em julgado. Impossibilidade. Fundamentação inidônea. Pena-base reduzida. Maus antecedentes reconhecidos com fundamento em uma única condenação anterior transitada em julgado. Exasperação em patamar superior a 1/6. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EARESP 1.311.636, realizado em 10/4/2019, por maioria, firmou precedente segundo o qual as diversas condenações pretéritas transitadas em julgado, na primeira etapa dosimétrica, somente podem ser atreladas aos maus antecedentes, admitindo-se que o julgador, diante de um histórico de múltiplas condenações definitivas, efetue valoração mais enfática da referida vetorial. ... ()
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6 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
Impetração que busca reforma de decisão condenatória transitada em julgado. Descabimento. Impetrante/paciente reclama da condenação, referindo que houve irregularidade no ato de reconhecimento pessoal. Decisão confirmada em segundo grau, com trânsito em julgado. Inadequação da via eleita. Ausência de qualquer ilegalidade relacionada à liberdade de locomoção do paciente, a exigir medidas de ofício por este Tribunal. ... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Pretensão de rediscussão de causa transitada em julgado. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Alegação de nulidade afastada na origem. Condenação transitada em julgado mais de um ano antes da impetração. Agravo improvido.
1 - O presente writ foi impetrado contra julgamento proferido pelo Tribunal de origem, transitado em julgado há mais de um ano.... ()
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9 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pena reduzida pelo STJ. Manutenção de circunstância judicial negativa. AResp299.997/SC. Ausência de insurgência quanto ao regime de cumprimento da pena. Condenação transitada em julgado. 2. Irresignação perante o juízo das execuções. Pedido de fixação de regime aberto. Descabimento. Regime intermediário devidamente justificado. Art. 33, § 3º, c/c o CP, art. 59. Condenação transitada em julgado. Ausência de ilegalidade. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O Superior Tribunal Justiça, ao julgar o Agravo em Recurso Especial 299.997/SC, redimensionou a pena do recorrente, mantendo, no entanto, a circunstância judicial dos antecedentes «e as demais cominações do aresto hostilizado. Não foi contestado o regime de cumprimento de pena, transitando em julgado a condenação. ... ()
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10 - STF Penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de falsificação de papéis públicos. Regime inicial. Condenação transitada em julgado.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.. Condenação transitada em habeas corpus julgado. Pretensão revisional. Impossibilidade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Conduta social. Análise desfavorável com base em condenação transitada em julgado. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«I - A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, e ao alterar seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada. ... ()
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13 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2007 - IMPOSSIBILIDADE.
-Considerando que a guia de execução indicada pela Defesa refere-se à condenação transitada em julgado em data consideravelmente anterior à vigência da Lei 13.964/2019, que instituiu o Acordo de Não Persecução Penal, é inviável a suspensão da execução para eventual oferta do referido instituto despenalizador, interpretação conforme teses fixadas pelo STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.098.... ()
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14 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
Impetração que busca reforma de decisão condenatória transitada em julgado. Descabimento. Impetrante/paciente que não se conforma com a condenação, alegando que a conduta deveria ter sido desclassificada para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Decisão confirmada em segundo grau, com trânsito em julgado. Inadequação da via eleita. Matéria a ser discutida, em tese, caso presentes requisitos legais, por revisão criminal. Ausência de manifesta ilegalidade relacionada à liberdade de locomoção do paciente, a exigir medidas de ofício por este Tribunal. ... ()
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15 - STF Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão impugnada. ... ()
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16 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Condenação por latrocínio. Pleito de desclassificação. Condenação transitada em julgado.
«1. Como as instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos probatórios, que a conduta praticada pelo paciente amolda-se ao crime descrito no art. 157, § 3º, 2ª parte, não há como o Superior Tribunal de Justiça entender de forma diversa, notadamente quando a condenação é definitiva, porquanto transitada em julgado. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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18 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Hc substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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20 - STF Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena.
«1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
