comprovante de entrega
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil, civil e comercial. Execução. Duplicata. Comprovante de entrega das mercadorias.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJMG AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR.

Diante da contestação do débito pelo embargante, a simples emissão de nota fiscal desacompanhada do comprovante de entrega de mercadoria não é suficiente a embasar o pedido monitório.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA. EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Execução. Cambial. Duplicata sem aceite e comprovante de entrega de mercadorias. Endosso translativo. Execução movida contra a sacadora e o avalista. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 5.474/1968, art. 15, § 1º. Exegese.

«I. A ausência de aceite pela sacada e de comprovante de entrega de mercadorias não obstam a execução promovida pelo banco endossatário contra a empresa sacadora da duplicata protestada e seu avalista. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a extinção do processo e o prosseguimento da execução.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA A FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL. VALIDADE. COBRANÇA DE NOTA FISCAL SEM ASSINATURA. COMPROVANTE DE ENTREGA. REVELIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA POR NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA. DOCUMENTO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação monitória fundada em notas fiscais eletrônicas, com pedido de condenação ao pagamento de R$76.989,07 por mercadorias supostamente entregues às Apeladas. Sentença julgou improcedente o pedido por ausência de prova da entrega. Apelante recorreu e requereu justiça gratuita. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - AUSÊNCIA. I - A

duplicata mercantil é título de crédito causal e sua emissão deve estar lastreada em negócio jurídico devidamente comprovado. II - Embora sem aceite, a duplicata acompanhada de nota fiscal, comprovante de entrega e recebimento das mercadorias ou efetiva prestação dos serviços, além do instrumento de protesto, constitui título executivo extrajudicial. III - Ausente a demonstração da efetiva prestação dos serviços, deve ser mantida a sentença que julgou os embargos à execução procedentes e que extinguiu a ação de execução.... (Continua)

8 - TJSP Cambial. Duplicata. Título sem aceite. Duplicatas desacompanhadas do comprovante de entrega de mercadoria. Descabimento. Ausência de requisito legal. Aplicação do art. 15, Lei

9 - TAMG Ação monitória. Documento. Nota fiscal. Comprovante de entrega de mercadoria. Pagamento parcial. Desconto. CPC/1973, art. 1.102-A.

«De acordo com a inteligência do CPC/1973, art. 1.102-A, é admissível, por meio de ação monitória, a cobrança de créditos representados por notas fiscais de mercadorias negociadas. Provados pagamentos por conta do crédito, impõe-se seu abatimento do total cobrado.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS, COMPROVANTE DE ENTREGA E PROTESTO POR INDICAÇÃO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREENCHIDOS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada/agravante, a qual alegava ausência de título executivo hábil. ... (Continua)

11 - TJSP MONITÓRIA. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade do título. Causa subjacente não demonstrada. Ausência de comprovante de entrega das mercadorias ou prestação do serviço. Embargos acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Juntada da nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias. Suficiência. Presunção de veracidade da assinatura aposta em tal comprovante. Regularidade do protesto. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

13 - TJSP MONITÓRIA. Cambial. Duplicatas mercantis. Aceite e comprovante de entrega das mercadorias. Ausência. Relação comercial entre as partes não demonstrada. Obrigação cambial. Inexistência. Recurso não provido.

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cambial. Duplicata sem aceite. Reconhecido que a duplicata mercantil não aceita, para fins de protesto, está sujeita à prova da compra e venda, inclusive do comprovante de entrega de mercadoria. Artigo 11 do Provimento 30/97 da CGJ e Lei 5474/1968, art. 15, II. Ausência de nota fiscal que deu origem ao título, bem como o comprovante de entrega das mercadorias, devidamente assinado. Relação jurídica histórica existente entre as partes, inapta a comprovar a existência da relação jurídica atinente à compra discutida nos autos. Título inexigível. Protesto e negativações indevidos. Dano moral caracterizado. Montante, no entanto, elevado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória cumulada com indenização. Compra e venda demonstrada. Nota fiscal/fatura e comprovante de entrega das mercadorias. Documentos não impugnados pela autora. Improcedência da ação. Recurso provido.

16 - STJ Comercial e processual. Protesto de duplicata. Endosso mandato. Banco mandatário. Protesto por indicação. Duplicata virtual sem aceite ou comprovante de entrega das mercadorias. Responsabilidade. Dano moral. Legitimidade.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, no endosso mandato o endossatário responde pelo protesto indevido de título apenas se exorbitou os poderes a ele outorgados ou agiu de modo culposo (REsp 1063474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/11/2011). ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NOTA FISCAL PROTESTADA E ACOMPANHADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantil. Aceite presumido. Presença de notas fiscais, devidamente acompanhada de comprovante de entrega de mercadorias. Documentos hábeis a permitir o saque do título. Legalidade. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Protesto por falta de pagamento. Juntada de notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. Força executiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Protesto regular.

«1 - Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. ... (Continua)

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Título sem aceite, acompanhado do protesto, e respectivo comprovante de entrega da mercadoria. Requisitos legais preenchidos. Pagamento parcial da dívida que não retira a liquidez do título. Recurso não provido.