Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - AUSÊNCIA. I - A

duplicata mercantil é título de crédito causal e sua emissão deve estar lastreada em negócio jurídico devidamente comprovado. II - Embora sem aceite, a duplicata acompanhada de nota fiscal, comprovante de entrega e recebimento das mercadorias ou efetiva prestação dos serviços, além do instrumento de protesto, constitui título executivo extrajudicial. III - Ausente a demonstração da efetiva prestação dos serviços, deve ser mantida a sentença que julgou os embargos à execução procedentes e que extinguiu a ação de execução.... (Continua)