1 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Discussão sobre a complexidade da causa, ao tempo e trabalho dispendido pelo advogado patrono da causa. Impossibilidade em sede do especial. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Súmula 7/STJ.
«A estreita via do recurso especial não se presta para discutir, com base na «complexidade da causa, ao tempo e trabalho dispendido pelo advogado patrono da causa, a verba fixada como honorários de advogado Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Crime contra ordem tributária. Ação penal. Denúncia. Remessa dos autos do juizado especial para a Justiça Estadual Comum ante a complexidade da causa, após oferecimento da denúncia. Ausência de ilegalidade. Exame posterior da complexidade da causa. Admissibilidade. Lei 9.099/95, art. 77, § 2º.
«Ação penal que tem por objeto a apuração de fraude perpetrada, em tese, contra o Sistema de Incentivos Fiscais do Governo do Estado de Pernambuco, tendo sido oferecida a denúncia perante Juizado Especial, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Posterior remessa do feito a Juizado Comum em face da complexidade do feito, a exigir quebra de sigilo bancário, além de diligências para identificar outro agente envolvido no delito em apuração. ... ()
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3 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Os Ministros desta Corte, no ARE 640.671-RG/RS, Rel. Min. Presidente, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da complexidade da causa para efeito de competência do juizado especial, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II - Agravo improvido.... ()
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4 - STJ agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Complexidade da causa. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Repercussão geral. Inexistência. Tema 433/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Na conformidade com a iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 433, não possui repercussão geral a discussão relativa à complexidade da causa para a determinação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, vez que se trata de matéria infraconstitucional. ... ()
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5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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6 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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7 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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8 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1- Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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9 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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10 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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11 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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12 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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13 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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14 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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15 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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16 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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17 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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18 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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19 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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20 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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